SECRETARIA DE GOVERNO · 7 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.563/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.563/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.563/2022
Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia nos locais que específica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no município de Pirapora/MG, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial a todas as pessoas com Fibromialgia.
Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamento de contas deverão incluir as pessoas com Fibromialgia, nas filas de atendimento preferencial já destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º O município poderá, através da Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais, expedir o cartão de identificação aos beneficiários, pessoas com Fibromialgia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 28 de outubro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.563/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 28 de outubro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR