PROCURADORIA MUNICIPAL · 9 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.349 /2017.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.349 /2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os profissionais que trabalharem em áreas de risco ser vacinados contra a Hepatite A, Hepatite B e Tétano.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído por Lei que todas as empresas licitadas e contratadas pela Prefeitura Municipal de Pirapora que tiverem em seus quadros, funcionários que trabalhem na limpeza pública (garis), com lixo hospitalar, doméstico e outro tipo de limpeza que exponha os mesmos ao risco de contrair Hepatite A, Hepatite B e Tétano, forneçam vacinas preventivas a estas doenças.
Art. 2º. Os funcionários das referidas empresas deverão ter seus cartões de vacina atualizados, principalmente com as vacinas contra Hepatite A, Hepatite B e Tétano.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Pirapora fica isenta de qualquer ônus com a Empresa em relação ao custeio da vacinação.
Art. 4º. Caso, a Prefeitura Municipal de Pirapora tenha em seus quadros de carreira, funcionários trabalhando em área onde exista o risco de contrair as doenças, também poderá providenciar para que os mesmos sejam vacinados.
Art. 5º. O descumprimento desta Lei permite à Prefeitura Municipal de Pirapora, multar a empresa prestadora do serviço.
Art. 6º. Caso a empresa seja multada o valor da mesma destinar-se-á à Secretaria de Saúde.
Art. 7º. No caso de multa, o valor da mesma, será regulamentado por Decreto do Executivo.
Art. 8º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 02 de Janeiro de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.349/2017
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 02 de Janeiro de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora