SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.520 /2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.520 /2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.520 /2022
Altera o Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.259/2015 que dispõe sobre o Sistema de Educação do Município de Pirapora e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Magistério.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.259/2015, alterado pela Lei Municipal n.º 2.478/2021, é substituído e passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei, reajustando os vencimentos básicos das carreiras que especifica.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 15 de Fevereiro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.520/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 15 de Fevereiro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR