SECRETARIA DE GOVERNO · 11 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 2.503 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.503 /2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.503 /2021
Altera a Lei Municipal n.º 2.260/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Pirapora/MG na área da saúde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O Anexo de Vencimentos e Progressões e o Quadro de Carreiras da Estratégia de Saúde da Família da Lei Municipal n.º 2.260/2015, referente aos Agentes de Saúde, é substituído e passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei.
Art. 2.º O parágrafo único do Artigo 63 da Lei Municipal n.º 2.260/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O vencimento básico dos cargos previstos nesta Lei será estabelecido em Unidades Padrão de Vencimento (UPV), conforme tabela constante do Anexo de Vencimentos e Progressões desta Lei, exceto para os níveis iniciais que percebam valor correspondente ao piso salarial profissional nacional para os integrantes da carreira de Agentes de Saúde.
Art. 3.º Fica acrescido o parágrafo único ao Artigo 65 da Lei Municipal n.º 2.260/2015 com a seguinte redação:
Art. 65....................
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Agentes de Saúde), adequando-a ao Piso Salarial Nacional.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.503/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
*REPUBLICADA POR RETIFICAÇÃO
Anexo de vencimentos e Progressões
QUADRO DE CARREIRAS DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE E DA FAMILIA – AGENTE DE SAÚDE
Tempo de serviços em anos
01 a 05
06 a 10
11 a 15
16 a 20
21 a 25
26 a 30
31 a 35
36 a 40
41 a 45
46 a 50
Carreira
Símbolo
Nº
Valor
UPV
Inicial
UPV
UPV
UPV
UPV
UPV
UPV
UPV
UPV
UPV
Nível
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
A.S.E.S.F.
Agente de Saúde
I
25,35
PISO
PISO
66,6481262
72,2019724
77,7558185
83,3100592
88,8639053
94,418146
99,9719921
105,525838
Agente de Saúde
II
207
25,35
PISO
67,1881657
73,295858
79,4039448
85,5120316
91,6201183
97,7278107
103,835897
109,943984
116,052071
Agente de Saúde
III
25,35
66,6398422
73,304142
79,9680473
86,6319527
93,295858
99,9601578
106,624063
113,287968
119,851874
126,616174
*REPUBLICADA POR RETIFICAÇÃO