SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.555/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.555/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.555/2022
Cria o Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Pirapora/MG, vinculado a Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser comercializados em todo o território do Município, cumpridas as exigências desta Lei e seu regulamento, além da legislação estadual e federal aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com instituições de ensino, laboratórios credenciados, com outros Municípios, com o Estado de Minas Gerais e com a União além de participar de consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao Sistema Único de Atenção a Sanidade Agropecuária/Sistema Brasileiro de Inspeção (SUASA/SISBI).
Art. 3º. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados, ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 4º. São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) o mel, os produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 5º. A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
a) nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
b) nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;
c) nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
d) nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
e) nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
f) nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
g) nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.
Art. 6º. Compete ao SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal para o consumo humano, compreendendo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, em especial:
I – a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate;
II – a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser comercializado ou industrializado.
III – as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários;
IV – a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização.
V – a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à industrialização.
VI – a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei.
§1º. As inspeções serão efetuadas através de medidas de rotina ou por provocação de terceiros.
§2º. A presença do inspetor nos estabelecimentos, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e das carcaças é obrigatória no momento do abate de animais.
§3º. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem.
§4º. O SIM credenciará e estabelecerá parceria com laboratório de análise de água e de alimentos, para exames rotineiros do ponto de vista físico-químico e microbiológico.
Art. 7º. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM deve coibir o abate clandestino de animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com outros órgãos públicos, podendo para tanto requisitar força policial.
Art. 8º. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Art. 9º. O registro no Serviço de Inspeção Municipal – SIM deve ser requerido na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Empresa e Renda, para análise prévia do terreno e parecer da fiscalização municipal de meio ambiente e pelo SIM.
Art. 10. Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser embalados e rotulados, conforme legislação pertinente.
Art. 11. As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão observar as normas sanitárias vigentes para cada atividade.
Art. 12. As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 13. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto nesta Lei ou em normas complementares referentes aos produtos de origem animal, considerada a sua natureza e a sua gravidade, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - pena educativa;
III – multa de até 220.000 (duzentos e vinte mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - UFEMG;
IV - apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
V - suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
VII - cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.
Art. 14. A pena educativa será aplicada sempre que as infrações forem cometidas por falta de treinamento, divulgação ou informação inadequada e não coloque em risco a saúde do consumidor, primário ou não, e consiste:
I – na divulgação, as expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto, nos casos de publicidade enganosa ou abusiva que constitua risco à saúde;
II – no treinamento dos dirigentes técnicos e dos empregados, as expensas do estabelecimento;
III – na veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo SIM acerca do tema objeto da sanção, as expensas do infrator.
Art. 15. O regulamento e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos citados no art. 4º serão editados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeçãoante e post mortemdos animais destinados à matança;
f) a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g) o registro de rótulos e marcas;
h) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
i) as análises laboratoriais;
j) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 16. Os recursos financeiros necessários para implantar, estruturar e manter o Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, constantes no Orçamento do Município.
Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios e parcerias com outros órgãos públicos e privados para equipar e estruturar o SIM.
Art. 17. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 2.138/2012.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 14 de outubro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.555/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 14 de outubro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora