SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 2.446/2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 2.446/2020.
LEI MUNICIPAL N° 2.446/2020.
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O povo do município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Título I. Da Administração Direta
Capítulo I. Das Disposições Preliminares
Art. 1.° Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no § 2° do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de Pirapora relativo ao exercício de 2021, compreendendo:
I- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - Orientações gerais para elaboração e estrutura da lei orçamentária anual;
III - Disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços extraordinários;
IV - Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - Critérios e formas de limitação de empenho;
VII - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - Definição de critérios para início de novos projetos;
XII - Definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII - Disposições sobre a dívida pública;
XIV - Disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta;
XV - Das disposições gerais e finais.
Capítulo II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2.° Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2021 correspondem às ações especificas no Anexo de Metas e Prioridades que integra a Lei, de acordo com os programas e as ações a serem estabelecidas no Plano Plurianual que está encaminhado para aprovação relativo ao período de 2018/2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tanto no aspecto das metas físicas quanto das metas financeiras.
§ 1° - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput desse artigo.
§ 2° - O projeto de lei orçamentário para 2021 conterá demonstrativo de observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Capítulo III
Orientações Gerais para Elaboração e Estrutura da Lei Orçamentária Anual
Art. 3.° A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, em especial permitindo a participação popular nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Parágrafo único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo e o Legislativo deverão implantar e manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações exigidas pela Lei Federal 131/2009, como também devem publicar o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 4.° As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, além da fonte e destinação de recursos, de acordo com as codificações da Portaria SOF/STN 42/1999, Portaria Interministerial STN/SOF n.° 163/2001 e alterações posteriores, e instruções Normativas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5.° Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021, a despesa será discriminada no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, além das fontes e destinação de recursos.
§ 1.º - A Lei Orçamentária anual deverá estar acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa, no qual serão informados os elementos de despesa, de acordo com a Instrução Normativa 05/2011 do TCE/MG e suas alterações.
§ 2.º - Fica autorizada, a execução do orçamento, por modalidade de aplicação.
Art. 6.° O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento compreenderá a Programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7.° O projeto de lei orçamentário que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - Texto de lei;
II - Documentos referidos nos artigos 2° e 22 da Lei n.° 4.320/1964;
III - Quadros orçamentários consolidados;
IV- Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V- Demonstrativo consolidado do orçamento fiscal;
VI - Demonstrativo da receita corrente ordinária do Município, desdobrado em categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas;
Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2°, inciso IV, da Lei Complementar n.° 101, de 2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n.° 29/2000 e do disposto no § 1° do artigo 158 da Constituição Estadual;
IV - Demonstrativo da despesa com pessoal para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar n.° 101, de 2000.
Art. 8.° As estimativas de receitas e a fixação de despesas para o exercício de 2021 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão obedecer às diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que possam ocorrer até a elaboração da proposta orçamentária.
§ 1.° Ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo, os ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva para Contingenciamento.
§ 2.° O projeto de lei orçamentário atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como das alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta Lei.
Art. 9.° O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao setor competente do Poder Executivo, até o dia 31/07/2020, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao projeto de lei orçamentário anual.
Art. 10 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11 A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 12 Na fixação das despesas para o exercício de 2021, será assegurada a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de saúde.
Seção Única
Da definição do montante e forma de utilização da Reserva de Contingência
Art. 13 A Lei Orçamentária conterá dotação para a reserva de contingência de até 10% (dez por cento) da despesa prevista na proposta orçamentária de 2021, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais, observados o disposto nos arts. 41 42 e 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 1964, e no art. 8° da Portaria Interministerial 163 de 2001.
Capítulo IV
Disposições sobre a Política de Pessoal e Serviços Extraordinários
Art. 14 A despesa com pessoal do município não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.
Art. 15 A repartição do limite constante do artigo anterior não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas:
I - Verbas de caráter indenizatório de servidores ou empregados;
II - Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição;
IV - Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2° do art. 18 da Lei Complementar n.° 101, de 05 de maio de 2000;
V - Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeados por recursos provenientes:
a) Da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) Da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição;
c) Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 16 Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n.° 101/2000, a adoção de medidas não deverá prejudicar o atendimento à saúde, educação e assistência social do Município.
Art. 17 Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, mediante autorização legislativa.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Art. 18 Desde que obedecidos os limites para gastos com pessoal, definidos pela Lei Complementar Federal n.° 101/2000, e o disposto no art. 169, § 1°, incisos 7 e II da Constituição Federal, os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos servidores e subsídios dos agente políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma disposta em lei, cujos valores deverão ser compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal 101/2000.
§ 1° - Quaisquer acréscimos poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para o atendimento do correspondente;
§ 2° - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo e Legislativo e de Autarquia, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 19 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos no artigo 15 desta Lei:
I - Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com serviços extraordinários;
III - Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
IV- Exoneração dos servidores não estáveis.
Capítulo V
Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidos ou vinculados a programas sociais do Município, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, por Ato do Poder Executivo, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, § 3°, II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 22 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, § 2°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único - Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 23 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentário para o exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:
I - Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização.
II - Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão.
III - Aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributário, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 24 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I - Atualização da planta genérica de valores do Município;
II - Revisão, atualização ou adequação de legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
III - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos sobre Imóveis;
VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
VII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - Instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 25 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentário poderão ser considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que por ventura estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Capítulo VI
Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 26 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administrativa municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 27 Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município para o exercício de 2021 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição das receitas ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2020 a 2021, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único - Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesas sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 28 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - Para elevação das receitas;
a) A implantação das medidas previstas nos arts. 23 e 24 desta Lei;
b) Atualização e informação do cadastro imobiliário;
c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - Para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Capítulo VII
Critérios e Formas de Licitação de Empenho
Art. 29 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9°, e no inciso II do § 1° do art. 31, da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2021, prioritariamente nas seguintes despesas:
I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§ 1° excluem-se do caput desse artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e com os precatórios judiciais.
§ 2° O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3° Os poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 4° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro mirado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020.
§ 5° Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art.65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Capítulo VIII
Normas Relativas ao Controle de Custos e a Avaliação de Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo.
Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1° A Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo".
§ 2° Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3° O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Capítulo IX
Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 32 A proposta orçamentária para o exercício de 2021 poderá consignar recursos, a título de subvenções e/ou contribuições, para financiar serviços incluídos nas suas funções, a serem executados por entidades de direito privado, sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade pública pela Câmara Municipal, mediante a celebração de convênio, chamamentos públicos, autorização legislativa específica e que tenha demonstrado eficiência no cumprimento de seus objetivos sociais, em especial aquelas registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.
§ 1° Os repasses às entidades, previsto neste Artigo ficam condicionados à apresentação de:
I - Projeto prévio com discriminação detalhada de quantitativos e valores;
II - Prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos;
III - Atestado de regular funcionamento;
IV - Cópia da ata que elegeu a Diretoria para o exercício, bem como ata de reunião para apresentação e aprovação das contas do exercício anterior;
V - Cópia autenticada de Certidões Negativas de regularidade junto ao INSS, FGTS e Ministério Trabalho.
§ 2° As prestações de contas relativas à concessão de subvenções e contribuições deverão ser aprovadas pelo Órgão de Controle Interno do Município.
Capítulo X
Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 33 A inclusão na lei orçamentária anual de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Artigo 62 da Lei Complementar Federal 101/2000, desde que firmados os respectivos convênios, acordos, ajustes ou congêneres e haja recursos orçamentários disponíveis.
Parágrafo Único - As transferências constantes do caput do Artigo deverão constar da proposta orçamentária para 2021 em programa de trabalho específico.
Capítulo XI
Parâmetros Para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 34 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por Ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8 da Lei Complementar n° 101/2000 com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas nesta Lei.
§ 1° Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, os seguintes demonstrativos;
I - As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o dispositivo no art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000;
II - O cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias, classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimo, Aquisição de Título de Capital já integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não financeiras, as demais despesas do orçamento;
III - O cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os restos a pagar, esses identificados em processados e não processados, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2° Para atender ao caput deste artigo, o Poder Executivo elaborará demonstrativo contendo:
I - A previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas bimestrais, classificadas em dois grupos — receitas de natureza financeira, e reúne aplicações financeiras, operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens, e receitas não financeiras, reunindo as demais receitas do orçamento;
II - O cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias, classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não financeiras, as demais despesas do orçamento;
III - O cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos os Restos a Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados;
IV - A previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre, de forma a garantir o cumprimento da meta estabelecida nesta lei.
§ 3° O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão ou local oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021.
Seção I
Da Definição de Critério Para Início de Novos Projetos
Art. 35 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária de 2021 e seus critérios adicionais, observando o dispositivo no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual 2018/2021 e com as normas desta Lei;
II - As dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico financeiro;
III- Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar- se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício subsequente.
Seção II
Da Definição Das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 36 Para fins do disposto no §3 do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e outros serviços e compras.
Seção III
Das Disposições Sobre a Dívida Pública
Art. 37 A administração da dívida pública municipal de longo prazo tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1° Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da amortização da dívida;
§ 2° O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da divida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso IV e IX, da Constituição Federal;
§ 3° É obrigatória a inclusão no orçamento de 2021, dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de 2020, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 4° As despesas com amortizações, juros e outros encargos da dívida pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, até a data de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual à Câmara Municipal.
Art. 38 Na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 39 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 40 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita — ARO, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.
Capítulo XII
Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta
Art. 41 As despesas do Poder Legislativo e da Administração Indireta constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2021, em programa de trabalho próprio, detalhado, conforme aprovado em Resoluções do órgão colegiado específico, observando o disposto no art. 5° desta Lei.
Art. 42 A Câmara Municipal e os Órgãos da Administração Indireta enviarão mensalmente ao Poder Executivo, no prazo de 20 dias após o encerramento de cada mês as suas respectivas demonstrações contábeis para serem consolidadas na Prefeitura Municipal e posteriormente publicadas para efeito da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento à Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 1° As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal para consolidação deverão refletir o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) que é de observância obrigatória para todos os entes da Federação, e alinhados às diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT SP) e das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS).
§ 2° Serão também enviados juntamente com as demonstrações contábeis para consolidação, relatório contendo as informações que serão enviadas ao TCE/MG no módulo SICOM — Balancete Contábil, de acordo com a Instrução Normativa TCE/MG 03/2015.
§ 3° As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005 deverão refletir as normas gerais de consolidação das contas dos consórcios determinadas pela portaria 72 de 01 de fevereiro de 2012 expedidas pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional).
Art. 43 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no § 5°, do Art.153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1° O percentual destinado ao Pode Legislativo para cobertura de suas despesas totais deverá estar em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de 23/09/2009;
§ 2° É vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do Artigo.
§ 3 ° O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com subsídio dos vereadores.
§ 4° O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, obedecendo ao que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal.
Capítulo XIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 44 As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 45 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1° A Lei Orçamentária Anual para 2021 conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2° A alteração ou inclusão de elementos de despesa dentro do Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual não serão considerados com abertura de créditos adicionais e, portanto, não impactarão o limite percentual de abertura de créditos adicionais autorizado na Lei Orçamentária Anual para 2021.
Art. 46 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme dispostos no art. 167 §2° da Constituição Federal, será efetivada, mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 47 Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer, durante a execução orçamentária de 2021, através de Decreto a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da Constituição Federal.
Art. 48 Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar novas fontes de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2021 através de Decreto, quando estas fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 49 Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores municipais.
Art. 50 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1° A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
Art. 51 As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2021 deverão ser compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes do Plano Plurianual do município para o quadriênio 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Serviço da dívida;
c) Dotações financiadas com recursos vinculados;
d) Dotações referentes à contrapartida.
§ 2° Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos 1imites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3° As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
§ 4° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão contemplar a transferência de recursos a entidades privadas.
§ 5° Ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser apresentadas com recursos insuficientes para conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço, sendo necessária a apresentação de projeto básico que comprove a viabilidade técnica e financeira para sua execução.
Art. 52 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha proposta.
Art. 53 Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
§ 1° Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
§ 3° As despesas empenhadas e não pagos até o final do exercício serão inscritos em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde.
§ 4° Decorrido o prazo que trata o parágrafo anterior e constatada excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionando à existência de disponibilidade financeira para sua cobertura.
§ 5° O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeira de 2020, poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do tesouro municipal para o exercício de 2021.
Título II. Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Capítulo I.
Disposições Iniciais
Art. 54 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, nas normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de l964, nas normas da Lei Federal complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e ainda legislação complementar, as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Pirapora – MG, relativo ao exercício financeiro de 2020, que compreendem:
I - As prioridades e metas;
II-A organização e a estrutura do orçamento;
III - As diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento;
IV - As disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 55 Constituem prioridades e metas do SAAE as ações delineadas para cada setor, assim catalogadas:
I – ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
Modernização dos sistemas de informática com incremento, aquisição, manutenção dos programas e realização de cursos;
Treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal;
Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
Criação ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão e/ou contratação a qualquer título;
Revisão do regulamento, esquema tarifário, criações ou alterações de alíquotas e outras taxas referentes aos serviços de água e esgoto, bem como regulamentação dos serviços de limpeza pública e implantação de sistema tarifário de cobrança dos serviços de limpeza urbana;
Atualização do cadastro de contribuintes;
Construção do prédio na área do antigo aeroporto para atendimento ao público;
Aquisição de equipamentos, veículos e/ou materiais permanentes;
Redefinir a política de isenção de tarifa de água para empresas (definir contrapartidas) e famílias de baixa renda/CAD Único ou anistia;
Alienação de bens imóveis e móveis;
Publicidade de caráter institucional e obrigatório.
Manutenção dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e PPRA;
Realização do SIPAT do SAAE.
Reforma e ampliação das edificações da administração;
Realização de convênios com escolas, universidades e outras entidades afins com vista à modernização de diversas áreas da administração e setores técnicos.
Otimização dos serviços de conservação e asseio, com a terceirização dos serviços;
Viabilização de estudos técnicos para conclusão do plano de resíduos sólidos do município de Pirapora com vista à completa adequação dos serviços transferidos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, para o SAAE;
Revisão da Lei 2.152/2013 – Drenagem e Manejo de águas pluviais;
Digitalização de todos os documentos em arquivo impresso;
Otimização do serviço de atendimento ao consumidor;
Realizar programas para o uso racional da água para controlar o consumo per capita;
Implantar programas de conscientização do correto manejo das fossas, enquanto a implantação das redes coletoras de esgoto sanitário avança na área urbana;
Criar programas de conscientização para o uso racional de sacos plásticos para o armazenamento e disposição de resíduos sólidos (domiciliar e industrial);
Realizar campanha educativa, quanto à disposição de lixos em vias públicas e nos leitos de córregos e rios, bem como em calhas que dão acesso a bueiros;
Realizar audiência pública, campanha educativa para instituir a política de cobrança dos serviços de drenagem;
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.
Realização de pesquisa de opinião pública;
Implantação de sistema de monitoramento em todos os setores do SAAE.
Implantação do programa de obrigações trabalhistas e previdenciárias: e - Social.
Implantação do programa de matrizes de competências, capacitações e levantamento de necessidades p/ aperfeiçoamento das práticas de formação profissional do RH.
Revisão e atualização do Plano de Saneamento básico para os setores de: Administração, planejamento e finanças; sistema de abastecimento de água; sistema de esgoto; sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; sistema de drenagem urbana; proteção ao meio ambiente.
II – ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Construção de adutoras, subadutoras e redes de distribuição de água em bairros com sistema de distribuição inexistente e/ou insuficiente;
Elaboração de projetos básico e executivo que visem a ampliação do sistema de abastecimento de água da cidade, bem como permitam a obtenção de recursos junto aos Governos Estadual e Federal.
Ampliação e manutenção de sistemas de automação da estação de tratamento e distribuição de água – ETA I:
Implantação e manutenção do sistema de automação da estação de tratamento e distribuição de água – ETA II;
Manutenção do cadastro informatizado das redes adutoras e de distribuição de água;
Elaboração de projetos executivos referentes às adequações definidas no Plano Diretor de Água aprovado para o município de Pirapora;
Treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal.
Ampliação e manutenção de mecanismos para recomposição de pavimentação asfáltica em ruas que sofreram intervenção (implantação de novas redes e correções de vazamentos);
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.
Ampliação, reforma, construção, impermeabilização e recuperação de reservatórios;
Montagem de laboratório de análise e controle de qualidade;
Aquisição e manutenção de equipamentos de micro e macro medição, para monitoramento de redes e ramais de água;
Aquisição de outros equipamentos, veículos e materiais permanentes necessárias a melhoria, operação e manutenção do sistema de água;
Reforma, construção e melhoramento dos reservatórios de água;
Reforma nas estações de tratamento de água.
III - SISTEMA DE ESGOTO
Elaboração de projetos básico e executivo para ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município, bem como, permita a obtenção de recursos junto aos Governos Estadual e Federal.
Construção de novos emissários, interceptores, redes coletoras, elevatórias e ramais prediais, conforme projeto existente;
Ampliação do viveiro de mudas de plantas do Aterro Sanitário através da transferência do viveiro da Prefeitura;
Ampliação e manutenção do sistema de tratamento do esgoto conforme projeto;
Reforma e manutenção de reatores e da lagoa de polimento;
Aquisição de equipamentos, veículo e materiais permanentes necessários a manutenção do sistema de esgotamento sanitário;;
Implantação e manutenção de sistemas de automação e controle das estações elevatórias de esgotos e estação de tratamento de esgotos;
Construção e manutenção de redes de esgotos sanitários e redes pluviais danificadas;
Adequação do projeto de esgotamento sanitário e pluvial do distrito industrial ao plano diretor de esgoto sanitário da cidade;
Implantação e manutenção do cadastro informatizado das redes coletoras de esgoto sanitário;
Treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal;
Ampliação e manutenção de recomposição asfáltica em ruas que sofreram intervenções;
Implantação do projeto de replantio de árvores de espécies nativas da área da ETE e outras, atendendo as exigências dos órgãos ambientais competentes;
Construção de cercas e muros nas divisas pertencentes a ETE visando impedir o acesso de pessoas estranhas, de novas invasões e de animais;
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;
Revisão e atualização do plano diretor de esgotos sanitários.
IV- SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Conclusão da elaboração do plano diretor de resíduos sólidos;
Atualizar mapeamento e cadastro de rotas das coletas convencional e seletiva dentro da malha urbana municipal;
Mapear e eliminar os pontos de descarte clandestinos de resíduos sólidos dentro do perímetro urbano.
Implantar Pontos de Entrega Voluntária nas escolas públicas e privadas.
Desenvolver Projeto de Mobilização Sócio Ambiental nas comunidades e escolas visando maior eficiência dos Programas de Coleta Seletiva.
Aquisição de ferramentas, equipamentos e maquinário para os serviços de limpeza pública.
Licenciar área para a disposição correta de Resíduos Sólidos provenientes da Construção Civil.
Elaboração de estudos técnicos para regularização do licenciamento ambiental do aterro junto aos órgãos reguladores.
Promoção de revisão geral do projeto inicial do aterro sanitário.
Apoiar as associações de catadores de materiais recicláveis do município;
Regularizar as atividades industriais referentes à Lei 12.305 para elaboração do PGIRS para as indústrias;
Instituir o plano de gerenciamento de resíduos sólidos para a construção civil;
Instituir o plano de gerenciamento de resíduos sólidos dos serviços de saúde;
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;
Treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal.
Buscar parceria para implantação de consórcio municipal para operação do aterro sanitário;
Instituir e melhorar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos para a construção civil;
Instituir e melhorar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos dos serviços de saúde.
V - SISTEMA DE DRENAGEM URBANA
Otimização e elaboração do cadastro técnico das galerias existentes, com vista a minimizar possibilidades de transbordamentos e alagamentos.
Elaboração de projetos básicos e executivos para ampliação do sistema de drenagem urbana do município, conforme Plano diretor de drenagem urbana existente;
Treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal.
Implantação de mecanismos para recomposição de pavimentação asfáltica em ruas que sofreram intervenção.
Construção, manutenção e ampliação de comportas e elevatórias do sistema de drenagem urbana do município.
Realizar em parceria com o município, limpeza e desassoreamento do Córrego Entre Rios e demais canais de águas pluviais.
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.
Revisão e atualização do Plano Diretor de drenagem urbana.
VI - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Firmar convênios com órgãos ligados ao Meio Ambiente tais como: IMA, CODEMA, IBAMA FEAM, EMATER, ONG`s e Universidades para elaboração e implantação de projetos relativos a proteção do meio ambiente;
Implementação de programas de educação ambiental através de escola de ensino médio e fundamental visando criar CONSCIÊNCIA sobre a necessidade de preservação do meio ambiente;
Elaboração de estudos e relatórios dos possíveis impactos ambientais causados na implantação e/ou operação de empreendimentos relacionados ao sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento dos esgotos sanitários e sistema de limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos;
Implantação de melhorias sanitárias em áreas de periferia da cidade, com objetivo de minimizar problemas de saúde;
Treinamento, Capacitação, aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Pessoal na área de meio ambiente e recursos hídricos.
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 56 O projeto de lei orçamentária será constituído de:
Orçamento Fiscal;
Conteúdo e forma de que trata o art.22 incisos I, II e III da Lei nº 4320/64;
Demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos da Lei complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 57 No programa de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos no exercício financeiro de 2021, será observado o seguinte:
Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
Os novos projetos serão programados se comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
Não implicarem anulação de dotações destinadas às obras já iniciadas, em execução ou paralisadas;
As contidas no Plano Plurianual, acrescidas daquelas previstas e não cumpridas no orçamento do SAAE para 2018.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 58 Constituem diretrizes gerais para a administração do SAAE:
Dar procedência, na alocação de recursos no Orçamento para o exercício financeiro de 2021, no âmbito do SAAE, aos programas estruturantes e prioritários, detalhados no Plano Plurianual.
Gerar superávit suficiente a alcançar o equilíbrio operacional no exercício financeiro de 2021.
Art. 59 A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4320 de 17/04/1964 e Lei Federal complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 60 O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e o identificador de uso como:
Pessoal e encargos sociais Juros e encargos da dívida Outras despesas correntes Investimentos Amortização da dívida e Inversões financeiras
Art. 61 As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, na mesma forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4320/64.
Art. 62 O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas ao SAAE, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 63 Os valores da receita e despesas, expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes.
§ 1º Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a lei orçamentária anual conterá fator de correção decorrente de variação inflacionária.
§ 2º A lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 2021, e far-se-á consoante as exigências da lei federal nº 4320/64 e normas complementares.
§ 3º As categorias de programas aprovados na lei orçamentária com seus créditos adicionais poderão ser modificados justificadamente por meio de decreto do poder executivo, cujo limite será definido na lei orçamentária.
Art. 64 As receitas com operações de crédito não poderão ser superiores as despesas de capital.
Art. 65 Na estimativa de receitas próprias, serão considerados:
Projetos de lei sobre o regulamento administrativo que objetivem alterar a legislação vigente;
O aumento do índice de atendimento à população;
Atualização monetária de acordo com o índice estabelecido pela administração do município.
Art. 66 As receitas do SAAE serão programadas prioritariamente para atender:
A operação e manutenção dos sistemas de água, esgoto, preservação ambiental, limpeza pública, manejo de resíduos sólidos e drenagem pluvial;
Ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
Ao pagamento da dívida contratada e seus encargos;
Ao pagamento de sentenças judiciárias em cumprimento ao que dispõe o art. 100, parágrafo 1º da Constituição Federal;
A manutenção dos serviços administrativos;
A execução de programas relacionados no plano plurianual, em andamento;
A contrapartida de programas pactuados em convênio;
O equilíbrio com as despesas;
Outros pequenos investimentos.
Parágrafo Único – Os recursos constantes das letras “a, b, c, d e f” terão prioridades sobre qualquer outro.
Art. 67 Constituem-se receitas do SAAE, aquelas provenientes:
Dos produtos decorrentes diretamente dos serviços prestados de abastecimento de água, coleta e tratamento do esgoto e de limpeza pública, tais como: taxas, tarifas de água, de esgotamento sanitário, de limpeza pública e instalação, reparo, aferição e aluguel de instrumentos e equipamentos, serviços referentes a ligação de água e esgoto, indenização e restituição, multas, etc.
Das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto.
Da subvenção que for anualmente consignada no orçamento da Prefeitura Municipal, cujo valor não será inferior a 5% (cinco por cento) do fundo de participação atribuído ao Município.
Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou por organismos de cooperação internacional;
De produtos de juros sobre depósitos, aplicação financeira e outras receitas patrimoniais;
Do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
Dos produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos cofres do SAAE por inadimplemento contratual;
De doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhes são devidas.
Das receitas originadas da disposição de resíduos por grandes geradores no aterro sanitário municipal e do uso da balança para pesagem de cargas.
Parágrafo único - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita e obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.
Art. 68 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
Anulação total ou parcial de dotação consignada para investimento em obras;
Anulação total ou parcial de dotação consignada para investimento em equipamentos e material permanente;
Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal negativo, a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.
Art. 69 São gastos do SAAE os destinados à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos e solução de seus compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo único – Os gastos do SAAE são estimados por serviços e obras mantidos ou realizados pelo mesmo, observando-se:
Ordens de serviços, materiais, insumos, estimada para o exercício de 2021;
Os valores dos gastos podem ser alterados devido a fatores conjunturais da economia do país, estado e do município;
A projeção de despesas com o pessoal efetivo no serviço público, com base no plano de cargos e carreira;
A carga de trabalho estimada para o exercício de 2021;
Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas;
A receita de serviço, quando este for remunerado;
A projeção das despesas com pessoal efetivo no serviço público com base no plano de cargos e carreiras;
O patrimônio da autarquia, suas dívidas e encargos;
A importância das obras para a conservação e ampliação dos sistemas de água e esgoto.
Art. 70 Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 71 As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas respeitando-se as disposições do art. 169 da Constituição da República e da Lei complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72 O SAAE poderá, caso sejam os interesses conciliados, promover a terceirização de alguns dos seus serviços.
Art. 73 Para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentários, a Autarquia enviará, mensalmente, ao executivo suas respectivas demonstrações contábeis, para serem consolidadas junto às da Prefeitura.
Art. 74 O SAAE fica obrigado a arrecadar todas as tarifas, taxas e serviços de sua competência.
Art. 75 Os anexos de metas fiscais serão elaborados pelo executivo municipal com os dados consolidados da administração indireta.
Art. 76 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 15 de dezembro de 2020.
ANSELMO LUÍS MAIA CAIRES
Presidente
JOSÉ HUMBERTO FULGÊNCIO
Secretário
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Política Legislativa – Administração, Planejamento e Finanças
I. Treinamento, capacitação e desenvolvimento pessoal;
II. Publicidade de caráter institucional e obrigatório;
III. Revisão no plano de cargos e salários, visando adequá-lo à Lei 1.782/2005;
IV. Modernização da tesouraria e contabilidade:
V. Elaboração e execução de projeto básico e executivo de reforma das edificações da Casa Legislativa;
VI. Aquisição de equipamento, móveis e utensílios diversos para a Casa Legislativa;
VII. Aquisição de veículo para a Casa Legislativa;
VIII. Indenização de gastos com atividades parlamentar para os vereadores;
IX. Locação de veículos para vereadores no exercício de suas atividades parlamentares.
Política de Comunicação
I. Implantação dos serviços de divulgação das ações municipais, inclusive com a utilização de mídias alternativas;
II. Realização de pesquisa de opinião pública sobre a atuação do governo;
III. Criação de peças publicitárias institucionais para os veículos de comunicação de maior abrangência, inclusive com a criação de jornal interno para circulação entre as diversas secretarias;
IV. Aquisição de equipamentos e materiais de comunicação para a SECGOV e para articulação do governo em Comunicação, Marketing e Eventos;
V. Aquisição de móveis para o setor de Comunicação;
VI. Aquisição de bandeiras (municipal, estadual e nacional) para o Cerimonial;
VII. Promoção de encontros institucionais com vistas a promover a aproximação e estreitamento de laços entre administração municipal e órgãos da imprensa;
VIII. Aperfeiçoamento dos serviços de comunicação interna do município.
IX. Contratação de empresa de publicidade.
Política de Trânsito
I. Adquirir material de consumo e equipamento/material permanente para atender SUMUTRAN;
II. Adquirir material de consumo e equipamento/material permanente em atendimento à JARI;
III. Ampliar equipe estrutural para o setor de trânsito;
IV. Adquirir veículos para atender serviço administrativo, fiscalização no trânsito e transporte de materiais;
V. Organizar o sistema de transporte coletivo urbano, tendo em vista a dinâmica da modalidade urbana com a criação de novas rotas e novas linhas;
VI. Preparar o bom andamento do trânsito, visando os serviços efetuados dos moto taxis, táxi e outros, com o objetivo de oferecer a comunidade meios de transportes seguro e com eficiência;
VII. Efetuar a logística dos meios de transporte nos bairros São Geraldo, Primavera, entre outros;
VIII. Reformar pontos de ônibus tendo em vista a segurança e conforto dos usuários do transporte público municipal;
IX. Instalar novos pontos de ônibus com abrigo para os usuários do transporte público municipal;
X. Implementar o programa de redução de acidentes no trânsito, efetuando projeto educacional de prevenção, fiscalização rígida e sinalização;
XI. Readequar passeios e calçadas na área central da cidade, com rebaixamento de meios-fios visando à acessibilidade e mobilidade dos cidadãos;
XII. Implantar projeto de nomenclatura urbana das ruas e bairros da cidade;
XIII. Planejar e efetuar a sinalização viária adequada para que seus usuários conheçam seus deveres, direitos e obrigações visando à segurança no trânsito;
XIV. Criar bicicletários nos principais terminais de transporte coletivo;
XV. Organizar o tráfego na Rua Treze de Maio no bairro Bom Jesus, incluindo investimentos em obras no bairro, visando à melhoria do fluxo e a segurança dos munícipes e visitantes;
XVI. Facilitar a acessibilidade e mobilidade da população dos bairros do município, com segurança e menor tempo de deslocamento, por meio de obras e ações no sistema viário e no trânsito, com articulação de recursos financeiros provenientes do Estado e da União
XVII. Instalar semáforos nos cruzamentos, conforme demanda identificada;
XVIII. Preparar a cidade para os impactos causados no trânsito;
XIX. Fazer gestão junto ao DNIT para instalar redutores de velocidade e "pardais" na rotatória entre os bairros Bom Jesus e Sagrada Família garantindo a segurança dos transeuntes.
XX. Otimizar o tráfego ao longo da Avenida Benjamin Constant até a confluência da Rua Treze de Maio.
Política Administrativa e Financeira
I. Indenização de férias prêmio;
II. Aquisição de equipamentos diversos para SEMADF;
III. Contribuições para entidades de promoção ao desenvolvimento municipal;
IV. Fomentar/incentivar a arrecadação de tributos municipais;
V. Modernização dos setores de Suprimentos, Contabilidade, Controle Interno e Tesouraria;
VI. Capacitação dos servidores da SEMADF,
VII. Capacitação profissional do servidor público municipal;
VIII. Amortização de operações de crédito e parcelamento de dívidas;
IX. Redimensionamento de todos os convênios de custeio pactuados com entes estaduais e federais;
X. Maior divulgação da situação econômica do município, sobretudo, através da confrontação de Receitas x Despesas.
Política Educacional
I. Garantir na proporção mínima de 20% por ano, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, reforma e manutenção permanente na infraestrutura dos prédios das instituições de ensino das redes públicas, segundo padrão nacional de qualidade, conforme prioridades definidas pela comissão de avaliação do Plano e pelo Conselho Municipal de Educação;
II. Adequar, reformar e construir as cozinhas, os espaços de armazenamento de alimentos, refeitório, de acordo com critérios definidos pela ANVISA, nas unidades de ensino público municipal assegurando ambiente adequado para produção dos alimentos e para a distribuição da merenda escolar;
III. Adequar, reformar e construir espaços de lazer em conformidade com os padrões de qualidade da ABNT, para realização das atividades de educação infantil;
IV. Construir e reformar as quadras das unidades de ensino público municipal, garantindo um ambiente adequado para a prática da educação física escolar e as atividades de educação integral;
V. Assegurar o espaço físico adequado para o funcionamento efetivo das atividades de educação integral nas unidades ensino e núcleos de atendimento, de forma a ampliar o atendimento, de acordo com a demanda levantada na comunidade e aprovação do Conselho Escolar;
VI. Construir unidades de ensino infantil e fundamental de forma a ampliar a oferta de vagas em regime de colaboração com a União e Estado;
VII. Ativar o funcionamento dos laboratórios de informática nas unidades de ensino público municipal promovendo a ampliação e manutenção das aulas de informática, com profissionais capacitados e acompanhamento do desempenho dos alunos;
VIII. Climatizar paulatinamente as salas de aula nas unidades de ensino público municipal, reconhecendo que o conforto dos alunos e dos profissionais da educação é importante para a melhoria do ensino aprendizagem;
IX. Promover o funcionamento das bibliotecas nas unidades de ensino público municipal, equipando e reformando de acordo com os padrões de acessibilidade e qualidade;
X. Adquirir equipamentos de informática e mobiliários para a manutenção da Secretaria Municipal de Educação e unidades de ensino;
XI. Ampliar e manter a Frota do transporte escolar em plenas condições de utilização pelos alunos, observando a segurança e o conforto; garantindo a otimização de recursos;
XII. Priorizar a qualidade e a variedade dos alimentos da merenda escolar;
XIII. Promover programa suplementar de oferta de material didático e uniforme escolar para todos os alunos da rede municipal;
XIV. Adquirir apostilas/material didático para as unidades de ensino;
XV. Dedicar 30% da receita dos impostos e transferências a educação em decorrência da necessária expansão da educação infantil e educação integral;
XVI. Atender os dispositivos da Lei do Piso Nacional dos Professores;
XVII. Adquirir veículo para atender o monitoramento dos serviços pedagógicos “in loco” nas unidades de ensino;
XVIII. Oferecer cursos de aperfeiçoamento e capacitação para a equipe da secretaria municipal de educação nas cidades que apresentarem disponibilidade dessa formação, além de visitas nas unidades de referência em educação municipal no país;
XIX. Oferecer a educação e formação de professores em cursos de especialização para os profissionais da educação, programa de formação de professores alfabetizadores e educação infantil, assegurando o desenvolvimento dos profissionais dentro de uma nova didática;
XX. Promover a formação continuada dos professores, especialistas e profissionais de apoio e suporte, em exercício e/ou lotados no setor educacional para manutenção da qualificação;
XXI. Melhorar a qualidade do ensino ofertado aos estudantes das unidades de ensino público municipal, com intervenção pedagógica, incluindo a capacitação e a implantação de procedimentos de acompanhamento do desempenho;
XXII. Fortalecer a gestão democrática da educação garantindo a articulação com a sociedade e fortalecendo o conselho municipal da educação e dos conselhos escolares;
XXIII. Articular junto a instituições de ensino superior (IES) a oferta de novos cursos acadêmicos de graduação, especialização lato sensu e titulação stricto sensu em Pirapora;
XXIV. Ofertar Educação Infantil de 4 a 5 anos de idade em jornada escolar ampliada e integrada, com a garantia de espaços e tempos apropriados às atividades educativas, assegurando a estrutura física em condições adequadas e quantidade suficiente de profissionais habilitados;
XXV. Assegurar, através da equipe gestora que todos os docentes trabalhem com padrões e avaliações e com metas de desempenho por ano de escolaridade;
XXVI. Garantir juntamente com SRE a regularização e organização documental de todas as escolas da rede de ensino fundamental;
XXVII. Assegurar atendimento educacional especializado aos alunos portadores de necessidades especiais;
XXVIII. Garantir o professor de apoio, através de processo seletivo para contratação temporária conforme fluxo escolar, obedecendo a especificidades da legislação, para atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades;
XXIX. Articular em regime de colaboração com a Secretaria de Saúde, e Assistência Social, o atendimento com especialistas adequados a cada caso para atender e avaliar os estudantes que apresentam alguma deficiência, visando promover um melhor atendimento por parte dos profissionais da escola;
XXX. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico especifico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
XXXI. Assegurar, para atuar na educação integral, professor efetivo com formação superior para o acompanhamento pedagógico;
XXXII. Garantir o funcionamento do EJA nas escolas municipais onde houver demanda;
XXXIII. Garantir o funcionamento de núcleos de educação em tempo integral, para atender a demanda das escolas onde não houver espaço físico suficiente para suprir o desenvolvimento dos trabalhos;
XXXIV. Fomentar a política de reavaliação e atualização anual do Plano de Cargo e Salários dos Profissionais da Educação, bem como avaliação de desempenho e critérios de evolução funcional;
Política de Saúde
Gestão de saúde
I. Garantir a integralidade das ações de saúde, através da gestão dos recursos financeiros e da equidade do uso dos recursos públicos; utilizando-se para tal de referências técnicas e estudos especializados.
II. Promover a equidade na atenção à saúde com referências especializadas para analisar a correta aplicação dos recursos financeiros.
III. Desenvolver ações que promovam a humanização do atendimento em todos os níveis de atendimento da rede de saúde.
IV. Manutenção do sistema de gestão de em saúde e implementação de novas funcionalidades.
V. Dar continuidade às atividades do grupo gestor, incentivado a troca de experiências entre os membros a fim de otimizar a tomada de decisões no âmbito da saúde.
VI. Adquirir uniformes.
VII. Elaborar projeto de construção da nova sede da Secretária Municipal de Saúde.
PROGRAMA MUNICIPAL DST/AIDS
I. Prestar assistência no âmbito microrregional seguindo os fluxos assistenciais.
II. Elaborar e/ou implementar fluxos assistenciais.
III. Manter o Serviço de Atenção Especializada (SAE) às IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais; conforme atualizações e novas metas dos serviços.
IV. Executar fluxos assistenciais.
V. Garantir participação da equipe em capacitações, seminários e congressos.
VI. Garantir retaguarda especializada para a Atenção Primária na descentralização das testagens de HIV, Sífilis, Hepatites Virais.
VII. Adequar a estrutura do laboratório com a aquisição de Equipamentos e Insumos de forma a aperfeiçoar e garantir diagnósticos em tempo hábil.
VIII. Melhorar a assistência especializada aos usuários do serviço por meio de acompanhamento clínico e especializado regular e da equipe multiprofissional completa.
IX. Adequar a estrutura física do Prédio para melhor atendimento aos pacientes e implantação de novos serviços.
X. Garantir manutenção do sistema de Tecnologia da Informação através da melhoria do sistema de telefonia e informatização do setor.
XI. Garantir, quando necessário, a aquisição de fórmula láctea infantil ciclo 2 (pós seis meses de idade) para crianças verticalmente expostas ao HIV e ao HTLV.
XII. Promover educação em saúde.
XIII. Divulgar e fornecer treinamento dos protocolos de assistência em Biossegurança e violência sexual, ISTs, PEP, HIV, Hepatites Virais na Microrregião de Pirapora.
XIV. Realizar campanhas de CTA itinerantes nos municípios da microrregião de saúde de Pirapora, em parceria com os municípios.
XV. Prestar assistência efetiva e em tempo hábil aos profissionais vítima de acidente com material biológico conforme referenciados.
XVI. Assistir vítimas de violência sexual da área de abrangência do CPS de Pirapora conforme notificações.
XVII. Reduzir a taxa de abandono de tratamento de portadores de HIV/Aids, Hepatites Virais e outras infectocontagiosas.
XVIII. Realizar manutenção preventiva e corretiva da estrutura física e equipamentos de acordo com as necessidades emergentes.
XIX. Garantir acesso ao preservativo.
XX. Adquirir uniformes.
SAÚDE MENTAL
I. Buscar e incentivar o credenciamento a qualificação e dos leitos psiquiátricos no hospital.
II. Garantir a continuidade ao matriciamento para qualificar a rede.
III. Capacitar equipe.
IV. Garantir a manutenção das atividades do CAPS.
V. Adquirir um veículo para a saúde mental.
VI. Fornecer os medicamentos básicos do CAPS.
VII. Adquirir uniformes.
VIII. Implantar supervisão para a rede de saúde mental.
IX. Fortalecer as ações intersetoriais para ofertar um atendimento mais eficaz e eficiente ao usuário.
X. Estabelecer parcerias com os órgãos do município para ofertar aos usuários atividades diferenciadas das existentes no serviço (Ex.: dança teatro, música, tricô).
XI. Dar início ao projeto de capoeira no Caps infantil.
XII. Fornecer materiais necessários para aprimorar os atendimentos dos profissionais.
XIII. Adquirir equipamentos de informática.
XIV. Adquirir materiais de escritório.
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
I. Elaborar e divulgar pelo menos um boletim quadrimestral com objetivo de manter os trabalhadores do serviço de saúde informados e atualizados sobre aspectos inerentes à vigilância em saúde.
II. Elaborar e executar um planejamento das ações de promoção à saúde, anual, integrado aos demais pontos de atenção, com foco na comunidade e nos profissionais com intuito de fortalecer essas ações no município.
III. Integrar as ações entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Primária à Saúde com desenvolvimento de um processo de trabalho condizente com a realidade local, que preserve as especificidades dos setores e com compartilhamento de suas tecnologias para o alcance de resultados efetivos.
IV. Promover educação continuada em saúde e incentivar a qualificação dos profissionais de Vigilância em Saúde.
V. Assegurar a gestão e execução das ações de vigilância em saúde realizadas no âmbito local, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas.
VI. Investir na aquisição de equipamentos/materiais permanentes e materiais de consumo para fortalecimento das ações de vigilância em saúde conforme resoluções e deliberações vigentes.
VII. Melhorar o conhecimento do perfil epidemiológico dos diferentes grupos populacionais destacando ao serviço responsável a relevância do preenchimento da variável raça/cor na declaração de óbito.
VIII. Melhorar o conhecimento do perfil epidemiológico da população, de acordo com a ocupação do indivíduo destacando a relevância do preenchimento da variável ocupação na declaração de óbito.
IX. Analisar a situação de saúde da sífilis em gestante, aumentando a sensibilidade da vigilância para a detecção dessa doença, visando a qualificação do pré-natal e a prevenção da transmissão vertical da sífilis congênita.
X. Realizar adequadamente a investigação epidemiológica dos casos de sífilis congênita, o que irá proporcionar um melhor diagnóstico da situação de saúde, qualificação da informação e proposição de políticas públicas para redução da doença.
XI. Realizar a vigilância dos casos humanos confirmados de leishmaniose visceral e tegumentar, por meio do acompanhamento clínico dos pacientes e da identificação da coinfecção Leishmania/HIV.
XII. Avaliar a eficiência do sistema de vigilância epidemiológica quanto à sua agilidade em encerrar casos notificados de doenças de notificação compulsória.
XIII. Avaliar o acesso à assistência médica e a qualidade do preenchimento do bloco “condições e causa do óbito” na declaração de óbito de modo a identificar tendências e situações de desigualdade.
XIV. Investigar adequadamente todo caso suspeito de Doenças Exantemáticas.
XV. Fomentar a notificação de Violência INTERPESSOAL/AUTOPROVACADA, qualificar o preenchimento da ficha promovendo a completude dos dados, bem como promover a organização de uma rede de cuidados e proteção às pessoas em situação de violência no território, visando subsidiar o planejamento, o monitoramento, a avaliação e a execução de políticas públicas integradas e intersetoriais para a redução da morbimortalidade decorrente de violências e promover a equidade, a qualidade de vida e a Cultura da Paz.
XVI. Realizar Vigilância em saúde por meio da investigação de óbitos por doenças transmitidas pelo Aedes; leishmaniose visceral e tegumentar e acidentes por animais peçonhentos.
XVII. Investigar oportunamente (em até 120 dias) os óbitos fetais e infantis.
XVIII. Investigar oportunamente (em até 120 dias) os óbitos de mulheres em idade fértil (MIF) por causas presumíveis de morte materna.
XIX. Notificar, digitar e encerrar oportunamente no sistema de informação de agravos de notificação (SINAN), de casos suspeitos de doenças transmissíveis e agravos/violências de notificação compulsória conforme determina a Portaria de Consolidação Nº 04, de 03 de outubro de 2017 e a Resolução SES MG Nº 6.532, de 05 de dezembro de 2018.
XX. Manter altas e homogêneas taxas de cobertura vacinal para todas as crianças menores de 01 ano, com as vacinas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação.
XXI. Manter altas e homogêneas taxas de cobertura vacinal para todas as crianças de 01 ano a maiores de 02 anos, com as vacinas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação.
XXII. Garantir a qualidade da atenção e do acompanhamento dos casos novos de hanseníase até a completude do tratamento.
XXIII. Fomentar ações de controle da tuberculose nas populações especiais selecionadas (privados de liberdade, profissionais de saúde, indígenas, imigrantes e pessoas em situação de rua.
XXIV. Promover ações com o objetivo de reduzir percentual de abandono dos casos de tuberculose pulmonar bacilífera, forma considerada a principal fonte de infecção da doença.
XXV. Fortalecer a implantação de rotina de identificação de Sintomáticos respiratórios através de mobilização, educação permanente, monitoramento e avaliação, com intuito de fomentar a detecção de casos de tuberculose.
XXVI. Reestruturar e fortalecer a vigilância em situação saúde, através da execução de um plano de ação que contemple a seleção de indicadores conforme as necessidades prementes do município, a sistematização da coleta e análise de dados, a produção e disseminação da informação e consequentemente discussão, monitoramento e avaliação, com intuito de verificar as iniquidades em saúde, permitir o acompanhamento das ações em saúde, subsidiar o planejamento dessas ações, definindo prioridades e alocações de recursos, além de promover a democratização da informação para todos os atores do SUS/Pirapora e para a população.
XXVII. Garantir a cobertura das inspeções sanitárias aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
XXVIII. Aperfeiçoar e fortalecer os canais de comunicação à população para denunciar e reclamar sobre assuntos que envolvam produtos ao controle sanitário.
XXIX. Garantir que informações de interdições cautelares/definitivas, recolhimento, suspensão, apreensão, dentre outras medidas sanitárias determinadas por meio de Notificação de Gerência Colegiada e Resoluções Específicas cheguem até o setor regulado/cidadão.
XXX. Criar estrutura oficial administrativa legal, com estabelecimento de competências e atribuições da Vigilância Sanitária municipal, incluindo protocolo próprio para a área.
XXXI. Elaborar e aprovar na Câmara de Vereadores do Código Sanitário Municipal.
XXXII. Criar de um Órgão Arrecadador para recolhimento de taxas tributárias e multas.
XXXIII. Organizar um Banco de Dados com a legislação sanitária vigente – Leis, Decretos, Resoluções.
XXXIV. Portarias, bem como a disponibilidade de assessoria jurídica, para embasamento legal e atuação das equipes.
XXXV. Garantir o KIT INSPEÇÃO para ações da Vigilância Sanitária.
XXXVI. Identificar situações de risco a partir das inspeções realizadas pelo município.
XXXVII. Retomar as discussões para criação do selo de inspeção abrangendo todas as vigilâncias.
XXXVIII. Adquirir uniformes e crachás para todos os agentes de controle de endemias.
XXXIX. Fortalecer as atividades de prevenção, vigilância e controle de doenças transmitidas por vetores no território.
XL. Realizar estudo de viabilidade para gratificação por produtividade das ações no campo aos ACE, com intuito de incentivar o trabalho desses profissionais almejando a garantia do alcance de metas e consequentemente a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
XLI. Fortalecer as ações de vigilância ambiental através de contratação/efetivação de fiscal ambiental.
XLII. Realizar vigilância municipal da qualidade da água para consumo humano, referente ao parâmetro “coliformes totais”.
XLIII. Restabelecer o funcionamento do Comitê Municipal de Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika.
XLIV. Realizar pesquisa de triatomíneos no Município conforme estratificação de risco para doenças de chagas.
XLV. Identificar as parcerias intra e intersetoriais. Realizar notificação e investigação das emergências ambientais.
XLVI. Realizar inquérito canino para leishmaniose visceral.
XLVII. Realizar inquérito coproscópico e/ou realizar a investigação epidemiológica dos casos confirmados para a vigilância da esquistossomose.
XLVIII. Garantir a cobertura adequada das áreas e das visitas domiciliares realizadas pelos agentes de controle de endemias.
XLIX. Realizar supervisão de campo das atividades de controle vetorial da dengue.
L. Realizar atividades de educação em saúde em escolas.
LI. Investigar os acidentes de transporte de carga envolvendo produtos perigosos informados pelo Núcleo de Emergência Ambiental/Secretária de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (NEA-SEMAD) atendidos no município.
LII. Realizar estudo de viabilidade de liberação de recursos para retorno das obras do Centro de Controle de Zoonoses.
LIII. Fortalecimento e de articulação de ações que se destinam à vigilância dos fatores de risco relativos às zoonoses e acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública e ao controle de animais vetores, hospedeiros, reservatórios, amplificadores e portadores, visando garantir a prevenção, promoção e proteção à saúde humana e subsidiando os gestores no processo de planejamento e de tomada de decisão em tempo oportuno.
LIV. Realizar estudo de viabilidade de liberação de recursos para implantação do Ecoponto visando à coleta e recebimento de pneus e desusos para a redução dos índices de infestação do mosquito da dengue.
CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
I. Realizar manutenção preventiva e corretiva a estrutura física e os recursos humanos às necessidades de funcionamento.
II. Adequar as instalações telefônicas, de computadores e internet.
III. Tentar junto a SES a revisão do programa para as especialidades médicas.
IV. Executar o termo de compromisso conforme resolução do Estado para as especialidades médicas.
V. Manter veículo para deslocamento dos profissionais que prestam serviços na região abrangente para o CEM.
VI. Promover educação permanente para equipe do CEM.
VII. Atuar em rede de forma matricial via agendamento, objetivando melhor comunicação entre os pontos de atenção na rede de modo a permitir a identificação dos usuários nos territórios.
VIII. Realizar manutenção dos equipamentos (bens) adquiridos e pertencentes ao serviço.
IX. Garantir o custeio de material médico-hospitalar, material de limpeza e despesas administrativas diversas e manutenção dos recursos humanos.
X. Adquirir uniformes.
RECURSOS HUMANOS
I. Aprimorar políticas de gestão do trabalho;
II. Garantir o cumprimento das obrigações patronais e previdenciárias;
III. Desenvolver estudos e propor estratégias de valorização dos recursos humanos.
IV. Implantação de Controle de Registro de Ponto Eletrônico – REP, em todas as unidades/departamentos da Secretaria Municipal de Saúde.
V. Adquirir uniformes.
VI. Fazer cumprir os compromissos de ambas as partes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores.
EDUCAÇÃO EM SAÚDE
Definir e manter as competências e atribuições do programa gestão da educação permanente em saúde.
II. Definir o quadro de servidores do setor.
III. Incentivar os profissionais de saúde a especializarem-se em suas funções.
IV. Incentivar a diversificação dos campos de aprendizagem.
V. Fortalecer parcerias com instituições de ensino, fomento e apoio.
VI. Incentivar criação de Programas de Educação Permanente em Saúde (PEP).
VII. Incentivar a criação da Comissão Municipal de Educação em Saúde (CMES).
VIII. Apoiar o Programa de Residência Multiprofissional do Município.
IX. Ampliar Biblioteca de Saúde Municipal.
X. Promover educação e saúde através de mídias sociais.
XI. Fortalecer as campanhas de promoção à saúde e cidadanias.
XII. Criar Setor de Educação Popular em Saúde através do Centro de Educação Permanente em Saúde.
CONSELHO DE SAÚDE
I. Adquirir uniformes.
II. Prover as condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao funcionamento.
III. Incentivar a participação do CMS através de seus conselheiros representante em eventos dentro e fora do município.
OUVIDORIA
I. Promover apoio logístico para a ouvidoria.
II. Garantir recursos humanos e materiais para manutenção das ações da ouvidoria.
III. Incentivar a capacitação dos servidores da ouvidoria.
IV. Estabelecer uma parceria com os demais funcionários, participando da melhoria da qualidade dos serviços, estimulando a eficiência
UNIDADE AMBULATORIAL DE PIRAPORA
I. Qualificar os profissionais de saúde por meio de cursos específicos.
II. Credenciamento de equipe de Estratégia Saúde da Família para atender a área de abrangência separando equipe de atenção secundária da de atenção básica.
III. Realizar manutenção de equipamentos adquiridos e pertencentes ao serviço.
IV. Garantir consultas especializadas dos profissionais lotados na UAP obedecendo aos parâmetros e protocolos.
V. Reformar e adequar o espaço físico da Unidade Ambulatorial de Pirapora.
VI. Adquirir equipamentos e mobiliários para estruturação.
VII. Garantir o cumprimento das normas exigidas pelos órgãos competentes.
VIII. Adquirir uniformes.
IX. Garantir o cumprimento das normas exigidas pelos órgãos competentes.
X. Garantir atendimento aos portadores de estoma de eliminação (urinário e intestinal) da microrregião, obedecendo aos parâmetros e protocolos e fluxo de atendimento.
XI. Garantir oferta de teste de prova tuberculínica (PPD) obedecendo aos parâmetros e protocolos.
XII. Garantir atendimento aos portadores de hanseníase por meio de acompanhamento médico especializado.
XIII. Adquirir materiais de limpeza, insumos de saúde e materiais de escritório necessários para o funcionamento da unidade.
XIV. Implantação do prontuário eletrônico na Unidade.
XV. Aquisição de computadores com acesso à internet para consultórios.
XVI. Elaboração de projeto de Combate à incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros e adequação da estrutura física.
XVII. Aquisição e acesso ao documento (alvará de funcionamento do estabelecimento de saúde) e fixação em local visível.
XVIII. Elaboração de documento administrativo que especifica as atribuições da Unidade Ambulatorial de Pirapora.
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/FARMÁCIA INTEGRADA
I. Garantir a manutenção da Assistência Farmacêutica.
II. Adquirir materiais de consumo, limpeza, escritório e mobiliários.
III. Ampliar oferta de medicamentos.
IV. Adquirir uniformes.
V. Adquirir equipamentos de informática.
VI. Ampliar ou construir o almoxarifado de acordo com as normas exigidas pela vigilância sanitária.
VII. Realizar manutenção da estrutura física da unidade.
VIII. Manter o serviço de segurança, diurno e noturno.
IX. Manter os serviços essenciais como: limpeza de caixa d’água, serviços de remoção de medicamentos vencidos, desratização e dedetização, manutenção de refrigeradores e ar condicionados, serviços hidráulicos e outros.
TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
I. Adquirir materiais de consumo diversos.
II. Incentivar a capacitação dos funcionários do setor.
III. Promover a manutenção das atividades de TFD.
IV. Agendar exames e consultas via SUS FÁCIL.
V. Adquirir veículos para renovação da frota.
VI. Promover reforma no setor.
VII. Realizar estudos de viabilidade de disponibilização de casas de apoio em Montes Claros e Belo Horizonte.
VIII. Humanizar o atendimento.
IX. Aprimorar a informatização o setor.
X. Garantir a manutenção da frota.
NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA
I. Manter as atividades do NASF.
II. Implantar nova equipe e ampliar a cobertura do NASF.
III. Adquirir uniformes.
IV. Atingir as metas de cobertura do Programa Saúde da Família.
V. Atualizar e rever a territorialização (organizar a melhor distribuição das equipes por todo o município de Pirapora de acordo com o avanço do perímetro urbano).
REABILITAÇÃO
I. Adquirir e promover a manutenção dos equipamentos para o Banco Municipal de Cadeira de Rodas.
II. Promover a manutenção de dos serviços de reabilitação Física; organização dos serviços de reabilitação física em redes.
III. Estudar a ampliação do quadro de fisioterapeutas para o Centro de Reabilitação Física Municipal.
IV. Adquirir/Instalar de ventilação para Centro de Reabilitação Física Municipal.
V. Adquirir e promover a manutenção de equipamentos para o Centro de Reabilitação Física Municipal.
VI. Adquirir veículo para transporte dos cilindros de oxigênio.
VII. Promover a manutenção do setor de órteses e próteses.
VIII. Promover a reativação do Serviço de Transporte de usuários para fisioterapia.
IX. Adquirir materiais didáticos, pedagógicos e insumos para fonoaudiologia.
X. Manter e expandir o serviço de fonoaudiologia ofertado nas clínicas credenciadas através do CISMESF.
XI. Promover a integração interdisciplinar e intersetorial na reabilitação auditiva.
XII. Adquirir equipamento de informática para os setores de fonoaudiologia.
XIII. Fomentar ações preventivas sobre: desenvolvimento de linguagem da criança; saúde vocal com os professores municipais; grupo de gestantes com orientações sobre amamentação; realizar triagem auditiva em escolares e idosos.
XIV. Ofertar atendimento ao paciente acamado em domicílio, que não se enquadra nos critérios do programa melhor em casa.
XV. Iniciar programa de prevenção a saúde auditiva nos setores internos da prefeitura municipal de Pirapora (setores ruidosos: garagem, mecânica, motorista).
PROMOÇÃO A SAÚDE
I. Manter parceria para viabilização do Projeto Saúde Viver.
II. Concluir as obras das Academias da Saúde.
III. Promover eventos e ações gerais em promoção à Saúde.
IV. Manter os programas de saúde nutricional e marcadores alimentares.
ODONTOLOGIA
I. Manter os consultórios de saúde bucal nos PSFs já existentes.
II. Manter a das equipes de saúde bucal nos PSFs já existentes.
III. Ampliar as novas equipes de saúde bucal nos PSF’s.
IV. Criar e manter serviços de especialidades CEO.
V. Promover a manutenção do serviço de prótese dentária.
VI. Incentivar a capacitação dos profissionais de saúde bucal.
VII. Adquirir o material necessário para educação em saúde bucal.
VIII. Manter o serviço de saúde bucal convencional.
IX. Realizar um levantamento epidemiológico em saúde bucal.
X. Fomentar a inserção de profissionais em saúde bucal no ambiente hospitalar.
XI. Adquirir uniformes e jalecos.
XII. Fomentar política intersetorial para reforma e/ou construção de escovários nas escolas e creches públicas municipais.
XIII. Incentivo a pactuação e parcerias com faculdades de odontologia para que possamos receber alunos de graduação e residência odontológica, além de troca de conhecimento científico/prático.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS
I. Garantir a transferência do rateio referente ao custeio do Serviço de Urgência e Emergência – SAMU.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO
I. Garantir a transferência do rateio.
II. Manter repasse referente à contratação de consultas e exames especializados.
III. Manter repasse referente ao serviço do SETS.
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
I. Manter o serviço de oncologia.
II. Promover a manutenção dos serviços de Terapia Renal Substitutiva.
III. Manter repasse dos recursos referente à Contratualização com a FHMMF.
IV. Manter repasse dos recursos referente aos contratos com os prestadores do serviço de fisioterapia e laboratórios.
V. Retomar estudos de viabilidade do Programa Para Vencer.
VI. Retornar estudo de viabilidade do Programa de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral (derrame) PRAVENCER.
ATENÇÃO PRIMÁRIA
I. Empenhar-se para que as metas e programas oriundos do MS e da SES (co-financiamento da Atenção Primária à Saúde. Programas específicos) sejam cumpridas.
II. Empenhar-se para cumprir os indicadores do Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade (PMAQ) na atenção primária.
III. Readequar as estruturas físicas das Unidades de Saúde da Família.
IV. Construir unidades de saúde para acomodação de novas equipes e/ou substituição de casas alugadas, conforme liberação de recursos da União e do Estado.
V. Implantar novas Equipes de saúde Bucal e elevar a cobertura.
VI. Elevar os índices de hipertensos e diabéticos com risco cardiovascular estratificado.
VII. Aferir a pressão arterial dos usuários maiores de 20 anos de idade residentes nas áreas de abrangência da ESF para identificação precoce da hipertensão arterial e suas comorbidades.
VIII. Elevar os índices de gestantes identificadas e cadastradas no primeiro trimestre.
IX. Elevar os índices de gestantes com risco estratificado imediatamente na primeira consulta e realização da estratificação em cada consulta (subsequentes) pela equipe de saúde.
X. Elevar os índices de gestantes com agenda estabelecida e realização mínima de 07 consultas para as de risco habitual.
XI. Elevar os índices de crianças menores de 05 (cinco) anos com risco estratificado.
XII. Elevar os índices de crianças com agenda estabelecida e atendidas em puericultura.
XIII. Elevar os índices de idosos com avaliação funcional estabelecida no curto prazo.
XIV. Elevar os índices de idosos com agenda estabelecida, risco estratificado e encaminhados ao serviço especializado (centro mais vida) conforme vulnerabilidades.
XV. Elevar os índices de usuários imunizados conforme PNI.
XVI. Realizar ações de educação permanente em saúde visando o aprimoramento dos profissionais envolvidos na Atenção Primária e o matriciamento contínuo da Rede.
XVII. Atualizar e rever a territorialização (organizar a melhor distribuição das equipes por todo o município de Pirapora de acordo com o avanço do perímetro urbano).
XVIII. Adquirir uniformes.
XIX. Assegurar apoio institucional técnico para as áreas temáticas tidas como maiores gargalos.
XX. Custear insumos para decoração das UAP´s durantes as campanhas.
XXI. Garantir continuidade da oferta do Programa de Residência Médica e de enfermagem do Município.
XXII. Estruturar a rede de frios para armazenamento de vacinas para todas as unidades.
XXIII. Promover a manutenção dos computadores, sistema de gestão e internet.
SAÚDE DA MULHER
I. Elaborar e garantir programas de treinamentos para a equipe da Saúde da Mulher.
II. Garantir uniformes e crachás a todos os funcionários.
III. Garantir a limpeza adequada dos setores de serviço através de treinamento para profissional da limpeza.
IV. Garantir a compra e manutenção dos materiais permanentes e de consumo.
V. Garantir a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos.
VI. Garantir a realização teste biológico nas autoclaves.
VII. Adquirir imobiliários e equipamentos.
VIII. Otimizar a inserção do DIU no Saúde da mulher vaga extra para colocação e incentivar a implantação na maternidade no pós-parto.
IX. Concluir o Protocolo assistencial da Saúde da Mulher.
X. Realizar capacitações com os profissionais da rede sobre temas relacionados à saúde da mulher.
XI. Realizar palestras com a sala de espera da saúde da mulher, temas relacionados ao serviço e aos cuidados maternos.
XII. Implantar o prontuário eletrônico.
XIII. Garantir a Programação do Outubro Rosa ano de 2021.
XIV. Viabilizar a construção da unidade de atendimento da saúde da mulher localizada na UAP Central.
XV. Garantir a coleta periódica do lixo contaminado e não contaminado.
XVI. Dar continuidade ao programa da Saúde da mulher itinerante.
XVII. Dar continuidade as estratégias de motivação para melhoria da produção e da satisfação dos colaboradores.
LOGÍSTICA/TRANSPORTES:
I. Adquirir veículos para renovação da frota. Sendo: UM Veiculo VAN de 14 lugares, um Veiculo de pequeno porte de 4 portas e 2 Ambulâncias.
II. Realizar manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota.
III. Incentivar a capacitação dos servidores do setor.
IV. Adquirir equipamentos de informática, assim como a manutenção dos mesmos.
V. Confeccionar uniformes e crachás para a correta identificação dos profissionais do setor.
VI. Adquirir materiais de consumo diversos.
VII. Garantir o abastecimento dos veículos do setor.
MELHOR EM CASA:
I. Adequar a estrutura física.
II. Instalar e manter o ar condicionado.
III. Garantir a manutenção do veículo.
IV. Adquirir uniformes.
V. Manter a alimentação da produção no sistema.
VI. Adquirir materiais de informática e TI.
VII. Manter os insumos básicos necessários para o atendimento aos pacientes.
VIII. Adquirir materiais médicos hospitalares básicos a continuidade do serviço.
IX. Capacitar a atenção básica e hospital.
X. Elaborar/implementar fluxos assistenciais.
XI. Capacitar equipe e incentivar os profissionais de saúde a especializarem-se.
XII. Adquirir equipamentos de proteção individual.
XIII. Adquirir equipamentos e mobiliários para estruturação.
XIV. Estabelecer parcerias com o hospital.
COMPLEXO REGULADOR:
I. Ampliar e fortalecer a média complexidade para possibilitar novas PPIs e promover melhor atendimentos às demandas da microrregião de saúde.
II. Organizar e pactuar o acesso, através de protocolos assistenciais e de acesso por meio da Programação Pactuada Integrada (PPI) e demais instrumentos de regulação.
III. Fazer o acompanhamento da referência, buscando dados em sistemas a fim de gerar informações que possibilitem acompanhar a produção dos prestadores de serviços públicos e privados.
IV. Promover a manutenção do sistema de gestão garantindo o desempenho das funcionalidades existentes, a implantação de novas funcionalidades e a alimentação adequada dos dados.
V. Acompanhar na gestão dos contratos com os prestadores públicos e privados, a fim de garantir o cumprimento das metas.
VI. Coordenar, acompanhar e avaliar dos prestadores, públicos e privados, de modo a orientar uma produção eficiente, eficaz e efetiva de ações de saúde, buscando contribuir na melhoria do acesso, da integralidade, da qualidade, da resolubilidade e da humanização destas ações.
VII. Manter atualizados os cadastros dos estabelecimentos no SCNES através das FCES recebidas.
VIII. Exigir o cumprimento do prazo de entrega das produções por parte dos prestadores para que o processamento das informações seja realizado em tempo hábil de envio ao Ministério de Saúde.
IX. Aprimorar a regulação dos fluxos assistenciais através da implantação de novos protocolos e da revisão periódica dos protocolos existentes.
X. Auxiliar a gestão dos vazios assistenciais e das demandas reprimidas através da produção de dados atualizados periodicamente.
XI. Organizar o fluxo das consultas “W” (consultas com especialistas para realização de cirurgias), realizadas no município de Montes Claros.
XII. Adquirir material para melhorar a organização do setor de protocolo.
XIII. Adequar a estrutura física e tecnológica do setor com mobília, equipamentos de informática e insumos a fim d compatibilizar o espaço com as atividades desenvolvidas conferindo maior agilidade nas respostas.
XIV. Reorganizar a comunicação e estrutura funcional do complexo regulador com melhor definição de atribuições, prazos e responsabilidades.
XV. Resolver fluxo para realização das cirurgias eletivas nas diversas clínicas.
XVI. Buscar capacitação e cursos para aprimoramento para os profissionais vinculados a regulação.
Política da Família e Social
I. Aquisição, reposição e manutenção de equipamentos e materiais permanentes e de custeio.
II. Ampliação, adequação e manutenção da estrutura dos equipamentos sociais (CRAS, CREAS, Casa Abrigo, Centro Pop, entre outros).
III. Valorização profissional dos trabalhadores do SUAS através da melhoria salarial, bem como a promoção de capacitações continuada aos mesmos.
IV. Custeio da divulgação de campanhas educativas de utilidade pública.
V. Custeio para realização de campanhas educativas com linguagem simples para a reflexão e disseminação dos direitos socioassistenciais a partir de situações reais (cartilhas, gibis, literatura de cordel), com padrões de acessibilidade.
VI. Custeio para capacitação dos trabalhadores do SUAS para a identificação de vulnerabilidades, riscos e eventos decorrentes de situações de pobreza e de violência.
VII. Consolidar a Rede SUAS por meio do uso e do incremento de informações nos sistemas de gestão local, de registros, de notificação de vulnerabilidades e riscos sociais integrando todos os serviços e benefícios em rede, com dispositivo de notificação de agravos sociais e prontuário de atendimento com padrão nacional.
VIII. Consolidar e garantir os serviços específicos de vigilância social e da defesa social.
IX. Custeio de uniformes e crachás para identificação dos trabalhadores do SUAS.
X. Nomeação de motoristas para condução de veículo automotor para atendimento dos serviços ofertados;
XI – Manter as dotações destinadas a desembolso de recursos relativos a projetos executados mediante parceria com ong’s, associações e cooperativas.
● Apoio ao Idoso e à pessoa com deficiência
I. Custeio para realização dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para as pessoas idosas e com deficiências de forma direta e indireta através de parceria com Entidades Socioassistenciais.
II. Custeio e organização dos serviços para prevenção da reincidência da violação dos direitos das pessoas idosas e com deficiências.
III. Implementação de formação continuada para os conselheiros municipais da pessoa idosa e com deficiência;
IV. Custeio para realização de campanhas educativas com linguagem simples para a reflexão e disseminação dos direitos da pessoa idosa e com deficiência a partir de situações reais (cartilhas, gibis, literatura de cordel), com padrões de acessibilidade.
V. Custeio de combustível para o deslocamento de pessoal e a adequada prestação dos serviços voltados ao idoso e a pessoa com deficiência.
VI. Aquisição, reposição e manutenção de equipamentos e materiais permanentes e de custeio.
VII. Custeio para capacitação dos trabalhadores do SUAS para a identificação de vulnerabilidades, riscos e eventos decorrentes de situações de pobreza e de violência que atingem a pessoa idosa e com deficiência.
VIII. Custeio do Fórum de Discussão da Política da Pessoa Idosa e Com Deficiência.
IX. Custeio para a implementação da Lei municipal 2.357 de 2018 que dispõe sobre o passe livre a pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
X. Custear a valorização dos trabalhadores do SUAS através da melhoria salarial, adicional de periculosidade e insalubridade (conforme projeto de lei aprovado 430/2015), equiparação salarial dos servidores da mesma categoria profissional do município e cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).
● Fundo Municipal da Pessoa Idosa
I- Custeio total ou parcial de programas, projetos e serviços à pessoa idosa desenvolvidas pela SEFAM ou entidades socioassistenciais.
II- Custeio de subvenções a entidades socioassistenciais de direito público e privado, para execução de programas e projetos dirigidos a pessoa idosa.
III- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas.
IV- Custeios para reforma e ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados ao desenvolvimento de atividades com pessoas idosa, condicionadas à observância da acessibilidade plena.
V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa.
VI- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e áreas afins na prestação de serviços a pessoa idosa.
●Atenção a criança e adolescente
I. Custeio para realização dos serviços de convivência voltados para as crianças e adolescentes.
II. Custeio e organização dos serviços para prevenção da reincidência da violação dos direitos das crianças e adolescentes.
III. Custeio para realização de campanhas educativas com linguagem simples para a reflexão e disseminação dos direitos das crianças e adolescentes a partir de situações reais, por exemplo: cartilhas, gibis, literatura de cordel, com padrões de acessibilidade.
IV. Custeio para capacitação dos trabalhadores do SUAS para a identificação de vulnerabilidades, riscos e eventos decorrentes de situações de pobreza e de violência que atingem as crianças e adolescentes.
V. Custeio para deslocamento de Crianças e Adolescentes para atividades socioassistenciais dentro e fora do município;
VI. Custeio e manutenção do Conselho Tutelar.
●Fundo da Criança e Adolescente
I. Custeio de campanhas educativas e informativas de incentivo à denúncia e prevenção à violência doméstica, à violência sexual contra crianças e adolescentes, ao enfrentamento da exploração do trabalho infantil e prevenção de gravidez na adolescência, que possam estimular a denúncia e divulgar os serviços existentes.
II. Concessão de subvenções de acordo com lei 13019 de 2014 a instituições e entidades cadastradas de atendimento às crianças e adolescentes.
III. Custeio para o deslocamento de pessoal e a adequada prestação dos serviços voltados às crianças e adolescentes;
IV. Custeio para o deslocamento de pessoal e a adequada prestação dos serviços voltados às crianças e adolescentes;
V. Custeio para capacitação dos Conselheiros Tutelares e Conselhos de Direitos à Criança e Adolescentes.
● Proteção Situação de Calamidade e Emergência
I. Custeio de aluguel social, para público referenciado aos serviços sócio assistenciais.
II. Custeio de benefícios eventuais em conformidade com a legislação vigente.
III. Custeio de deslocamento de equipes voltadas ao atendimento da situação de calamidade e emergência.
●Assistência Social pela Secretaria
I. Consolidar e garantir os serviços específicos de vigilância sociassistencial.
II. Custeio de aluguel social, para público referenciado aos serviços sócio assistenciais.
III. Custeio de benefícios eventuais em conformidade com a legislação vigente.
IV. Custeio de capacitação para os conselheiros dos Conselhos Municipais de Direito como, por exemplo, o CMAS, CMDCA, CMI, entre outros.
V. Concessão de subvenções para as instituições e entidades com cadastro no CadSUAS, CMAS, CNEAS, e que atendam o artigo 3º da LOAS de acordo com a Lei 13.019 de 2014.
VI. Custeio de combustível para o deslocamento de pessoal e a adequada prestação dos serviços ofertados pela SEFAM.
VII. Custeio de deslocamento de equipes de profissionais da SEFAM
VIII. Custeio para capacitação dos trabalhadores do SUAS para a identificação de vulnerabilidades, riscos e eventos decorrentes de situações de pobreza e de violência.
IX. Valorização profissional dos trabalhadores do SUAS através da melhoria salarial.
X. Nomeação de motoristas para condução de veículo automotor para atendimento dos serviços ofertados.
XI. Custeio para manutenção e ampliação do Programa Frente de Trabalho
XII. Custeio e manutenção dos Conselhos de direitos ligados a SEFAM.
● Programa Cesta Cheia Municipal
Manter e ampliar a concessão de cestas de alimentos às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza cadastradas com encaminhamentos dos técnicos dos equipamentos sociais da SEFAM.
● Programa Bolsa Família Municipal
I. Manter e ampliar a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família Municipal às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza cadastradas no CAD Único que não recebem recurso federal e que sejam encaminhadas pelos equipamentos Sociais da SEFAM
● Fundo municipal de Assistência Social
I. Valorização profissional dos trabalhadores do SUAS através da melhoria salarial.
II. Consolidar a Rede SUAS por meio do uso e do incremento de informações nos sistemas de gestão local, de registros, de notificação de vulnerabilidades e riscos sociais integrando todos os serviços e benefícios em rede, com dispositivo de notificação de agravos sociais e prontuário de atendimento com padrão nacional.
III. Garantir os serviços específicos de vigilância Socioassistencial.
IV. Custeio para o deslocamento de pessoal e a adequada prestação dos serviços ofertados pela SEFAM
V. Custeio para capacitação dos trabalhadores do SUAS para a identificação de vulnerabilidades, riscos e eventos decorrentes de situações de pobreza e de violência.
VI. Nomeação de motoristas para condução de veículo automotor para atendimento dos serviços ofertados.
● Proteção Social Básica/CRAS- Centro de referência de Assistência Social
I. Custar a valorização dos trabalhadores do SUAS através da melhoria salarial, adicional de periculosidade e insalubridade (conforme projeto de lei aprovado 430/2015), equiparação salarial dos servidores da mesma categoria profissional do município e cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV);
II. Garantir a formação e qualificação permanente dos trabalhadores do SUAS que atuam na Proteção Social Básica;
III. Custear a realização do diagnóstico da realidade social para garantir o acesso da população a todos os serviços e programas socioassistenciais;
IV. Estruturar o espaço físico do CRAS (material de consumo, permanente e manutenção) contribuindo para o aprimoramento dos serviços;
V. Construção de sede própria dos CRAS em conformidade com a ABNT, visando a melhor acessibilidade dos usuários bem como a qualidade dos serviços ofertados;
VI. Implementar e implantar novos equipamentos sociais (CRAS) para efetividade e eficiência da oferta dos serviços, em conformidade com a ABNT, visando a melhor acessibilidade dos usuários bem como a qualidade dos serviços ofertados; bem como regulamentar municipalmente;
VII. Regulamentação municipal e efetivação da Lei Municipal de Benefícios Eventuais;
VIII. Custeio de uniformes (camisetas) e crachás para identificação dos trabalhadores do CRAS;
IX. Custeio de serviços gráficos, tais como panfletos, faixas, camisetas, prontuários, etc., que são utilizados em ações e atividades coletivas de caráter não continuado;
X. Convocação e posse dos monitores de oficina e agente operacional para a Proteção Social Básica;
XI. Aquisição de equipamento de segurança para prevenção de roubos e furtos, garantindo proteção da unidade, funcionários e usuários do serviço (Recursos materiais e humanos);
XII. Ampliar a oferta do programa municipal de transferência de renda (Bolsa Família Municipal e Cesta Cheia), visando a segurança alimentar e contribuindo para a erradicação da pobreza no município, tendo como porta de entrada os CRAS das áreas de abrangência;
XIII. Custeio para eventos comemorativos e dias de recreação (aniversário dos equipamentos, dia das crianças, encerramento de oficinas, etc.);
XIV. Custeio para manutenção do CadÙnico e Programa Bolsa Família nos equipamentos de referência.
XV. Regulamentação municipal da Vigilância Sócio assistencial.
● PSB e PSE- CREMP- Centro de referência da mulher de Pirapora
I.Fortalecer o Centro de Referência da Mulher, ampliando o serviço de Assistência, Jurídica e Psicossocial.
II. Promover ações que visam garantir a igualdade de gênero nas relações de trabalho, observando as diferenças étnico-raciais, geracionais, ou qualquer forma;
III. Promover ações de reinserção social e inclusão no mercado de trabalho das mulheres egressas do Sistema Prisional.
IV. Custear ações que promovam a permanência das mulheres em todos os níveis de educação.
V. Custear a realização de Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres.
VI. Custeio de campanhas educativas em parceria com a saúde que facilitem o acesso das mulheres a todos os serviços e programas do município.
VII. Custear a criação e manutenção de uma Casa da Mulher de Pirapora para abrigamento e enfrentamento a violência doméstica.
VIII. Custear a realização de festivais culturais, oficinas de arte produzidos e protagonizados por mulheres.
IX. Custear e garantir educação permanente dos trabalhadores do SUAS que atuam com Políticas Públicas para Mulheres.
X. Custear ações que promovam a participação das mulheres do campo e da floresta em todas as políticas públicas especialmente as de atenção à mulher.
XI. Custear políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia e assegurar a incorporação de perspectiva de raça/etnia e orientação sexual direcionadas às mulheres.
XII. Custear consórcio intermunicipal para abrigamento de mulheres em situação de violência doméstica.
●PSE- CREAS- CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I – Custear a estruturação dos serviços ofertados no CREAS.
II – Nomear o Profissional advogado para compor a equipe multidisciplinar do CREAS, conforme previsto no Guia de Orientações do MDS - Ministério de Desenvolvimento Social e NOB-RH (Norma Operacional Básica);
III - Custear material dos serviços especializados de abordagem social dentro do equipamento e em espaços públicos;
IV - Custear a valorização profissional dos trabalhadores do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, através da melhoria salarial;
V - Nomeação de motorista para atender os serviços do CREAS.
VI - Custeio de combustível e vale transporte para o deslocamento de pessoal e a adequada prestação dos serviços ofertados pelo CREAS;
VII - Custeio para deslocamento dos profissionais do CREAS para participação de capacitações, congressos, seminários e outros eventos realizados fora do município;
VIII– Custear de forma continuada a qualificação da equipe de referência dos serviços ofertados;
IX - Custeio de uniformes e crachás para identificação dos trabalhadores do CREAS;
X – Custear a construção da sede própria do CREAS em conformidade com a ABNT, visando à acessibilidade e os serviços ofertados;
XI- Custeio de oficinas e cursos profissionalizantes para os usuários atendidos pelo CREAS.
XII- Custeio de crachás e camisetas para os adolescentes em cumprimentos de medidas em PSC;
XIII - Pagamento de adicional de periculosidade para os profissionais do CREAS (Técnicos Agentes e Cuidadores Sociais);
XIV – custear implantação de casa de passagem de forma direta ou indireta para atender a população de rua.
●Gerência de apoio ao Idoso e à Pessoa com Deficiência
I – Custear capacitação da equipe do CRIP, tendo em vista o melhor atendimento ao Idoso e a Pessoa com Deficiência nos serviços ofertados na área de educação, saúde, assistência social, cultura e lazer, bem como programas de apoio psicológico e jurídico;
II – Custeio para a realização dos Serviços de Convivência voltados para o Idoso por meio da Associação da Terceira Idade de Pirapora, através do Chamamento Público;
III - Custeio para a realização de campanhas educativas e datas comemorativas com linguagem simples para a reflexão e disseminação dos direitos do Idoso e da Pessoa com
deficiência a partir de situações reais (cartilhas, gibis, literatura de cordel), com padrões de acessibilidade;
IV – Ampliação e concessão de subvenções a instituições e entidades cadastradas de atendimento ao Idoso e à Pessoa com Deficiência;
V – Aquisição, reposição e manutenção de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para os grupos de convivência;
VI – Custeio para capacitação dos Trabalhadores do SUAS para a identificação de vulnerabilidade, riscos e eventos decorrentes de situação de pobreza e de violência contra o Idoso e a Pessoa com Deficiência;
VII – Custeio para realização de Fórum de Discussão da Política do Idoso e da Pessoa com Deficiência;
VIII – Custeio de combustível e vale transporte para o deslocamento de pessoal para adequada prestação dos serviços voltados ao Idoso e à Pessoa com Deficiência;
IX – Custeio e organização de serviços para a prevenção da reincidência da violação dos direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência;
X – Custeio de uniformes e crachás para identificação dos trabalhadores do CRIP.
●Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua – CENTRO POP
I. Custeio para estruturação e manutenção do Centro Pop;
II. Aquisição de veículo automotor.
III. Custeio de uniformes e crachás para identificação dos trabalhadores dos SUAS;
IV. Custear ações socioassistenciais para que possam contribuir com usuários na autonomia, no fortalecimento dos vínculos e vivências familiares, estimulando o processo de saída das ruas;
V. Custeio de passagens e alimentação para público referenciado nos serviços socioassistenciais do Centro Pop;
VI. Custeio para realização de campanhas educativas com linguagem simples para a reflexão e disseminação dos direitos socioassistenciais a partir de situações reais (cartilhas, gibis, jornais; redes sociais, etc.);
VII. Custear a valorização profissional dos trabalhadores do SUAS através da melhoria salarial, bem como a promoção de capacitação continuada e permanente dos mesmos; adicional de periculosidade, penosidade e insalubridade (conforme projeto de lei aprovado 430/2015) e revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV);
VIII. Custeio para capacitar os trabalhadores do CENTRO POP para a identificação de vulnerabilidades, riscos e eventos decorrentes de situações de pobreza e de violência;
IX. Custear despesas com material fotográfico e “taxas” exigíveis pela instituição a qual emite documentos pessoais;
X. Concessão de subvenções a instituições e entidades cadastradas de atendimento a pessoas em situação de rua em conformidade com a lei 13.0192014;
XI. Custear ações que possam favorecer as pessoas em situação de rua no processo de saída das ruas e construção de um novo projeto de vida;
XII. Custear cursos profissionalizantes e políticas de geração de renda para pessoa em situação de rua;
XIII. Custear Fóruns e Seminários de debate do âmbito da assistência social como espaços democráticos de negociação e consenso de gestão compartilhada para pessoa em situação de rua.
XIV. Equiparação dos salários dos servidores de mesma categoria profissional;
● IGD / SUAS / Bolsa Família
I. Custeio para a realização do CadÚnico itinerante;
II. Custeio para formação e qualificação da equipe de referência e operadores do CadÚnico;
III. Aquisição, reposição e manutenção de equipamentos e materiais permanentes e de custeio;
IV. Custeio de uniformes e crachás para identificação dos trabalhadores do CadÚnico;
V. Aquisição de veículo automotor (carro) para realização de visitas domiciliares;
VI. Custeio de combustível para o deslocamento de pessoal e a adequada prestação dos serviços ofertados pelo CadÚnico / Bolsa Família;
VII. Custeio de deslocamento de equipes de profissionais do CadÚnico / Bolsa Família;
VIII. Custeio para manutenção do programa.
● Programa Habitacional
I. Custear cursos e oficinas para promoção dos programas habitacionais,
II. Custear os técnicos para atendimento aos programas habitacionais,
III. Capacitar os técnicos para qualificação dos serviços habitacionais,
IV. Aquisição de veículo automotor (carro) para realização de visitas domiciliares.
V. Custeio de combustível para o deslocamento de pessoal e a adequada prestação dos serviços ofertados pela SEFAM;
VI. Contratação de profissionais habilitado para condução de veículo automotor para atendimento dos serviços ofertados.
● CEAD- Centro de Acolhimento álcool e Drogas
I- Custear a valorização Profissional dos trabalhadores do SUAS através da melhoria salarial, bem como a promoção de capacitação continuada e permanente dos mesmos; e revisão do Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos;
II- Custear a execução o projeto Amor Exigentinho na Educação Infantil em conjunto com FEA- Federação Amor Exigente do Brasil e o Grupo Libertação de Amor Exigente de Pirapora, Secretaria Municipal de Educação e a Proteção Social Básica do SUAS na formação de valores éticas familiares;
III- Custeio para realização de Blitz e campanhas educativas, visando sensibilizar a população quanto a prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas;
IV- Custear a execução o Grupo dos Sentimentos com Adolescentes em medidas protetivas juntamente com o Conselho Tutelar que estão iniciando o uso de drogas;
V- Custear a execução do Grupo 12 Passos como motivação para o tratamento em parceria com o Centro POP, a rede de saúde mental e demais equipamentos sociais para contribuir na construção do projeto de vida do indivíduo e sua família;
VI- Custear grupo Mães que Curam, protagonizado pelos familiares assistidos pelos serviços executados pelo CEAD agregando os demais assistidos para reinserção social e fortalecimento de vínculos;
VII- Custear a manutenção do CEAD
VIII- Custear fóruns comunitários referente a área de atendimento.
IX- Custear implementação de um programa eletrônico para emissão de dados e relatórios dos serviços e do perfil dos usuários do CEAD.
Política de Infraestrutura e Urbanismo
I. Realizar a urbanização da Rua Montes Claros, com alocação de vias de pedestres e ciclovia;
II. Concluir a Avenida Benjamin Constant;
III. Executar pavimentação e Urbanização com o melhoramento de vias e logradouros públicos de todos os bairros da cidade;
IV. Urbanização para acesso ao bairro São Geraldo e os Conjuntos Habitacionais;
V. Realizar a operação tapa buraco em todas as ruas pavimentadas do município;
VI. Adquirir máquinas, equipamentos e veículos para atender as demandas dos serviços urbanos municipais;
VII. Executar a urbanização da lagoa do Bairro Nossa Senhora Aparecida;
VIII. Realizar serviço de podas de árvores nos diversos logradouros do município;
IX. Trabalhar em conjunto com o SAAE para manutenção da limpeza pública;
X. Manutenção e revitalização dos bancos alocados em diversas praças do município;
XI. Conservação dos serviços funerários necessários para melhor atender os munícipes, bem como, manutenção dos cemitérios Parque da Saudade e do bairro Santo Antônio;
XII. Investir na melhoria do prédio público dos cemitérios: Parque da Saudade e do bairro Santo Antônio (buscar recursos junto aos Governos Federal e Estadual);
XIII. Finalizar obras nas Avenidas: (Newton José Lopes, Bonifácio Machado de Miranda, Salmerom e São Francisco, articulando recursos junto ao Governo Federal e Estadual);
XIV. Efetuar roçadas e capinas mecânicas e manuais pelo município;
XV. Construção e conservação de meios fios nos diversos bairros;
XVI. Fazer a limpeza dos canais entre rios existentes no município;
XVII. Em conjunto com o SAAE, realizar obras de drenagem das águas pluviais que se acumulam na bacia existente no bairro Cícero Passos, bem como as águas pluviais que se acumulam no bairro Bom Jesus I;
XVIII Efetuar a manutenção da rede de iluminação pública do município de Pirapora;
XIX. Implementar obras e instalações para melhoria da iluminação pública, através de recursos da CIP e de recursos governamentais;
XX. Efetivar a manutenção de praças, parques e jardins, atendendo as necessidades do município;
XXI. Construir e/ou melhorar praças, parques e jardins pelo município (através de recursos governamentais/próprios);
XXII. Realizar obras de melhoria pela Orla do município (através de recursos governamentais);
XXIII. Implementar e manter as atividades da Diretoria de Transportes e da Frota Municipal;
XXIV. Executar melhorias do Aeroporto Municipal:
XXV. Construir novos terminais urbanos de ônibus nas áreas com demandas identificadas;
XXVI. Construir terminal rodoviário de passageiros (articulando recursos com o Governo Federal e Estadual);
XXVII. Efetuar a conservação das estradas vicinais municipais;
XXVIII. Adquirir equipamentos para execução dos serviços de conservação das estradas vicinais municipais (através de recursos governamentais e/ou próprios);
XXIX. Executar melhoramentos nas estradas vicinais municipais (através de recursos governamentais e/ou próprios);
XXX. Em conjunto com o SAAE, realizar a manutenção das atividades de saneamento urbano, extensões de rede de drenagem pluvial e investimentos em sistema de coleta e tratamento de esgoto pelo município;
XXXI. Aprimorar a extensão de rede de distribuição de energia e de iluminação pública;
XXXII. Expandir o sistema de modernização de iluminação pública com substituição de pontos de luminárias vm e vs por local;
XXXIII. Melhorar o sistema viário, em vias não pavimentadas, com encascalhamento;
XXXIV. Construir ou reformar calçadas em torno dos prédios públicos.
Política Proteção e Defesa Civil
I. Promover simulados em parcerias com outros órgãos públicos e privados para enfrentamento dos impactos de desastres (enchentes, vendavais e estiagem);
II. Aquisição e/ou locação de materiais e bens para uso nos simulados (estiagem e enchentes);
III. Aquisição de cestas básicas para os atingidos em desastres;
IV. Aquisição de uniformes para uso dos servidores lotados nesta coordenadoria;
V. Intensificar a fiscalização na ocupação das áreas de risco urbana, com consulta prévia a esta Coordenadoria na liberação de Alvará de construção;
VI. Articulação de ajuda humanitária por ocasião de desastres, estiagem/seca ou inundações: cestas básicas, lonas plástica, caixas d'água coletivas com capacidade acima de 3.000 litros para moradores da zona rural;
VII. Ampliar ações preventivas: desobstrução de bueiros pluviais, limpeza de bacias de contenção de águas pluviais;
VIII. Aquisição de placas para identificação de áreas de risco;
IX. Implantação do telefone 199 para atendimento à população;
X. Criar através de lei taxa (água ou IPTU) para suprir o Fundo Municipal de Defesa Civil, já criado por Lei;
XI. Autorizar o pagamento de gratificação dos membros efetivos pertencentes à Defesa Civil;
XII. Confeccionar material didático (panfletos, cartilhas) referente à prevenção aos desastres, para palestras em escolas municipais, estaduais e comunidades rurais;
XIII. Aquisição de moto serra, para corte de árvores para desobstrução de vias urbanas em caso de vendavais.
Política de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
I. Organizar e manter atualizado as informações gerenciais, cartográficas e socioeconômicas municipais;
II. Elaborar ou coordenar a elaboração de planos, programas e projetos municipais, bem como controlar sua execução;
III. Coordenar a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, bem como acompanhar suas execuções;
IV. Monitoramento de regularidade municipal junto aos órgãos de controle estaduais e federais;
V. Elaboração, habilitação e ajustes de propostas formais e eletrônicas visando a captação de recursos;
VI. Organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de financiamentos para programas e projetos;
VII. Identificar as necessidades de promover medidas cabíveis à modernização institucional;
VIII. Exercer as ações relativas ao controle e fiscalização do meio ambiente;
IX. Promover, em cooperação com órgãos dos governos estadual e federal, atividades de incentivos a diversificação das atividades do meio ambiente;
X. Analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados pelo município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos e ainda aprovar aqueles que tenham impacto no meio ambiente;
XI. Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à promoção do emprego e desenvolvimento econômico do município, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da administração municipal.
Política de Emprego e Desenvolvimento Econômico
I. Divulgação do município para novos investidores, com o objetivo de atrair novos empreendimentos econômicos;
II. Articulação e apoio para o crescimento e melhoria dos produtos das pequenas indústrias existentes com ênfase na capacitação e melhoria dos seus produtos;
III. Apoio à agricultura familiar através de capacitação para melhoria e desenvolvimento dos seus produtos.
IV. Coordenação dos trabalhos de recuperação da Ponte Marechal Hermes;
V. Organização de seminários e feiras voltados à agropecuária e/ou agricultura familiar;
VI. Elaboração de informações nutricionais, fichas técnicas, manuais de boas práticas, POP's, bem como, toda a documentação sanitária exigida para as agroindústrias rurais;
VII. Articulação e apoio para a continuidade da implantação do Transbordo Vale/FCA;
VIII. Captação de vagas de emprego no município e região, conforme meta estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
IX. Inscrição de trabalhadores para as vagas em aberto, conforme meta estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
X. Encaminhar e intermediar a colocação de trabalhadores no mercado formal de trabalho, conforme meta estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
XI. Encaminhar trabalhadores habilitados ao seguro-desemprego para as vagas de emprego disponíveis, conforme meta estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
XII. Promover a postagem de requerimentos para a habilitação de trabalhadores ao seguro-desemprego, conforme meta estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
XIII. Emitir Carteira de Trabalho Profissional;
XIV. Realização do curso de Competências Básicas para o Trabalho, conforme orientação da SEDESE/MG;
XV. Acompanhar trabalhadores encaminhados para o mercado de trabalho;
XVI. Apoiar e coordenar as ações do Projovem Urbano e Projovem Trabalhador no município;
XVII. Cadastrar alunos de cursos do Programa de Educação Profissional-PEP;
XVIII. Apoio e suporte administrativo e técnico ao Comitê Gestor do Telecentro Comunitário de Pirapora;
XIX. Apoio e suporte administrativo ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda/COMTER de Pirapora;
XX. Apoio e suporte administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do município;
XXI. Promover a supervisão dos cursos de qualificação profissional realizados no município;
XXII. Realização de cursos, treinamentos e seminários visando à qualificação;
XXIII. Manter ações do Posto de Atendimento do SINE;
XXIV. Implementação das ações de qualificação para pessoas com limitação física;
XXV. Viagens e visitas com objetivo de atrair investimentos e empresas para o município de Pirapora.
Política de Cultura, Turismo Juventude e Esportes
● Cultura
I. Realização e apoio ao tradicional carnaval de blocos carnavalescos;
II. Apoio ao evento "Festival de Marchinhas";
III. Apoio à eleição de Rei Momo e Rainha do Carnaval;
IV. Apoio aos grupos artísticos e culturais de Pirapora (teatro dança e música, design);
V. Apoio aos grupos de folclore;
VI. Realização e apoio aos festivais de música e semanas culturais;
VII. Ampliação e melhoria do espaço da feira de artesanato;
VIII. Revitalização da feira de arte e cultura da Praça dos Cariris;
IX. Apoio à reestruturação do Museu do São Francisco;
X. Revisão da lei municipal de incentivo a cultura;
XI. Realização de curso de educação patrimonial com a participação do IEPHA — Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico;
XII. Construção de um novo espaço cultural nas proximidades da estação ferroviária (circuito cultural);
XIII. Criação da casa de referência BARRANQUEIRA;
XIV. Apoio e manutenção dos trabalhos de preservação do patrimônio histórico, objetivando o aumento de recursos do ICMS Cultura;
XV. Apoiar/ fortalecer os conselhos e fóruns de cultura;
XVI. Articular rede de cultura e arte com a criação de novos espaços culturais nos bairros e fomentar a produção e o consumo de bens culturais em toda a cidade;
XVII. Apoiar o Fundo Municipal de Cultura, o conselho do patrimônio histórico e cultural visando criação e gestão do complexo de cultura;
XVIII Criação do museu de Pirapora (CENTRO DE REFERÊNCIA) para a preservação da memória e oferta turística;
XIX. - Preservar e promover o acesso ao patrimônio material e natural dos ribeirinhos;
XX. Envolver todas as áreas do governo no desenvolvimento de políticas públicas transversais de apoio a fomento a cultura;
XXI. Articular recursos para a reformar/restaurar o Vapor Benjamim Guimarães;
XXII. Rever processo de tombamento/retomada de POSSE, da Ponte marechal Hermes;
XXIII. Firmar parcerias para reformar a ponte Marechal Hermes.
XXIV. Colônia de Pesca Z – 01 de Pirapora/MG;
XXV. Associação Cultural Baticundum.
● Turismo
I– Apoio a realização de eventos festivos tradicionais e culturais de projetos, tais como, Minas ao Luar, Causos e Violas, Encontro Nacional de Motociclistas, Forrozando com você.
II – Apoio às ações do Circuito Guimarães Rosa para implantação do Trem Turístico Guimarães Rosa (Maria Fumaça);
III – Apoio e manutenção do convênio com o Circuito Guimarães Rosa;
IV – Confecção de folder, banner, cd, DVD, guia turístico e informativo de Pirapora;
V– Apoio aos eventos de final de ano como Natal e Réveillon;
VI – Promoção de palestras de conscientização do empresariado de Pirapora voltadas para a estruturação e o desenvolvimento turístico;
VII – Criação de nova área de camping em Pirapora;
VIII – Fortalecer as ações da iniciativa privada e sociedade civil que visem o desenvolvimento do turismo;
IX – Articular a criação de uma linha comercial de transporte aéreo em Pirapora;
X – Fortalecer a EMUTUR como gestora do turismo em Pirapora;
XI – Fortalecer o turismo gastronômico considerando as peculiaridades da cozinha mineira e barranqueira;
XII– Transformar Pirapora numa cidade acessível, com reformas dos pontos turísticos para a recepção adequada aos portadores de necessidades especiais.
XIII – Implementar o projeto de sinalização turística na cidade especialmente de forma temática na área da orla fluvial;
XIV – Criar um plano de divulgação dos atrativos turísticos de Pirapora e região;
XV – Incentivar a ampliação da rede hoteleira em Pirapora;
XVI - Criar um complexo arquitetônico e paisagístico no entorno da Ponte Marechal Hermes, Vapor Benjamim Guimarães e Estação Ferroviária;
XVII – Criar programas de educação para a população sobre a valorização do Turismo e o empreendimento para o turismo de aventura em Pirapora;
XVIII – Localizar e desenvolver espaços para o turismo de aventura em Pirapora;
XIX – Finalizar a criação do parque na Avenida São Francisco;
XX – Reformar o Centro de Convenções José Geraldo Honorato Vieira;
XXI – Incentivar o turismo de negócios valorizando o Centro de Convenções José Honorato Vieira;
XXII – Construir a Concha Acústica na área de eventos;
XXIII – Reformar os telefones públicos temáticos que são atrativos para os turistas;
XXIV – Instalar lixeiras temáticas na área da orla e centro da cidade;
XXV – Fortalecer o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo de forma a torna-lo representativo junto à comunidade como fomentador do turismo local;
XXVI – Criar laços efetivos e sustentáveis com a instituições representativas do comércio local como: ACIAPI, CDL, ANTUR e SEBRAE;
XXVII. Confeccionar material audiovisual para a divulgação dos atrativos do município;
XXVIII. Instalar Ponto de Selfie para fortalecimento do nome do município e atrativo turístico;
XXIX. Acompanhar a reforma do Vapor Benjamin Guimarães em parceira com o IEPHA.
● Esporte
I. Manutenção do estádio municipal Otaviano Alkimim;
II. Reforma das quadras Dobson Machado;
III. Manutenção das quadras Dobson Machado;
IV. Construção de uma pista de atletismo na área interna do estádio municipal;
V. Construção de estacionamento contemplando a iluminação do local;
VI. Apoio a realização de campeonatos esportivos;
VII. Apoio a participação anual do município no JEMG (Jogos Escolares de Minas Gerais) e JIMI (Jogos do Interior de Minas);
VIII. Apoio a criação de escolinhas esportivas;
IX. Apoio aos tradicionais campeonatos nos campos de várzea do município;
X . Apoio às atividades esportivas realizadas pela Liga do Desporto Amador;
XI . Apoio às atividades esportivas realizadas pela Associação TRAIL BICHO BRAVO;
XII . Apoio às atividades esportivas realizadas pela Associação Pirapora Bicicross Clube;
XIII . Apoio às atividades esportivas realizadas pela Associação MTB Pirapora;
XIV.Realização das Olimpíadas Escolares;
XV.Apoio e realização de eventos esportivos, objetivando o aumento do ICMS Esportivo;
XVI.Realização dos campeonatos de base de esportes especializados;
XVII.Manutenção dos campos de várzea do município;
XVIII. Estimular a iniciação esportiva nas escolas municipais, estaduais e privadas através de competições locais;
XIX. Finalizar a construção da pista de Bicicross;
XX. Promover eventos esportivos aquáticos aproveitando o potencial das águas do rio São Francisco;
XXI. Construção de novas academias populares ao ar livre;
XXII. Manutenção das academias populares ao ar livre;
XXIII. Apoio à realização de campeonatos e torneios de futebol socyt;
XXIV. Realização de jogos municipais de atletismo;
XXV. Reforma e manutenção da pista de skate;
● Juventude
I. Criar uma rede integrada entre grupos culturais e segmentos de jovens, com o objetivo de promover a cultura no publico jovem, melhorando a acessibilidade e possibilitando a identificação do jovem com os aspectos culturais e diversidades;
II. Fortalecer os programas de primeiro emprego e as iniciativas voltadas para a capacitação profissional do jovem;
III. Implantar programa e projeto de assistência para jovens piraporenses portadores de necessidades especiais, promovendo cursos de educação profissional, conscientização da população em relação ás leis de apoio às pessoas portadoras de deficiência, ampliando a acessibilidade e promovendo atividades culturais e esportivas a esta parcela da juventude;
IV. Implantar um programa de estágio remunerado em parceria com a Câmara Municipal, voltados para jovens estudantes;
V. Ampliar o protagonismo juvenil na sociedade piraporenses fortalecendo iniciativas diversas como o NUCA, os grupos de jovens ligados a igrejas, os grupos esportivos e grupos culturais.
● Gestão
Aquisição de equipamentos necessários ao bom desempenho das pastas da SEJU;
Criação e manutenção dos conselhos e fundos municipais de cultura, turismo, esporte e juventude;
III. Aquisição de acervo para a biblioteca pública municipal nos níveis fundamental, médio e superior.
● Patrimônio Histórico
I. Revitalização e restauração do prédio da Estação Ferroviária
II. Revitalização e restauração da Ponte Marechal Hermes
Criação do Circuito Cultural
● Cultura, Conhecimento e Inovação
I. Harmonização entre as 3 diretrizes:
a) ampliação do acesso e melhoria da qualidade da educação, promovendo as intervenções necessárias ao desenvolvimento de uma escola acolhedora, acessível, com foco na formação integral dos educandos, possibilitando, por meio do avanço da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, tanto a melhoria e ampliação da rede de atendimento (escolas, ETIs, CEIs e creches) como o investimento na formação sistemática do corpo docente;
b) fomento e fortalecimento cultural, envolvendo a geração de uma nova dinâmica cultural na cidade, com a inclusão de todos os segmentos da população e a promoção das mais diversas linguagens artísticas, desenvolvidas por projetos como, o Ciclo Carnavalesco e os Festejos Juninos, esboçado na continuada ampliação dos bairros beneficiados pelas ações de cultura e no amplo investimento para a cultura municipal, contemplando eventos, equipamentos e politicas de cultura;
Desenvolvimento científico e tecnológico, que vem apontando soluções inovadoras e de tecnologia direcionadas à eficiência da gestão, no sentido de prover a cidade de ações capazes de melhorar os serviços públicos e o acesso CVT da população às mídias digitais, viabilizado tanto por meio da diversificação de eventos, promovidos ou apoiados pela gestão municipal, disseminadores da cultura de ambiência local favorável à atração de empreendedores vinculados ao conceito de cidades inteligentes.
Urbanismo, Meio Ambiente e Segurança Hídrica
Inter-relação entre as 3 diretrizes referenciadas a seguir:
Planejamento e execução de ações articuladas para manter o meio ambiente seguro, sadio e equilibrado, com destaque para ações direcionadas ao tema Educação Ambiental;
Busca pela universalização do saneamento básico, abrangendo, drenagem urbana e a coleta e o tratamento dos resíduos sólidos, especialmente com a expansão da rede de Ecopontos e Ecopolos, planejando e controlando o ambiente natural e o ambiente construído do Município de forma e assegurar o direito à cidade e ao bem-estar de seus habitantes;
Fortalecimento do empreendedorismo urbano, com ênfase na ampliação das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica na implementação da política pública de Operações Urbanas Consorciadas e Outorgas Onerosas, além do incremento dos serviços de licenciamento. Desenvolvimento Econômico – otimização de ações voltadas ao desenvolvimento econômico local, baseadas no fomento à exploração das vocações e potencialidades econômicas do município, bem como na promoção da inclusão produtiva, formação profissional e inserção no mercado de trabalho, em apoio ao fortalecimento e expansão de novos empreendimentos, com foco no crescimento da economia, do emprego e da renda.
Planejamento e Gestão Integrado e Participação e Controle Social
Integração das 2 seguintes diretivas:
a) dotação da Administração Pública de mecanismos que assegurem o cumprimento das exigências legais, administrativas e fiscais, otimizando a execução orçamentária, melhorando o gasto público, aprimorando a gestão de pessoas, automatizando processos, investindo em tecnologia de informação e comunicação, além da implementação do modelo de governança institucional e da evolução da política fiscal baseada na eficiência e responsabilidade fiscal. Merecerão destaque as ações que visam ao aumento da arrecadação, o controle dos gastos correntes, a elevação dos investimentos e o controle do nível de endividamento, garantindo maior tranquilidade aos gestores e melhores ofertas de serviços à sociedade.
b) garantia de meios de transparência, democratização o conhecimento, aperfeiçoando a gestão participativa e descentralizada, por meio da adoção de estratégias de atuação para fortalecer o processo de participação social na cidade, desenvolver atividade visando à maior transparência (divulgação e retorno à população), executar ações programáticas contando com controle interno, suporte e assessoramento jurídico e fortalecer a integração entre as demandas dos munícipes e o Poder Público Municipal, no sentido de consolidar a participação social como um espaço legítimo de democratização das ações públicas. Adicionalmente, deve-se aprimorar a qualificação da participação da sociedade, na perspectiva de ampliar sua capacidade de interferir nas decisões da gestão, fortalecendo o diálogo direto entre Prefeitura e Sociedade.
Política de Projetos e Obras
I. Elaboração de projeto de modernização / reestruturação de via acesso entrada da cidade compreendidos entre BR 365 à Avenida Brasil passando pela Avenida Herculano Cintra Mourão, Avenida Pio XII e Rua Rio Grande do Sul;
II. Elaboração de projetos para implantação da fase 3 da Orla, compreendendo Balneário das Duchas até a Ponte Marechal Hermes.
III. Elaboração de projetos de construção e melhoria das praças municipais sendo projetos de irrigação, paisagismo e iluminação;
IV. Elaboração de projeto luminotécnico do município consistindo na substituição por lâmpadas de Led, bem como os projetos para extensão do sistema de redes de iluminação do município.
V. Elaboração de projetos para recuperação de vias e logradouros públicos;
VI. Elaboração de projetos para pavimentação de vias e logradouros públicos;
VII. Elaboração de projetos de melhoria e ampliação da rede de esgotamento sanitário e do sistema de drenagem de águas pluviais do município;
VIII. Elaboração de projeto de urbanização da Área do antigo Aeroporto.
IX. Elaboração de projeto de modernização da Área Central do Município.
X. Elaborar projetos para construção e reforma de Unidade Básica de Saúde.
XI. Elaborar projetos para construção e reforma de Unidades Escolares.
XII. Elaborar projetos para construção e reforma de Creches.
XIII. Elaborar projeto de construção de Quadra Poliesportiva.
XIV. Elaborar projetos de melhorias e ampliação do Cemitério Municipal.
XV. Elaborar projetos de melhorias e ampliação de prédios públicos.
XVI. Coordenação do projeto de revitalização e urbanização da área do antigo aeroporto;
XVII. Conclusão do Projeto Orla, trecho compreendido entre Balneário das Duchas até a Ponte Marechal Hermes;
XVIII. Canalização e revitalização do Córrego Entre-Rios;
XIX. Implantação de Rede Coletora de Esgoto, no Bairro Sagrada Família, Bairro Primavera e em algumas partes do Bairro Bom Jesus I;
XX. Revitalização da bacia receptora pluvial do Bairro Cícero Passos.
Política Jurídica
I. Adquirir maquinário e equipamentos para melhor atendimento da Procuradoria Municipal;
II. Adquirir maquinário e equipamentos para melhor atendimento do PROCON Municipal;
III. Adequação do espaço físico da Procuradoria Municipal; Reformar as dependências do PROCON Municipal;
IV. Oferecer condições para o acesso e mobilidade às pessoas com necessidades especiais dentro do PROCON;
V. Informatização de busca e pesquisa das Legislações Municipais;
VI. Capacitação de servidores, principalmente os integrantes da carreira de Procurador Municipal.
VII. Aquisição de livros e materiais jurídicos para pesquisa;
VIII. Adequar pagamentos a serem feitos à Assessoria de Precatórios do TJMG, rigorosamente em acordo com o regime constitucional que determina depósitos na ordem de 1% da receita corrente líquida do Município para saldar precatórios vencidos e a vencer.
Política de Valorização do Servidor
I. Garantir pagamento para realização de pagamento dos servidores públicos até o quinto dia útil de cada mês, conforme prevê o artigo 459 da CLT;
II. Garantir verba para pagamento da progressão vertical dos servidores;
III. Garantir verba para Instituição da CIPAST - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Segurança do Trabalho, de acordo com a LEI N° 6.514, de 22/12/1977 e em conformidade com o artigo 63 da Lei 1.782/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e o fornecimento regular dos EPI - Equipamento de Proteção Individual;
IV. Garantir verba para fornecimento de uniformes em geral, em número de 02 por ano para cada servidor, bem como equipamento de proteção individual (EPIs) para funções insalubres e periculosas em conformidade com os artigos 61, 62 e 63, da Lei 1782/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
V. Garantir verba para Aquisição de protetor solar para servidores que exercem atividades expostas ao sol, à baixa umidade relativa do ar e ao calor intenso. (Agentes Comunitários de Saúde, Operacionais e outros);
VI. Garantir verba para pagamento do adicional de insalubridade previsto na CLT, NR 15 da Portaria GM no. 3214/1978 anexo 14 e em conformidade com os artigos 61, 62 e 63, da Lei
1782/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre o salário da categoria, para os servidores que exerçam atividades em contatos com objetos que possa trazer risco a saúde física e psíquica, bem como àqueles que trabalham em locais considerados insalubres. Exemplo: profissionais da área de saúde, educação e os que atuam na limpeza de esgotos, córregos e os que manuseiam produtos químicos, etc;
VII. Garantir verba para pagamento do adicional à título de periculosidade, previsto na CLT, para os todos os servidores que trabalham ou exerçam atividades debaixo de redes elétricas, os recolhedores de lixo, aqueles que atuam na limpeza urbana, córregos e esgotos da cidade, operadores de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como ajudantes,
pedreiros e carpinteiros e demais servidores que atuam em área de risco/vulnerável como assistentes sociais, psicólogos e outros;
VIII. Garantir verba para o pagamento de adicional de periculosidade aos guardas municipais — Em cumprimento ao que estabelece o artigo 193, inciso 11, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 12.740, de 8 de dezembro de 2012 combinado com o artigo 7° e seus incisos e alíneas, da Constituição Federal, a concessão de adicional de periculosidade aos vigias;
IX. Garantir verba para o pagamento de adicional de insalubridade aos técnicos de Raio X — Deverá ser pago aos ocupantes do cargo de técnicos de RX adicional de insalubridade, à razão de 40% (quarenta por cento) sobre seus salários -bases, de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 7.394, de 29 de outubro de 1.985.
X. Garantir verba para o pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme previsto na Lei 13.341/2016 de 15 de novembro;
XI. Garantir verba para pagamento das diárias de viagens dos servidores municipais praticados pela Prefeitura Municipal com pagamento antecipado.
XII. Garantir verba para criação e manutenção de programa de prevenção, tratamento e reintegração social dos servidores vítimas de alcoolismo e/ou outras drogas.
XIII. Garantir verba para o pagamento do Piso Salarial para os professores das escolas municipais, conforme prevê a Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008.
XIV. Garantir verba para Fornecimento de uniforme padrão, de boa qualidade, dentro dos prazos previstos na legislação para todo o efetivo da Guarda Civil Municipal, respeitando as diferentes estações do ano (inverno verão).
XV. Garantir verba para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (Ex.: colete balístico, filtro solar) para servidores da guarda municipal.
Educação
I. Garantir verba para o pagamento do Piso Salarial para os professores das escolas municipais, conforme prevê a Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008.
II. Garantir verba para Cumprimento do “Plano de Carreira” no tocante à Progressão Vertical dos servidores efetivos – Professores graduados e Especialistas do Ensino Fundamental.
Guarda Municipal
I. Disponibilizar pessoal específico para atividade de limpeza e atividades administrativas na sede da Guarda Municipal.
II. Garantir verba para compra de material de limpeza e higiene (papel higiênico, copos descartáveis, etc) na sede da Guarda Municipal.
III. Garantir verba para construção ou locação de novo imóvel para instalação e funcionamento da sede da Guarda Municipal, visando oferecer aos servidores melhores acomodações em condições sanitárias adequadas (sanitários, refeitórios e vestiários).
IV. Garantir verba para transporte visando deslocamento do servidor da Guarda Municipal da sede até o local de trabalho. Todos os servidores da guarda batem cartão de ponto na sede da guarda, depois precisam se deslocar até o local onde prestarão serviço, contando para isso, com seus próprios meios de transporte.
V. Garantir verba para aquisição de vale alimentação ou marmitex para os servidores que trabalham na modalidade 12/36 h.
Garantir verba para capacitação contínua ao efetivo da Guarda Civil Municipal sobre as leis que regem a categoria e outros temas.
Pirapora (MG), 15 de Dezembro de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.446 /2020
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 15 de Dezembro de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA