SECRETARIA DE GOVERNO · 27 de outubro de 2026
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE GOVERNO
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Parecer do Conselho Municipal de Educação
Após análise da minuta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, este Conselho observa que os ajustes propostos atendem, de forma geral, às determinações da normativa nacional, especialmente quanto:
a) À concepção de Educação Integral
A proposta municipal adota a concepção de educação voltada ao desenvolvimento integral dos estudantes, em consonância com a Resolução Nacional, contemplando aspectos pedagógicos, culturais, esportivos, científicos, socioemocionais e comunitários.
b) À organização curricular
Verifica-se adequação da matriz curricular à perspectiva interdisciplinar e integrada, respeitando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e os territórios educativos locais.
c) À ampliação da jornada escolar
A legislação municipal passa a prever jornada escolar em tempo integral compatível com os parâmetros nacionais, assegurando tempos e espaços educativos diversificados.
d) À equidade e inclusão
A proposta contempla mecanismos de inclusão, acessibilidade e atendimento às diversidades, garantindo prioridade aos estudantes em situação de vulnerabilidade social, conforme orienta a normativa nacional.
e) À gestão e monitoramento
Observa-se previsão de acompanhamento sistemático, avaliação institucional e monitoramento da política pública, aspectos expressamente previstos na Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
f) À valorização dos profissionais da educação
Os ajustes contemplam formação continuada e organização do trabalho pedagógico compatíveis com as exigências da Educação Integral em Tempo Integral.
CONSIDERAÇÕES DO CONSELHO
Este Conselho entende que os ajustes realizados representam avanço significativo para consolidação da política municipal de Educação Integral em Tempo Integral, alinhando o Sistema Municipal de Ensino às diretrizes nacionais vigentes.
Recomenda-se, entretanto:
•
Garantia progressiva de infraestrutura adequada nas unidades escolares;
•
Ampliação da participação da comunidade escolar na implementação da política;
•
Instituição de mecanismos permanentes de avaliação e monitoramento;
•
Fortalecimento das ações intersetoriais entre educação, saúde, assistência social, cultura e esporte;
•
Previsão de formação continuada específica para os profissionais que atuarão na Educação Integral.
VOTO/CONCLUSÃO
Diante do exposto, este Conselho Municipal de Educação manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação dos ajustes da Lei Municipal da Educação em Tempo Integral, por estarem em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, recomendando sua aprovação e implementação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Pirapora, 31 de agosto de 2026.
JACQUELINE GUIMARÃES SANTOS AGUIAR
Presidente do Conselho Municipal de Educação