SECRETARIA DE GOVERNO · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.423 /2019.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.423 /2019.
LEI MUNICIPAL Nº 2.423 /2019.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus legítimos representantes legais, consoante com o disposto na Lei Orgânica do Município, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, podendo suplementar ou anular em conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 150.200,00 (cento e cinquenta mil e duzentos reais) nas seguintes dotações:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 LEGISLATIVO
01.01.01.031 ACAO LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001 ACÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001.2001 MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001.2001 3339008 – 100 VLR 16.000,00
04 SEC. ADMINIST. E FINANÇAS
04.03 ENCARGOS GERAIS MUNICIPAIS
04.03.04 ADMINISTRAÇÃO
04.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.03.04.122.2011 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.03.04.122.2011.2044 MAN. CONT. PREVID. REGIME PRÓPRIO
04.03.04.122.2011.2044 3339008 - 100 VLR 20.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCACAO
06.01 SEC. MUN. EDUCACAO
06.01.12 EDUCAÇÃO
06.01.12.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
06.01.12.272.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
06.01.12.272.2006.2055 CONT. PREV. SERV. EDUC. REG PROP
06.01.12.272.2006.2055 3339008 - 101 VLR 14.000,00.
06 SECRETARIA DE EDUCACAO
06.05 FUNDEB
06.05.12 EDUCAÇÃO
06.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
06.05.12.361.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
06.05.12.361.2006.2075 PAGAMENTO REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO
06.05.12.361.2006.2075 3339008 - 118 VLR 3.000,00.
08 SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS
08.01 SEC. FAM. E POL. SOCIAIS
08.01.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.01.08.122.2020 MODERNIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS
08.01.08.122.2020.2098 OBRIG. PATRONAL SECRETARIA DA FAMILIA
08.01.08.122.2020.2098 3339008 - 129 VLR 1.000,00.
12 SECRETARIA DE SAÚDE
12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.02.10 SAUDE
12.02.10.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
12.02.10.272.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAUDE
12.02.10.272.2018.4009 OBRIGA. PREVI. SOC. PESSOAL ATENÇÃO BÁSICA
12.02.10.272.2018.4009 3339008 - 102 VLR 45.000,00
12.02.10.272.2018.4009 3339008 - 148 VLR 5.000,00
12.02.10.272.2018.4009 3339008 - 149 VLR 1.000,00
12.02.10.272.2018.4009 3339008 - 155 VLR 200,00
12 SECRETARIA DE SAÚDE
12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.02.10 SAUDE
12.02.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO
12.02.10.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE S
12.02.10.302.2018.4023 MANUT. ASSIST. MÉDICA - UNIDADE A
12.02.10.302.2018.4023 3335043 - 149 VLR 35.000,00
12.02.10.302.2018.4023 3335043 - 112 VLR 10,000,00
Art. 2º Para fazer face à abertura de crédito especial, de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo, autorizado anular a seguinte dotação:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 LEGISLATIVO
01.01.01.031 ACAO LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001 ACÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001.2001 MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001.2001 3319011 – 100 16.000,00
04 SEC. ADMINIST. E FINANÇAS
04.03 ENCARGOS GERAIS MUNICIPAIS
04.03.04 ADMINISTRAÇÃO
04.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.03.04.122.2011 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.03.04.122.2011.2044 MAN. CONT. PREVID. REGIME PRÓPRIO
04.03.04.122.2011.2044 3319113 - 100 VLR 20.000,00.
06 SECRETARIA DE EDUCACAO
06.01 SEC. MUN. EDUCACAO
06.01.12 EDUCAÇÃO
06.01.12.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
06.01.12.272.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
06.01.12.272.2006.2055 CONT. PREV. SERV. EDUC. REG PROP
06.01.12.272.2006.2055 3319113 - 101 VLR 14.000,00.
06 SECRETARIA DE EDUCACAO
06.05 FUNDEB
06.05.12 EDUCAÇÃO
06.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
06.05.12.361.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
06.05.12.361.2006.2075 PAGAMENTO REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO
06.05.12.361.2006.2075 3319113 - 118 VLR 3.000,00.
08 SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS
08.01 SEC. FAM. E POL. SOCIAIS
08.01.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.01.08.122.2020 MODERNIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS
08.01.08.122.2020.2098 OBRIG. PATRONAL SECRETARIA DA FAMILIA
08.01.08.122.2020.2098 3319113 - 129 VLR 1.000,00
12 SECRETARIA DE SAÚDE
12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.02.10 SAUDE
12.02.10.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
12.02.10.272.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAUDE
12.02.10.272.2018.4009 OBRIGA. PREVI. SOC. PESSOAL ATENÇÃO BÁSICA
12.02.10.272.2018.4009 3319113 - 102 VLR 45.000,00
12.02.10.272.2018.4009 3319113 - 148 VLR 5.000,00
12.02.10.272.2018.4009 3319113 - 149 VLR 1.000,00
12.02.10.272.2018.4009 3319113 - 155 VLR 200,00
12. SECRETARIA DE SAÚDE
12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.02.10 SAUDE
12.02.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO
12.02.10.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE S
12.02.10.302.2018.4028 REPASSES PRESTADORES SERVIÇOS SAÚ
12.02.10.302.2018.4028 3339039 – 149 35.000,00
12. SECRETARIA DE SAÚDE
12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.02.10 SAUDE
12.02.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO
12.02.10.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE S
12.02.10.302.2018.4030 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE HEMODIÁLIS
12.02.10.302.2018.4030 3339039 – 112 10.000,00
Art. 3º Revogam os dispositivos em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 19 de Dezembro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.423 /2019
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de Dezembro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA