SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.506 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.506 /2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.506 /2021
Institui o auxílio-uniforme aos ocupantes do cargo efetivo de carreira da Guarda Municipal de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica instituído o auxílio uniforme para aquisição de fardamento/uniforme e acessórios necessários e apropriados ao desempenho das funções institucionais dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo da Guarda Municipal de Pirapora.
§ 1.º Ficam os integrantes da Guarda Municipal, obrigados a adquirirem, com o auxílio-uniforme, as peças que compõe o fardamento/uniforme completo, dentro dos padrões regulamentares.
§ 2.º Considerar-se-á uniforme, para os fins desta Lei, a farda, vestuário e acessórios confeccionados de acordo com modelo estabelecido em Decreto Municipal.
§ 3.º O auxílio-uniforme será pago a título de indenização e não incorporará, em hipótese alguma, ao vencimento do servidor e nem servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício.
Art. 2.º O pagamento do auxílio-uniforme será realizado anualmente pela Administração Pública Municipal, em parcela única, a ser paga juntamente com o vencimento referente ao mês de fevereiro de cada ano.
§ 1.º O guarda municipal deverá se apresentar devidamente uniformizado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do auxílio-uniforme, sendo que o não cumprimento do prazo implicará em abertura de sindicância administrativa em face do servidor.
§ 2.º O valor do auxílio-uniforme será estabelecido anualmente por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em pesquisa de preço de mercado das peças que compõe o conjunto completo de fardamentos, acessórios e uniformes, de acordo com modelo estabelecido em Decreto Municipal.
§ 3.º Quando do ingresso de novos servidores na instituição, desde logo ao início do exercício da função de Guarda Municipal, já farão jus ao recebimento do auxílio-uniforme para aquisição do fardamento/uniforme necessário ao exercício da função, cujo pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo início das atividades.
§ 4.º No prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de que trata a presente Lei, deverá o Guarda Municipal beneficiado prestar contas ao superior imediato, mediante apresentação de relatório acompanhado de notas fiscais e recibos legalmente hábeis à comprovação da despesa.
Art. 3.º Nos casos em que o servidor, no exercício de suas atribuições, sofrer danos em seu uniforme, poderá ser concedida indenização extra para aquisição de novo uniforme.
§ 1.º O valor da indenização será apurado de acordo com o preço de mercado da peça do vestuário danificada.
§ 2.º Os eventos que derem causa ao dano no uniforme serão apurados mediante sindicância determinada pela autoridade máxima da Guarda Municipal ou do órgão de lotação do servidor, ficando condicionada a concessão da indenização prevista no caput deste artigo à ausência de culpa ou dolo do servidor.
Art. 4.º O guarda municipal somente poderá adquirir seu uniforme em fornecedor devidamente credenciado pela Administração Pública do município de Pirapora.
Art. 5.º O guarda municipal, em caso de desligamento do serviço público, deverá entregar imediatamente o uniforme/fardamento, equipamentos e acessórios para o setor de controle de materiais da Guarda Municipal de Pirapora.
Art. 6.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os remanejamentos e a abertura dos créditos orçamentários suplementares e adicionais necessários para atender, exclusivamente, ao disposto nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.506/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR