SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.604/2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.604/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.604/2023
Dispõe sobre a criação do Programa Cartão Feira no âmbito do município de Pirapora.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica criado o Programa Cartão Feira, com o intuito de promover a segurança alimentar, a saúde, geração de emprego e renda no município de Pirapora, buscando a construção de valores e melhorias na infraestrutura social para o atendimento as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e/ou risco social por meio da produção, comercialização e distribuição de alimentos saudáveis, produzidos localmente em bases sustentáveis.
Art. 2º. O Programa Cartão Feira será um instrumento de aquisição de alimentos por meio de recursos financeiros movimentados através de um cartão magnético repassado as famílias beneficiadas, para adquirir gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros e agroindustrializados dos agricultores familiares, devidamente habilitados no programa.
Art. 3º. O Programa Cartão Feira, instituído por esta Lei, tem como objetivos básicos:
I – Beneficiar famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social visando contribuir com a melhora na qualidade alimentar e nutricional destas, bem como incentivar e fortalecer a produção de alimentos in natura e agroindústrias por parte da agricultura familiar local;
II – Promover mudanças de hábitos alimentares;
III – Criar e desenvolver o hábito de produzir alimentos saudáveis, para consumo e comercialização do excedente;
IV – Desenvolver de modo integrado, a consciência da responsabilidade para o meio ambiente, respeitando o espaço biótico e abiótico a sua volta;
V – Promover a responsabilidade social pela participação em grupo, incentivando o respeito pelo outro e o diálogo.
Art. 4º. Os beneficiários do programa serão famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e/ou risco social, insegurança alimentar e nutricional, devidamente cadastrados pela Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais – SEFAM e acompanhados pelas equipes de Referência dos equipamentos da SEFAM, e de outro lado os agricultores familiares do município de Pirapora, devidamente habilitados e acompanhados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Emprego e Renda – SEDEARE.
Art. 5º. As famílias e indivíduos inscritos no programa serão selecionados e classificados conforme os seguintes critérios estabelecidos em ordem sucessiva:
I – Famílias/indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional, vulnerabilidade e/ou em risco social acompanhadas pelas equipes técnicas da SEFAM.
II – Famílias/indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional, vulnerabilidade e/ou risco social com maior número de membros em sua composição com crianças de 0 a 6 anos;
III – Famílias/indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e insegurança alimentar com maior número de membros em sua composição, chefiados por mulheres e com filhos menores de 18 anos;
IV – Famílias/indivíduos em situação de insegurança alimentar, vulnerabilidade e/ou risco social que possui pessoas idosas a partir de 60 anos e PCD;
V – Famílias/indivíduos vítimas de calamidade e emergência identificadas pela Defesa Civil que serão referenciadas nos equipamentos sociais da SEFAM.
Parágrafo único. É vedada a seleção de mais de 1 (um) beneficiário por núcleo familiar.
Art. 6º. Os Produtores Rurais interessados em oferecer produtos para as famílias beneficiadas pelo Programa Cartão Feira, devem observar os seguintes critérios:
I. Ser produtor do Município de Pirapora;
II. Possuir a DAP (Declaração de Aptidão ao Programa nacional de Fornecimento da Agricultura Familiar – PRONAF) ou a CAF (Cadastro de Agricultura Familiar), ou possuir Laudo de habilitação emitido pela SEDEARE ou Emater;
III. Ser cadastrado pela SEDEARE/EMATER-MG no Programa Cartão Feira;
IV. Ser habilitado pelo programa e portar o Laudo de Produção atualizado.
§1º. Produtos agroindustrializados somente poderão ser comercializados através do Programa, com a respectiva licença sanitária, segundos normas dos órgãos de fiscalização competentes.
§2º. Os produtos ofertados deverão estar previamente cadastrados e estarem devidamente relacionados aos laudos de produção emitido pela EMATER-MG.
Art. 7º. As famílias beneficiadas pelo Programa Cartão Feira receberão um cartão magnético com créditos disponibilizados mensalmente com valor especificado por decreto municipal, onde poderão adquirir os produtos diretamente dos produtores cadastrados e identificados no município de Pirapora.
§1º. O cartão será exclusivo para aquisição de alimentos hortifrúti granjeiros e agroindústrializados, advindos da agricultura familiar de Pirapora.
§2º. Os valores disponíveis no cartão magnético mensalmente não serão acumulativos.
§3º. O uso indevido do cartão acarretará na perda do benefício e descredenciamento do programa.
§4º. A concessão dos benefícios do Programa Cartão Feira tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias para recebimento de tais benefícios, ser obrigatoriamente revisado até o prazo de 12 (doze) meses, bem como, poderá a qualquer momento, durante o período de concessão do benefício, ocorrer recadastramento e ou revisão do benefício.
Art. 8º. O Município de Pirapora tornará pública a abertura do Programa Cartão Feira, obrigatoriamente mediante publicação de Edital no Diário Oficial do Município e também por meio do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Pirapora, podendo também fazê-lo por outros meios de comunicação em massa, como em jornais e rádios locais e nas redes sociais oficiais.
Parágrafo único. O Edital de divulgação deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras instruções, as seguintes informações quanto ao seu funcionamento:
I – Apresentação do Programa;
II – Público alvo;
III – Local, datas e horários das inscrições,
IV – Critérios de inscrição;
V – Documentos a serem apresentados no ato de inscrição;
VI – O tempo de duração do Programa;
VII – A quantidade de vagas;
VIII – O valor mensal;
Art. 9º. A divulgação dos beneficiários selecionados será feita por intermédio dos meios de comunicação mencionados no caput do art. 7º e também nos locais onde foram efetuadas as inscrições, no prazo determinado no Edital.
Art. 10. As inscrições dos beneficiários do programa Cartão Feira serão realizadas pela Secretaria Municipal Família e Políticas Sociais através do CRAS de referência das famílias, que deverão apresentar as seguintes documentações através do Responsável Familiar:
I. Folha Resumo do Cadastro Único;
II. Original ou cópia dos documentos pessoais dos componentes da família conforme Folha Resumo do Cadastro Único;
III. Comprovante de endereço atualizado.
Parágrafo único. A inexatidão das afirmativas e irregularidades nos documentos, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato em qualquer fase do Programa.
Art. 11. O prazo de permanência da família selecionada no programa será de 12 meses podendo ser prorrogado conforme avaliação e parecer técnico.
§1º. Para permanecer ativo no Programa será indispensável que a Unidade Familiar:
I. Participe de programas em ações socioeducativas de incentivo à superação da situação de vulnerabilidade e ações comunitárias;
II. Seja acompanhada periodicamente para adequação e/ou exclusão do programa.
§2º. O pagamento do auxílio financeiro do Programa Cartão feira será cancelado casos os beneficiários deixem de cumprir com qualquer uma das exigências prevista neste artigo.
Art. 12. As famílias selecionadas por edital serão excluídas do programa quando:
I. Quando for identificado que a família superou a situação de insegurança alimentar, vulnerabilidade e/ou risco social;
II. For comprovada a omissão de informação ou da prestação de informação inverídica pela família;
III. A família solicitar;
IV. Uso indevido do cartão,
V. Famílias que não participarem regularmente das ações socioeducativas e ações comunitárias definidos por decreto por mais de 3 encontros consecutivos, sem a devida justificativa.
Parágrafo único. Casos excepcionais identificados e uso indevido do cartão serão avaliados pela Comissão de Seleção e Monitoramento.
Art. 13. As vagas que surgirem no Programa, em face da desistência de beneficiários ou por exclusão, poderão ser preenchidas imediatamente por outro beneficiário, observada a ordem de classificação e os critérios de desempate previsto no artigo 5 º desta Lei.
Art. 14. A coordenação do programa será realizada pela Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais – SEFAM com apoio da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças implantará as ferramentas necessárias para efetuar os repasses mensais do auxílio financeiros aos beneficiários contemplados pelo Programa Cartão Feira.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, proveniente do Fundo Municipal da Assistência Social, via Secretaria da Família e Políticas Sociais - SEFAM através do Projeto Atividade de Manutenção de Programa de Transferência de Renda Municipal (recursos oriundos do município).
Art. 17. Para fins da implementação, implantação e operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado promover transposições, transferências e remanejamentos de recursos, assim como a abertura de créditos suplementar e especial, na forma do disposto no art. 167 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 18. O cadastramento e a habilitação dos agricultores familiares e seus produtos será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Emprego e Renda – SEDEARE.
Art. 19. O benefício do Cartão Feira poderá atender 1.000 (mil) beneficiários com o valor mensal de R$100,00 (reais), podendo ser corrigido monetariamente.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.090 de 2011.
Pirapora (MG), 29 de Maio de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.604/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 29 de Maio de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR