PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 3 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.364 /2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.364 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.364 /2018.
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total, bem como isenção, de créditos tributários do Município correspondente a eventuais dívidas da CODEMIG relativas a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidentes sobre terrenos integrantes do Distrito Industrial do município de Pirapora.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância coma Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão total de crédito tributário do Município correspondente a eventuais dívidas da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, empresa pública estadual, relativas a impostos, taxas e contribuições, e respectivos acessórios, incidentes sobre terrenos integrantes do Distrito Industrial do Município de Pirpaora, ressalvado a possibilidade de cobrança dos créditos tributários aos atuais promissários compradores, adquirentes e/ou ocupantes desses mesmos terrenos.
Parágrafo único - Fica a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG isenta, por prazo indeterminado, dos tributos incidentes sobre todos os terrenos situados no Distrito Industrial do Município de Pirapora, inclusive sobre impostos, taxa e contribuições de melhorias instituídos posteriormente ao ato de concessão da isenção, sem prejuízo da cobrança dos créditos relativos aos tributos de competência municipal aos atuais promissários compradores, adquirentes e/ou ocupantes desses mesmos terrenos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.364/2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora