SECRETARIA DE GOVERNO · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2025.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2025.
Altera os Anexos I, II e III da Lei 2.620 de 2023 que alterou a Lei Municipal nº 2.258/2015 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, Organizacional e Quadro de Pessoal Comissionado da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Pública Direta do Município de Pirapora/MG; Altera a Lei 2.259/2015 que dispõe sobre o Sistema de Educação do Município de Pirapora e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Magistério; Altera o Anexo I da Lei 2.260/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do município de Pirapora na área da saúde; Altera a Lei 2.586/2023 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Pirapora e o seu anexo I que trata dos vencimentos e progressões e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Altera o anexo I da Lei Municipal 2.620 de 2.023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARREIRAS E CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
CARREIRA
CARGO
QUANTIDADE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG)
Auxiliar de Serviços Gerais
332
Coveiro
05
Cozinheiro
35
Faxineiro
75
Gari
55
Operário
15
OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS (OSP)
Oficial de Serviços Públicos
83
Borracheiro
01
Motorista
32
Motorista de Ambulância
05
Operador de Máquinas Leves
05
Operador de Máquinas Pesadas
04
Soldador
01
AGENTE ADMINISTRATIVO (AGEAD)
Agente Administrativo
35
ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO (ATA)
Assistente Técnico Administrativo
170
Fiscal de Obras e Postura
08
Fiscal de Posturas do Setor Turístico
01
Fiscal Sanitário
02
Cadista
02
Técnico em Contabilidade
05
Técnico em Edificações
04
Técnico em lnformática
08
Técnico em Jornalismo e Comunicação
02
Técnico em Designer Gráfico
01
Topógrafo
02
ANALISTA ADMINISTRATIVO (ANA)
Analista Administrativo
44
Analista de Tecnologia da Informação
02
Administrador
03
Arquiteto
01
Contador
01
Engenheiro Agrônomo
01
Engenheiro Civil
06
Engenheiro Elétrico
01
Engenheiro Ambiental
01
Fiscal de Nível Superior/ Fiscal Ambiental
01
Fiscal de Nível Superior-Fiscal Sanitário/Enfermagem
01
Fiscal de Nivel Superior-Fiscal Sanitário/Nutrição/Engenharia de Alimentação
02
Fiscal de Nivel Superior-Fiscal Sanitário/Farmácia
02
Fiscal de Nivel Superior-Fiscal Tributário/Direito
02
Fiscal de Nivel Superior- Fiscal
Tributário/Economia
01
Fiscal de Nivel Superior-Fiscal Tributário/Contabilidade
05
Jornalista
06
Publicitário
01
Turismologo
01
Tradutor e Interprete da Lingua Brasileira de Sinais – Libras - Administrativo
01
CARREIRAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Médico do Trabalho
01
Enfermeiro do Trabalho
01
Engenheiro de Seguança do Trabalho
01
Técnico em Segurança do Trabalho
01
CARREIRAS E CARGOS DA ASSISTENCIA SOCIAL
AGENTE SOCIAL (AS)
Agente Social
14
Auxiliar de Cuidador Social (40h)
30
Auxiliar de Cuidador Social (40h Regime de 12 x 36)
08
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM POLÍTICAS
SOCIAIS (TNMPS)
Técnico de Nivel Médio em Politicas Sociais
26
Cuidador Social (40h)
20
Cuidador Social (40h Regime de 12x36)
12
Monitor de Oficina - CAPS
04
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR EM POLITICAS
SOCIAIS (TNMPS)
Técnico de Nivel Superior em Politicas Sociais
34
Assistente Social
42
Pedagogo
5
ADVOGADO CREAS
Advogado CREAS
01
CARREIRAS E CARGOS DE ASSISTENTES E ANALISTAS DA EDUCAÇAO
ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO (ASE)
Assistente de Educaçâo
10
Monitor de Oficina - Artesanato
05
Monitor de Oficina - Dança
05
Monitor de Oficina - Musica
07
Monitor de Transporte Escolar
14
ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL (ATE)
Assistente Técnico Educacional
10
Assistente Técnico Educacional - Magistério
30
Assistente Técnico Educacional - Técnico
Contabilidade
01
ANALISTA EDUCACIONAL (ANE)
Analista Educacional
06
PSICOLOGO DA POLÍTICA EDUCACIONAL
Psicologo da Politica Educacional
15
ASSITENTE SOCIAL DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO
Assistente Social da Politica de Educação
15
TRADUTOR E INTERPRETE EDUCACIONAL DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS
Tradutor e Interprete Educacional de LIBRAS – Portugues
01
Art. 2.º Altera o anexo II da Lei Municipal 2.620 de 2.023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARREIRAS E CARGOS DO PESSOAL DE MAGISTÉRIO
CARREIRA
CARGO
QUANTIDADE
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
Especialista em Educação
60
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Professor de Educação Básica
400
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE
Professor de Educação Infantil CRECHE
170
PROFESSOR DE APOIO A COMUNICAÇÃO LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIVAS
Professor de Apoio a Comunicação Linguagem e Tecnologia Assisivas
10
PROFESSOR BILINGUE LINGUA PORTUGUESA E LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS
Professor – Bilingue – Lingua Portuguesa e Lingua Brasileira de Sinais – Libras
02
Art. 3.º Altera o anexo III da Lei Municipal 2.620 de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARREIRA E CARGOS DA ESTRATEGIA DE SAÚDE DA FAMILIA
CARREIRA
CARGO
QUANTIDADE
MÉDICO ESF (M-ESF)
Medico ESF
22
ENFERMEIRO ESF (M-ESF)
Enfermeiro ESF
24
ODONTÓLOGO ESF (M-ESF)
Odontólogo ESF
14
TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR SF(TNS-ESF))
Técnico em Nível Superior ESF
10
SERVIÇOS DE ENFERMAGEM ESF(SE-ESF)
Serviços de Enfermagem ESF
12
TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF
Técnico em Enfermagem ESF
18
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL ESF(TSB-ESF)
Técnico em Saúde Bucal - ESF
12
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL ESF(ASB-ESF)
Auxiliar de Saúde Bucal - ESF
12
AGENTE DE SAÚDE (ASB-ESF)
Agente de Saúde
207
CARREIRAS E CARGOS DOS DEMAIS SERVIDORES DA SAÚDE
MÉDICO (M)
Médico
10
Médico Clinico CAPS
04
Médico Clinico Geral
06
Médico Cardiologista
01
Médico Dermatologista
01
Médico Endocrinologista
01
Médico Gastroenterologista
01
Médico Geriatra
01
Médico Ginecologista
03
Médico Ginecologista/obstetra
02
Médico Infectologista
02
Médico Mastologista
01
Médico Nefrologista
01
Médico Neurologista
01
Medico Oftalmologista
01
Médico Ortopedista
03
Médico Otorrinolaringologista
01
Médico Pediatra
04
Medico Pneumologista
01
Médico Psiquiatra CAPS
03
Médico Radiologista
01
Médico Reumatologista
01
Médico Urologista
01
ESPECIALISTA EM SAÚDE (ES)
Especialista em Saúde
36
Biomédico
01
Educador Físico
10
Enfermeiro
09
Farmacêutico
04
Fisioterapeuta
03
Fonoaudiólogo
03
Médico Veterinário
01
Nutricionista
02
Psicólogo
32
Terapeuta Ocupacional
04
Cirurgião Dentista Estomatologista
01
Cirurgião Dentista Protesista
02
Fisioterapeuta Respiratório
01
ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE (ATS)
Assistente Técnico em Saúde
55
Auxiliar em Saúde Bucal
06
Técnico em Enfermagem
19
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 29 de dezembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora