SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2025
Altera a Lei Municipal nº 2.787/2025 para dispor sobre o desmembramento da Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico em Secretaria Municipal de Governo e em Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.787/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Ficam criados, como cargos em comissão de natureza política, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, os cargos de Secretário Municipal, correspondentes às seguintes pastas da Administração Direta:
I - Secretaria Municipal de Governo;
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III - Secretaria Municipal de Administração;
IV - Secretaria Municipal de Finanças;
V - Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológica;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social
X - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana;
XI - Secretaria Municipal de Projetos e Obras;
XII - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º. O art. 11, da Lei Municipal nº 2.787/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Governo:
I - coordenar as atividades de assessoramento direto ao Prefeito;
II - gerenciar as relações institucionais e intergovernamentais;
III - desenvolver e monitorar projetos estratégicos do governo;
IV - coordenar o cerimonial, comunicação social, publicidade institucional e eventos oficiais;
V - promover ações de modernização administrativa, desburocratização e governo digital;
VI - Elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;
VII - Promover e coordenar o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, em articulação com a União e o Estado;
VIII - Elaborar e propor ações voltadas ao aperfeiçoamento de programas para Proteção e Defesa Civil, bem como o desenvolvimento de novos programas e projetos.
Art. 3º. Cria o Art. 11-A, com a seguinte redação:
Art. 11-A. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - formular e implementar políticas de desenvolvimento econômico, industrial, comercial, turístico e de inovação;
II - articular parcerias com instituições públicas e privadas para fomento ao empreendedorismo;
III - coordenar programas de incentivo fiscal e zonas de desenvolvimento econômico;
IV - apoiar projetos de economia solidária, startups e incubadoras;
V – executar a política pública de promoção ao comércio e indústria;
VI – realizar atividades especificas para geração de emprego e renda;
VII – promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do município novas atividades econômicas.
Art. 4º. Altera a tabela do Anexo II da Lei Municipal nº 2.787/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Gabinete/Secretaria
Identificação
Recrutamento
Jornada
Nº Cargos
Gabinete do Prefeito
Chefe de Gabinete do Prefeito
Amplo
40h
1
Guarda Municipal
Comandante Geral, GMCP
Restrito
Dedicação Exclusiva
1
Controladoria Geral
Controlador Interno
Função Gratificada
Dedicação Exclusiva
1
Procuradoria-Geral do Município
Procurador(a)-Geral do Município
Restrito
Dedicação Exclusiva
1
Agentes Políticos (Secretarias Municipais)
Secretário Municipal de Governo
Amplo
Dedicação Exclusiva
1
Agentes Políticos (Secretarias Municipais)
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Amplo
Dedicação Exclusiva
1
Agentes Políticos (Secretarias Municipais)
Secretário Municipal de Administração
Amplo
Dedicação Exclusiva
1
Agentes Políticos (Secretarias Municipais)
Secretário Municipal de Finanças
Amplo
Dedicação Exclusiva
1
Agentes Políticos (Secretarias Municipais)
Secretário Municipal de Planejamento, Inovação e Tecnologia
Amplo
Dedicação Exclusiva
1
Agentes Políticos (Secretarias Municipais)
Secretário Municipal de Educação
Amplo
Dedicação Exclusiva
1
Agentes Políticos (Secretarias Municipais)
Secretário Municipal de Esportes, Juventude e Cultura
Amplo
Dedicação Exclusiva
1
Agentes Políticos (Secretarias Municipais)
Secretário Municipal de Saúde
Amplo
Dedicação Exclusiva
1
Agentes Políticos (Secretarias Municipais)
Secretário Municipal de Assistência Social
Amplo
Dedicação Exclusiva
1
Agentes Políticos (Secretarias Municipais)
Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Amplo
Dedicação Exclusiva
1
Agentes Políticos (Secretarias Municipais)
Secretário Municipal de Projetos e Obras
Amplo
Dedicação Exclusiva
1
Agentes Políticos (Secretarias Municipais)
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Amplo
Dedicação Exclusiva
1
Art. 5º. Altera as tabelas do Anexo III da Lei Municipal nº 2.787/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Gabinete/Secretaria
Especialidade
Recrutamento
Jornada
Nº Cargos
Gabinete do Prefeito
Assessor do Gabinete do Prefeito
Amplo
40h
1
Gabinete do Vice-Prefeito
Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito
Amplo
40h
1
Procuradoria-Geral do Município
Diretor Administrativo
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Administração
Diretor de Licitação
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Administração
Diretor de Contratos
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Administração
Diretor de Suprimentos
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Administração
Diretor de Recursos Humanos de Gestão de Pessoas
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Finanças
Diretor de Contabilidade
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Finanças
Diretor de Tributação
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Finanças
Diretor de Finanças
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológico
Diretor de Captação de Recursos
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológico
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Educação
Diretor de Administração e Finanças da Educação
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Educação
Diretor de Projetos e Tecnologia Educacionais
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Saúde
Diretor de Planejamento e Administração da Saúde
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Saúde
Diretor de Promoção e Atenção à Saúde
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Saúde
Diretor de Vigilância de Saúde
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Assistência Social
Diretor de Planejamento e Administração da Assistência Social
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Assistência Social
Diretoria de Políticas de Proteção de Direitos à Crianças e Adolescentes
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Assistência Social
Diretor de Regularização Fundiária
Amplo
40h
1
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Diretor de Serviços de Iluminação Pública
Amplo
40h
1
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Diretor de Trânsito, Regulação e Concessão Serviços de Transportes Públicos SUMUTRAN
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura
Diretor dos Programas Educacionais Esportivo
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Governo
Diretor de Controle Normativo e Publicações Oficiais
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Governo
Diretor de Comunicação e Marketing
Restrito
40 h
1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Diretor de atendimento a equipamentos de Desenvolvimento Econômico
Amplo
40 h
1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Diretor de Desenvolvimento Econômico
Restrito
40h
1
Gabinete/Secretaria
Especialidade
Recrutamento
Jornada
Nº Cargos
Gabinete do Prefeito
Coordenador de apoio administrativo
Restrito
40 h
1
Gabinete do Prefeito
Coordenador de Relações Institucionais do Gabinete do Prefeito
Amplo
40 h
1
Procuradoria-Geral do Município
Chefe de Gabinete do Procurador Geral
Amplo
40 h
1
Procuradoria-Geral do Município
Assessor de Apoio Jurídico
Restrito
40 h
2
Procuradoria-Geral do Município
Coordenador do Procon
Amplo
40 h
1
Procuradoria-Geral do Município
Assessor de Apoio Jurídico ao PROCON
Restrito
40 h
1
Órgão da Controladoria Geral
Corregedor Municipal
Restrito
40 h
1
Órgão da Controladoria Geral
Ouvidor Municipal
Função Gratificada
40 h
1
Secretaria Municipal de Administração
Chefe de Divisão de Recursos Materiais e Patrimoniais
Restrito
40 h
1
Secretaria Municipal de Administração
Assessor de Apoio de Licitação
Restrito
40 h
2
Secretaria Municipal de Administração
Chefe de Divisão de formalização de instrumentos contratuais, termos aditivos e atas de registro de preço
Restrito
40 h
1
Secretaria Municipal de Administração
Chefe de Divisão de Processamento de Folha de Pagamento
Restrito
40 h
1
Secretaria Municipal de Finanças
Assessor de apoio administrativo de fiscalização tributária
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Finanças
Chefe de Divisão de fluxo de pagamentos da diretoria de Finanças.
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológico
Chefe de Divisão de monitoramento de Emendas, de Parcerias e Regulação do Terceiro Setor
Restrito
40 h
1
Secretaria Municipal de Educação
Chefe de Divisão de compras, contratos e convênios
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Educação
Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Secretaria de Educação
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Saúde
Chefe de Divisão da Tesouraria
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Saúde
Chefe de Divisão de Compras
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Assistência Social
Chefe de Divisão do Financeiro da Secretaria de Assistência Social
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Assistência Social
Coordenador da Casa de Proteção Dr. Carlos Roberto Martins Tavares
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Assistência Social
Coordenador de Projetos e Programas Habitacionais
Amplo
40h
1
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Chefe de Divisão de Gestão de peças e manutenção Frotas
Restrito
40h
1
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Chefe de Divisão de Limpeza Pública e Serviços Urbanos
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura
Chefe de Divisão de gestão de projetos estratégicos de lazer e juventude
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Chefe de divisão de trabalho emprego e renda
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Governo
Chefe de divisão administrativa de programas e políticas governamentais
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Governo
Coordenadora Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município - COMPDEC
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Governo
Chefe de divisão de criação e artes.
Restrito
40h
1
Secretaria Municipal de Governo
Chefe de divisão de comunicação e mídias digitais
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Governo
Chefe de divisão de eventos cerimoniais
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Governo
Chefe de divisão de publicidade
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Projetos e Obras
Coordenador de apoio administrativo
Amplo
40h
1
Secretaria Municipal de Agricultura e meio ambiente
Chefe de divisão de Políticas Ambientais e Desenvolvimento Sustentável
Amplo
40h
1
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 16 de dezembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora