SECRETARIA DE GOVERNO · 11 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.458/2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.458/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 2.458 /2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Fiscal de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2021, constante na Lei Municipal nº 2.447, de 15 de dezembro de 2020, até o limite total de R$ 916.000,00 (novecentos e dezesseis mil reais), para reforço da seguinte dotação:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
9
Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo
Unidade
1
Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo
Função
15
Urbanização
Sub-Função
452
Serviços Urbanos
Programa
2014
Desenvolvimento Urbano
Proj/Atividade
3059
Investimento Programa Serviço Iluminação Pública
Elemento
4.4.9.0.51.00
Obras e Instalações
Recurso
217
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
Valor
R$916.000,00
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior tendo como origem a fonte de recurso 217 “Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública”.
Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$916.000,00 (novecentos e dezesseis mil reais).
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 10 de Junho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.458/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 10 de Junho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR