SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 14/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
RESOLUÇÃO Nº 14/2026
RESOLUÇÃO Nº 14/2026
“Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pirapora - APAE, relativo ao repasse de recursos de subvenção social."
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pirapora/MG - CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal 1.558/99 da criação do CMAS, e em conformidade com a Lei Nº 8.742/1993 (LOAS);
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária em Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de outubro de 2026, conforme registrado em Ata nº 09;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pela organização/entidade e a análise técnica do plano de trabalho;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pirapora - APAE , inscrita no CNPJ sob o nº 00.214.204/0001-25 relativo ao projeto Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Familias – na modalidade Centro Dia.
Art. 2º O valor total do repasse / subvenção aprovado é de R$ 40.000,00 (Quarenta mil Reais) mensais durante 36 meses, destinado a despesas conforme detalhado no Plano de Trabalho anexo a esta Resolução.
Art. 3º A execução dos recursos deverá observar rigorosamente as legislações vigentes de prestação de contas e as diretrizes do SUAS, cabendo a este Conselho o acompanhamento e a fiscalização das ações.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora/MG, 13 de outubro de 2026.
Reginaldo de Miranda Santos
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social/ Pirapora/MG