SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.508 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.508 /2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.508 /2021
Institui no âmbito do município de Pirapora, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, estabelece censo amostral de animais domésticos e dá outras providências.
O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A pratica de maus-tratos contra animais será punida no âmbito do município de Pirapora.
Art. 2º. Toda ação ou omissão que caracterize maus-tratos, nos termos desta Lei, é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas.
§ 1°. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - Notificação por escrito;
II - Multa simples, que poderá ser substituída por termo de Ajustamento de Conduta em casos específicos, a critério de agente público.
III - Multa diária;
IV - Apreensão de animais;
V - Apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
VI - Destruição ou inutilização de produtos;
VII - Suspensão parcial ou total das atividades;
VIII - Sanções restritivas de direito.
IX - Prestação de serviço comunitários em atividades relacionadas a animais.
§ 2°. Se o argente infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3°. A notificação será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4°. A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo:
I - Notificado por irregularidade que tenha sido praticada deixar de saná-la no prazo estabelecido pela autoridade competente;
II - Opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
III - Deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa das autoridades competente;
IV - Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade;
V - Incorrer em flagrante delito.
§ 5°. A multa diária poderá ser aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator e reparação do dano ocasionado.
§ 6°. As sanções restritivas de direito são:
I - Suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II - Cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III - Proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 (três) anos.
IV - Proibição de guarda, posse e propriedade de animais pelo prazo de 5 anos, prorrogável por igual período.
§ 7°. As penalidades aplicadas serão acompanhadas de curso a respeito de guarda responsável e bem-estar animal.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua vida, saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - Mantê-los sem abrigo ou em locais inadequados ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental, como a exposição ao frio ou calor intenso e não disponibilização de superfície confortável para descanso adequadas à espécie em questão;
II - Privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;
III - Privá-los da liberdade do comportamento natural que lhe é inerente, exceto quando se trata de eventos de exposições de animais para venda, leilão e/ou adoção, enquanto durar o evento;
IV - Lesar, golpear, ferir, agredir ou mutilar os animais por qualquer meio que os sujeite a qualquer experiência prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico, mental ou morte que infrinja a Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que estabelece procedimentos para uso cientifico de animais;
V - Lesar, golpear, ferir, agredir ou mutilar os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo, por atropelamento doloso ou qualquer outro meio), causando-lhes sofrimento, dano físico, mental;
VI - Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII - Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção e/ou lugares que lhe impeçam ou restrinjam a respiração, o movimento, o descanso e a luz;
VIII - Enclausurá-los com outros que os molestem ou aterrorizem;
IX - Promover a cópula forçada;
X - Promover distúrbio físico, mental e comportamental;
XI - Abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
XII - Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamentos que não se alcançariam senão sob coerção;
XIII - Utilizá-los em confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente;
XIV - Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
XV - Eliminar cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional e, ainda utilizar qualquer outro método que possa causar dor e que não seja comprovadamente seguro e eficaz por meio de pesquisas cientificas;
XVI - Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária, indicada e realizada por médico veterinário;
XVII - Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XVIII - Deixar de ministrar ao animal tudo o que humanitariamente lhe possa prover, inclusive a assistência veterinária;
XIX - Exercer, ainda que gratuitamente, atos inerentes e exclusivos da profissão de médico veterinário, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício;
XX - Abusá-los sexualmente;
XXI - Realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos;
XXII - Submeter os animais a procedimentos cirúrgicos considerados desnecessários, que tenham finalidade exclusivamente estética ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, tais como conchectomia, cordectomia e caudectomia em cães e a onicectomia em felinos, ainda que realizada por médicos veterinários;
XXIII - Outras práticas elencadas no Decreto n.º 24.645, de 10 julho de 1934, e na Lei Estadual n.º 22.231, de 20 de julho de 2016, Código Estadual de Proteção aos Animais, e outras que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
§ 1° Não são considerados como maus-tratos os casos de esterilização ou quaisquer procedimentos realizados por médicos veterinários, em locais devidamente registrados, que esteja em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais.
§ 2° A critério do agente fiscalizador, os animais serão submetidos à perícia realizada por médicos veterinários que emitirá o parecer técnico, conforme disposto na Lei Federal n° 5517, de 23 outubro de 1968.
Art. 4º. A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos pela secretaria competente.
Parágrafo único. A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
I - Notificação;
II - Notificação;
III - Multa (valor será estipulado pela secretaria competente).
Art. 5°. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
I - A gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
II - Os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação especifica vigente;
III - A capacidade econômica do agente infrator;
IV - O grau de instrução do infrator;
V - O ponto do empreendimento ou atividade;
VI - O número de animais vítima de maus-tratos;
Art. 6°. Será circunstância agravante o cometimento da infração:
I - De forma reincidente;
II - Para obter vantagem pecuniária;
III - Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública, a vida ou a integridade do animal;
IV - Em domingos, feriados ou durante o período noturno;
V - Mediante fraude ou abuso de confiança;
VI - Mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará;
VII - O interesse de pessoas jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Art. 7°. Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator, classificada como:
I - Específica: cometimento de infração da mesma natureza
II - Genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática de nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.
Art. 8°. As multas previstas nesta Lei devem ser reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício anterior, sendo que no caso de extinção deste índice será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 9°. Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório nos seguintes termos:
I - 20 (vinte) dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da notificação e/ou autuação;
II - 30 (trinta) dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância:
III - 20 (vinte) dias úteis para o pagamento de multa ou conversão da pena, contados da data da ciência da decisão do processo de recurso em primeira instância;
IV - 5 (cinco) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo em segunda instância.
Art. 10. O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em primeira e segunda instância:
I - Pelo correio, através de Aviso de Recebimento (AR);
II - Por edital, publicado no Diário Oficial do Município, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
Art. 11. O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas especificas para fazer cessar e reparar o dano causado.
§ 1°. A reparação do dano causado de que trata o caput deste artigo será feita mediante a apresentação e aprovação, pelas autoridades competentes, do projeto técnico, quando necessário.
§ 2°. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo agente infrator, o valor da multa será reduzido em até 40% (quarenta por cento) do valor atualizado monetariamente, conforme o parágrafo 3° do artigo 143 do Decreto Federal n° 6514, de 22 de julho de 2008.
§ 3°. Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e reparar o dano causado, por decisão da autoridade ambiental ou do agente infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano causado não reparado, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas por reincidência ou continuidade da irregularidade.
Art. 12°. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos e destinados ao Fundo de Amparo e Proteção Animal que deverá ser criado pela secretaria de saúde.
Art. 13°. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art.14°. Na constatação de maus-tratos:
I - Os animais serão fotografados no ato da fiscalização ou após sua melhoria física ou mental;
II - O agente infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que for constatado com o (os) animal (is) sob a sua guarda;
III - Fica o agente infrator impedido de permanecer com a guarda do(s) animal (is) até o termino do processo administrativo, desde que comprovada a sua responsabilidade pelos maus-tratos.
§ 1°. Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o agente infrator providenciar o atendimento particular, ás suas expensas ou, em caso de omissão nesse sentido, ressarcir as despesas.
§ 2°. Caso constatada pela autoridade competente pela fiscalização a falta de condição mínima para manutenção do(s) animal (is) sob a guarda do infrator, fica autorizado o Município a apreender o animal. Se necessário com o auxílio de força policial.
§ 3°. Em caso de flagrante delito e necessidade de prestação de socorro, os fiscais poderão entrar ou permanecer em residência, estabelecimento ou em suas dependências, sem o consentimento do proprietário ou possuidor, independente de Mandado Judicial, com força policial se necessário for, conforme previsto no XI do artigo 5° da Constituição Federal, no inciso II do parágrafo 3° do artigo 150 do Código Penal e nos artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal.
Art. 15. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão municipal responsável pela apreensão/fiscalização:
I - Resgate;
II - Leilão em hasta pública, restrito aos animais de uso econômico;
III - Adoção;
IV - Encaminhamento de animais saudáveis, mas com seqüelas que dificultem a doção, para associações de proteção aos animais;
V - Devolução ao local de captura, quando não mais persistirem os motivos que geraram a apreensão;
VI - Eutanásia quando estritamente necessária, após avaliação médico-veterinária;
Art. 16. Fica instituído no município de Pirapora o censo amostral populacional de animais domésticos.
Parágrafo único. O censo amostral será realizado de quatro em quatro anos obrigatoriamente, na cidade de Pirapora.
Art. 17. O censo amostral tem como objetivo promover o levantamento de dados e, a partir desses dados, realizar um direcionamento das políticas públicas voltadas aos animais, com base na estatística da população animal e na percepção da sociedade .
Parágrafo único. Por políticas públicas voltadas para os animais devem-se estender as castrações, consultas veterinárias e demais procedimentos oferecidos pela Prefeitura, campanhas educativas sobre posse responsável, combate ao abandono, maus tratos e incentivo a adoção.
Art. 18. As normas serão elaboradas e regulamentadas pela Secretaria Municipal de Saúde devendo ser realizada a coleta de dados dos animais pelos agentes de endemias, uma vez que os mesmos têm acesso a todas as casas.
Art. 19. A divulgação de início do censo amostral populacional de animais domésticos será feita pela secretaria de saúde, através de mídia impressa e audiovisual, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 20. A inclusão da causa animal na grade curricular das escolas municipais.
Art.21. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.508/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR