SECRETARIA DE GOVERNO · 7 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.432 /2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.432 /2020.
LEI MUNICIPAL Nº 2.432 /2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus legítimos representantes legais, consoante com o disposto na Lei Orgânica do Município, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, podendo suplementá-la ou anulá-la em conformidade com o Art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) nas seguintes dotações:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.02 EDUCAÇÃO BÁSICA
06.02.12 EDUCAÇÃO
06.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
06.02.12.361.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
06.02.12.361.2006.2064 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
06.02.12.361.2006.2064 3339048 - 146 VALOR R$ 106.000,00
06.02.12.361.2006.2064 3339048 - 101 VALOR R$ 290.000,00
Art. 2º Para fazer face à abertura de crédito especial, de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo, autorizado anular as seguintes dotações:
06.02 EDUCAÇÃO BÁSICA
06.02.12 EDUCAÇÃO
06.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
06.02.12.361.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
06.02.12.365.2006.3031 CONSTRUÇÃO REFORMA UNID. ENS. INFANTIL
06.02.12.365.2006.3031 3449051 VALOR DE R$ 106.000,00
06.04 ENSINO SUPERIOR
06.04.12 EDUCAÇÃO
06.04.12.364 ENSINO SUPERIOR
06.04.12.364.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
06.04.12.364.2006.2073 APOIO PRÉ VESTIBULAR MUNICIPAL
06.04.12.364.2006.2073 3319011000000 101 VALOR DE R$ 290.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ou anular as dotações criadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 06 de Maio de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.432 /2020
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 06 de Maio de 2020
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA