SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 2.497/2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 2.497/2021
LEI MUNICIPAL N.º 2.497/2021
Altera a Lei Municipal n.º 2.368/2018 que determina a obrigatoriedade de manutenção de psicólogo escolar para atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, nas escolas de ensino infantil e fundamental no município de Pirapora/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.368/2018 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído a obrigatoriedade da manutenção de psicólogo e assistente social em escolas públicas do ensino infantil e fundamental do município de Pirapora/MG.
Art. 2º Acrescenta ao art. 2º da Lei Municipal n.º 2.368/2018 os parágrafos primeiro e segundo:
Art. 2º .......................
§ 1.º O assistente social da rede pública de educação básica deverá:
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
III - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - garantir a qualidade de serviços do estudante infanto-juvenil, de modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito
VII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
VIII - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais;
IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços coletivos de decisões;
X - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XI - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.
§ 2º - A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n.º 2.368/2018 e acrescido em seu lugar os parágrafos § 3.º e 4.º com os seguintes textos:
§ 3º Fica instituída a criação da carreira de Analista Educacional - Psicólogo e Assistente Social, na Secretaria Municipal de Educação, para os Psicólogos e Assistentes Sociais, por meio de concurso público, sendo requisito para o cargo, título de bacharel em Psicologia/formação de Psicólogo e registro no respectivo Conselho de Classe. Os profissionais referidos neste artigo serão lotados junto à Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º Será criada a Coordenadoria de Serviço Social e Psicologia na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.368/2018 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O psicólogo e o assistente social darão atenção especial à identificação de comportamento antissocial relacionado à questões de violência doméstica, assédio de qualquer natureza, inclusive o chamado Bullyng, abuso sexual e uso de drogas, entre outros.
Art. 5º O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.368/2018 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único – A atuação do psicólogo e do assistente social escolar no estabelecimento de ensino se dará à razão do atendimento a demanda.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pirapora/MG, 17 de novembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.497/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 17 de novembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora