SECRETARIA DE GOVERNO · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.811/2025.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.811/2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.811/2025.
Estima a receita e fixa a despesa para exercício 2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2026 é estimada em R$ 524.994.600,00 (Quinhentos e vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos reais), cuja previsão é conforme a especificação no quadro abaixo e nos anexos da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
500.616.600,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
76.621.500,00
Contribuições
24.345,061,00
Receita Patrimonial
10.525.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
38.784.500,00
Transferências Correntes
330.584.000,00
Outras Receitas Correntes
10.167.500,00
Intraorçamentárias
44.190.939,00
(-)Dedução da Receita Corrente
-34.601.900,00
Receitas de Capital
24.378.000,00
Operação de Crédito
5.008.500,00
Alienação de Bens
378.500,00
Transferência de Capital
18.991.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Intraorçamentárias
0,00
(-) dedução da Receita de Capital
0,00
TOTAL
524.994.600,00
Art. 2º - A despesa do Município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2026 é fixada em R$ 524.994.600,00 (Quinhentos e vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos reais), que será realizada conforme as especificações nos quadros a seguir e nos anexos da presente Lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativo
15.400.000,00
04 Administração
51.216.000,00
06 Segurança Pública
72.000,00
08 Assistência Social
17.619.500,00
09 Previdência social
49.449.500,00
10 Saúde
167.025.500,00
11 Trabalho
336.000,00
12 Educação
96.596.500,00
12 Cultura
11.521.500,00
14 Direitos da Cidadania
2.432.500,00
15 Urbanização
34.704.400,00
16 Habitação
272.500,00
17 Saneamento
37.250.000,00
18 Gestão Ambiental
753,500,00
20 Agricultura
2.378.500,00
22 Indústria
215.000,00
23 Comércio e Serviços
9.889.500,00
26 Transporte
6.304.500,00
27 Desporto e Lazer
2.094.200,00
28 Encargos Especiais
17.348.000,00
99 Reserva de Emergência
2.175.500,00
TOTAL
524.994.600,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
• ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
01 Poder Legislativo
15.400.000,00
01.001 Câmara Municipal
15.400.000,00
02 Gabinete do Prefeito
2.911.500,00
02.001 Gabinete do Prefeito
2.911.500,00
03 Procuradoria Feral do Município
5.773.500,00
03.001 Procuradoria Municipal
5.773.500,00
04 Secretaria Municipal de Finanças
23.642.000,00
04 001 Sec, Mun, Finanças
6.424.000,00
04 003 Encargos Gerais Mun.
17.188.000,00
04 004 reserva de Contingência
30.000,0
05 Sec. Mun. De Planejamento e Inovação Tecnológica
988.000,00
05 001 Sec. Planejamento e Inovação Tecnológica
98.000,00
06 Secretaria Municipal de Educação
96.536.500,00
06 001 Sec. Mun. Educação
44.175.500,00
06 002 Educação Básica
51.716.000,00
06 004 Ensino Superior
645.000,00
07 Secretaria Municipal Esporte, Juventude e Cultura
18.499.200,00
07 001 Sec. Esporte, Juventude e Cultura
18.117.700,00
07 002 Fdo Municipal da Cultura
88.000,00
07 003 Fdo Municipal do Turismo
90.000,00
07 004 Fdo Municipal do Esporte
187.000,00
07 005 Fdo Municipal da Juventude
16.500,00
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
20.324.500,00
08 001 Sec. Assistência Social
7.806.000,00
08 002 Fdo Mun. Assist. Social
10.190.300,00
08 009 Fdo Mun. Criança e Adolesc.
1.000.000,00
08 004 Fdo Mun. Hab. Popular
272.500,00
08 005 Fdo Mun. Idoso
1.055.700,00
09 Sec. Mun. Infraestrutura e Mobilidade Urbana
28.356.900,00
09 001 Sec. Infra. Estr. e Mobilidade urbana
28.090.900,00
09 005 Serv. Mun. Trânsito
266000,00
010 Secretaria Muncicipal Projetos e Obas
20.229.000,00
10 001 Sec. Mun. Proj. e Obras
20.229.000,00
11 Sec. Mun. De Governo e Desenvolvimento Econômico
2.773.500,00
11 001 Sec. Emprego Des. Econom.
558.000,00
11 002 Fdo Trabalho Emprego e Renda
336.000,00
11 003 Fundo MUn. de Defesa Civil
70.000,00
11 004 Serviço de Cerimonial e Comunicação
1.807.500,00
11 005 Fundo Municipal de Segurança Pública
2.000,00
12 Secretaria Municipal de Saúde
167.025.500,00
12 001 Sec. Mun. de Saúde
58.000,00
12 002 Fdo Municipal de Saúde
166.367.500,00
13 Secretaria Municipal de Administração
12.200.500,00
13 001 Secretaria Municipal de Administração
12.200.500,00
14 Controladoria Geral do Município
780.500,00
14 001 Controladoria Geral
651.000,00
14 002 Ouvidoria Municipal
74.500,00
14 003 Corregedoria Municipal
56.000,00
15 Guarda Municipal
9.181.500,00
15 001 Guarda Municipal
9.181.500,00
16 Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
3.132.000,00
16 001 Sec. Mun. Agricultura e Meio Ambiente
2.386.500,00
16 002 Fdo Mun. Meio Ambiente
745.500,00
17 Gabinete do Vice ‘prefeito
401.000,00
17 001 Gabinete do Vice-prefeito
401.000,00
20 Adm. Indireta-Instituto Previdência Municipal
54.374.000,00
20 001 Inst. Prev. Serv. Mun. Pirapora
54.374.000,00
30 Adm. Indireta – Serviço Autônomo Água e Esgoto
37.465.000,00
30 001 Serv. Aut, Água e Esgoto
37.465.000,00
31 Empresa Municipal de Turismo de Pirapora
5.000.000,00
31 001 Empresa Municipal de Turismo de Pirapora
5.000.000,00
TOTAL
524.994.600,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA/NATUREZAS
Despesas Correntes
463.084.810,00
Pessoal Encargos Sociais
260.367.000,00
Juros e Encargos da Dívida
3.322.900,00
Outras Despesas Correntes
199.394.910,00
Despesas de Capital
59.734.290,00
Investimentos
49.391.700,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
10.342.500,00
Reserva de Contingência
2.175.500,00
Reserva de Contingência
2.175.500,00
TOTAL
524.994.600,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução Orçamentária do exercício de 2026 a:
•
Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
•
Abrir créditos adicionais suplementares às doações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30,00 % (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da lei Federal n° 4320/64,
•
Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3° da Lei Federal 4320 de 1964, até o limite de 30,00 % (trinta por cento) da receita orçamentária prevista.
•
Abrir créditos adicionais suplementares utilizado o superávit financeiro apurado por fontes de recursos no balanço patrimonial do exercício anterior, e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal n° 4320/64, até o limite 30,00 % (trinta por cento) da receita orçamentária prevista.
§1º Na abertura dos créditos adicionais de que trata o artigo 3º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais e de bancadas, efetuadas na forma e condições prescritas nos parágrafos 9º, 10 e 11 do artigo 166 da Constituição Federal e parágrafo 1º, artigo 145-A da Lei Orgânica do Município de Pirapora/MG.
§ 2º Não se aplica a proibição contida no caput, em relação a parte excedente, se as emendas individuais parlamentares e de bancadas ultrapassarem o limite de 2% (dois por cento) e 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de 2025, respectivamente, ou não observarem a divisão do limite estipulado no parágrafo 9º, do artigo 166 da Constituição Federal.
§ 3º Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2025, observada a meação determinada no parágrafo 9º do artigo 166 da Constituição e salvo quando houver impedimento de ordem técnica.
§ 4º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no parágrafo 11 do artigo 166 da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 (artigo 8º).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.811/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 29 de dezembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora