SECRETARIA DE GOVERNO · 2 de janeiro de 2023
LEI MUNICIAL N.º 2.578/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIAL N.º 2.578/2022
LEI MUNICIAL N.º 2.578/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pirapora – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2023 é estimada em R$ 465.190.258,95 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, cento e noventa mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
441.332.888,95
Receita Tributária
68.581.348,00
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
17.205.596,00
8.976.831,20
Receita de Serviços
33.724.260,00
Transferências Correntes
308.243.519,75
Outras Receitas Correntes
9.311.169,00
Receitas Correntes Intraorcamentarias
27.273.665,80
Renúncia
-1.161.690,00
Restituições
-1.108,00
Descontos Concedidos
-246.469,00
Fundeb
-30.574.233,80
Receitas De Capital
23.857.370,00
Operação de Crédito
Alienação de Bens
Transferência de Capital
8.019.000,00
125.900,00
15.712.470,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
465.190.258,95
Art. 2º. A despesa do município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2023 é fixada em R$ 465.190.258,95 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, cento e noventa e mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVO
12.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO
48.422.768,87
SEGURANÇA PUBLICA
93.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.704.968,30
PREVIDENCIA SOCIAL
29.073.000,00
SAÚDE
146.460.542,56
TRABALHO
54.000,00
EDUCAÇÃO
82.232.638,39
CULTURA
9.950.077,53
URBANIZAÇÃO
65.013.013,00
HABITAÇÃO
764.000,00
SANEAMENTO
33.079.985,30
GESTÃO AMBIENTAL
25.000,00
AGRICULTURA
619.300,00
INDUSTRIA
108.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS
1.883.800,00
TRANSPORTES
3.525.048,00
DESPORTO E LAZER
2.487.692,00
ENCARGOS ESPECIAIS
11.783.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.910.425,00
TOTAL
465.190.258,95
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇAO
R$
R$
Câmara Municipal
12.000.000,00
12.000.000,00
Executivo
452.725.258,95
GABINETE DO PREFEITO
2.387.240,87
FUNDO MUN. DE DEFESA CIVIL
93.000,00
SERVICO DE CERIMONIAL E COMUNICACAO
975.000,00
SERV. MUN. TRÂNSITO
184.000,00
CONTROLE INTERNO
416.000,00
PROCURADORIA MUNICIPAL
3.555.200,00
SEC. MUN. ADM. E FINANCAS
14.825.328,00
GUARDA MUNICIPAL
5.303.000,00
ENCARGOS GERAIS MUN.
17.154.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
60.000,00
UNIDADE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
1.195.000,00
SEC. MUN. EDUCACAO
32.547.813,00
EDUCACAO BASICA
49.464.825,39
ENSINO MÉDIO
10.000,00
ENSINO SUPERIOR
210.000,00
SEC. CULTURA, JUVENT. E ESPORTES
15.896.769,53
SEC. FAM. E POL. SOCIAIS
3.786.768,30
FDO. MUN. ASSIST. SOCIAL
11.354.400,00
FDO. MUN. CRIANCA E ADOLESC.
266.800,00
FDO. MUN. HAB. POPULAR
764.000,00
FDO. MUN. IDOSO
297.000,00
SEC. INFRA ESTR. E URBANISMO
28.041.167,30
SEC. MUN. PROJ. E OBRAS
54.669.771,00
SEC. EMPREGO DES. ECONOM.
1.931.100,00
FDO. TRABALHO EMPREGO E RENDA
54.000,00
SEC. MUN. DE SAUDE
5.732.431,53
FDO MUNICIPAL DE SAUDE
140.728.111,03
INST. PREV. SERV. MUN. PIRAPORA
33.065.000,00
SERV. AUT. ÁGUA E ESGOTO
28.222.033,00
TOTAL
465.190.258,95
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
362.972.756,79
4.DESPESAS DE CAPITAL
100.307.077,16
9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.910.425,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . .
465.190.258,95
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
187.891.255,97
Juros e Encargos da Dívida
1.009.000,00
Outras Despesas Correntes
174.072.500,82
Investimentos
92.082.077,16
Amortização da Dívida
8.225.000,00
Reserva de Contingência
1.910.425,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . .
465.190.258,95
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais mediante prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas, nos termos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Constituição Federal a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
b) Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
c) Anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei n.º 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
f) A reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64.
g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
§1.º Na abertura dos créditos adicionais de que trata o artigo 3.º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos parágrafos 9.º. 10 e 11 do artigo 166 da Constituição Federal.
§2.º Não se aplica a proibição contida no caput, em relação a parte excedente, se as emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2022, ou não observarem a divisão do limite estipulado no parágrafo 9.º, do artigo 166 da Constituição Federal.
§3.º Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2022, observada a meação determinada no parágrafo 9.º do artigo 166 da Constituição e salvo quando houver impedimento de ordem técnica.
§4.º Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, serão dotadas as medidas previstas no parágrafo 14 do artigo 166 da Constituição Federal.
§5.º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no parágrafo 11 do artigo 166 da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 (artigo 8.º).
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2023.
Pirapora/MG, 30 de dezembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 2.578/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 30 de dezembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal