SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 361/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 361/2026
PORTARIA Nº 361/2026
Concede Aposentadoria
O Prefeito Municipal de Pirapora – MG, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 125, II da Lei Orgânica Municipal e artigo 6º, X da Lei Municipal nº 2.250/2014,
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária com proventos proporcionais à segurada MARLENE DE SOUZA RODRIGUES, nascida em 18/12/1962 (63 anos de idade), matrícula nº: 043, CPF n° ***.336.576-**, pertencente ao Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Pirapora-MG, ocupando o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – Símbolo/Nível: A.S.G. - II – Letra “E”, nos termos do art. 12, II, da Lei Municipal n.º 2.529/2022 c/c LCM nº 2590/2023, e art. 40, §1º, III da CFR/1988, com redação da EC nº 103/2019, tendo em vista o Processo n.º 32.659/2026 - IPSEMP – Aposentadoria.
Artigo 2º- Os proventos mensais serão proporcionais calculados com a média aritmética simples das remunerações e dos salários utilizados como base para as contribuições, não podendo ser inferior ao salário mínimo nacional tendo em vista o disposto no art. 201, § 2º da CF/88, c/c parágrafo 5º do art. 14 da Lei Municipal nº 2.529/2022.
Parágrafo Único - O benefício será reajustado na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação integral de índice, conforme legislação em vigor.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, data em que o servidor é considerado aposentado.
Pirapora (MG), 21 de outubro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora