SECRETARIA DE GOVERNO · 15 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.452/2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.452/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.452/2021
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais efetivos do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Pirapora no uso das atribuições constantes no art. 17, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 37, inciso X da Constituição Federal aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal será concedido no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) referente ao ano de 2021 a todos os servidores ocupantes do Quadro de Provimento efetivo, ativos e inativos, do Poder Legislativo de Pirapora.
Parágrafo único. O percentual de revisão de que trata o caput deste artigo, deverá ser calculado sobre o respectivo vencimento básico dos servidores público a partir do mês de janeiro de 2021, e corresponde a inflação registrada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE durante o período compreendido entre janeiro a dezembro de 2020, conforme determinação constante no art. 8º, inciso, VIII do Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Pirapora (MG), 12 de Fevereiro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.452/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei co uberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 12 de Fevereiro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR