SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 106 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO - DECRETO Nº 106 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 106 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Estabelece critérios de substituição do Procurador-Geral do Município de Pirapora, em cumprimento ao art. 83 da Lei Municipal nº 2.586, de 3 de março de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei Municipal nº 2.586, de 3 de março de 2023, e CONSIDERANDO que o art. 19 da Lei Municipal nº 2.586, de 3 de março de 2023, não instituiu cargo de Procurador-Geral Adjunto na estrutura da Procuradoria-Geral do Município, nem disciplinou a substituição do Procurador-Geral do Município em suas ausências, impedimentos, licenças, férias ou na eventual vacância do cargo;
CONSIDERANDO que a solução mais robusta para essa lacuna seria a criação, por lei, de cargo de Procurador-Geral Adjunto, de substituição automática do titular, solução já adotada, inclusive no âmbito da advocacia pública estadual mineira, pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual nº 83, de 2005, art. 3º, parágrafo único, com a redação da Lei Complementar estadual nº 151, de 2019), mas que depende de iniciativa legislativa própria, não comportando disciplina por decreto regulamentar;
CONSIDERANDO que, enquanto não sobrevier lei nesse sentido, é necessário disciplinar, desde já, a substituição do Procurador-Geral do Município por critério objetivo compatível com os meios disponíveis à Administração;
CONSIDERANDO que a antiguidade de carreira é critério amplamente privilegiado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em norma escrita e em costume institucional, para o provimento de cargos de direção e a composição de órgãos colegiados, a exemplo do art. 93, incisos II e XI, da Constituição Federal, do art. 4º, §§ 1º a 3º e 7º, e do art. 37 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, do art. 40 do Estatuto da Universidade de São Paulo (Resolução USP nº 7.139, de 2015) e de precedente direto no âmbito da própria advocacia pública municipal (Lei Complementar nº 115, de 2018, do Município de Paranaíba/MS, art. 4º, parágrafo único), conforme detalhado na Exposição de Motivos que acompanha este Decreto,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios de substituição do Procurador-Geral do Município de Pirapora, cargo de provimento em comissão, de recrutamento restrito, instituído pelo art. 19 da Lei Municipal nº 2.586, de 3 de março de 2023.
Parágrafo único. Este Decreto não se aplica à distribuição e à redistribuição de processos entre os Procuradores Municipais, matéria disciplinada pelo Decreto nº 028, de 2023 (Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município, RIPGM).
Art. 2º A substituição do Procurador-Geral do Município dar-se-á nas seguintes hipóteses:
I - impedimento ou suspeição;
II - ausência, férias, licença ou outro afastamento temporário;
III - vacância do cargo, até a nomeação de novo titular pelo Prefeito.
Art. 3º Nas hipóteses do art. 2º, incisos I e II, a substituição do Procurador-Geral do Município será exercida, automática e sucessivamente, na ordem decrescente de antiguidade na carreira, pelos Procuradores Municipais efetivos, apurada a antiguidade no momento em que a substituição se fizer necessária.
Parágrafo único. Em caso de empate na antiguidade de carreira, prevalecerá o Procurador Municipal mais velho.
Art. 4º Na hipótese de vacância do cargo de Procurador-Geral do Município, assumirá interinamente a titularidade da Procuradoria-Geral o Procurador Municipal mais antigo na carreira, apurado na forma do art. 3º, até a nomeação do novo Procurador-Geral pelo Prefeito, nos termos do art. 19 da Lei Municipal nº 2.586, de 2023.
Art. 5º O critério fixado neste Decreto tem natureza organizacional e supletiva, não restringindo a prerrogativa do Prefeito Municipal de, a qualquer tempo e por razões de conveniência e oportunidade, independentemente de motivação, designar Procurador Municipal diverso para a substituição de que trata este Decreto, em razão da natureza de livre nomeação e exoneração do cargo em comissão de Procurador-Geral do Município, prevista no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 6º Por se tratar de cargo de provimento em comissão, nenhum Procurador Municipal é obrigado a aceitar a investidura na substituição de que trata este Decreto.
Parágrafo único. Caso o Procurador Municipal legitimado pela ordem de antiguidade não deseje assumir a substituição, apresentará suas razões diretamente ao Prefeito, a quem caberá decidir sobre a designação do substituto.
Art. 7º Quando a substituição implicar o efetivo exercício do cargo em comissão de Procurador-Geral do Município, aplica-se ao Procurador Municipal substituto o disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 2.258, de 2015, com a redação dada pela Lei nº 2.362, de 2018, facultada a opção entre o vencimento do cargo em comissão e o vencimento do cargo efetivo acrescido do percentual nele previsto.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora/MG, 11 de novembro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito Municipal