SECRETARIA DE GOVERNO · 14 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.665 /2024
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.665 /2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.665 /2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao orçamento fiscal de 2024 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2024, constante na Lei Municipal n° 2.660, de 19 de dezembro de 2023, até o limite total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), obedecendo as seguintes classificações:
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
07
Secretaria Municipal Cultura, Juventude e Esportes
Unidade
2
Sec. Cultura, Juventude e Esportes
Função
13
Cultura
Subfunção
391
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa
2012
Difusão Cultural
Proj / Atividade
4053
Restauração do Vapor Benjamim Guimarães
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso
17540000
Recursos de Operações de Crédito
Valor
R$ 3.500.000,00
Art. 2.º O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
10
Secretaria Municipal projetos e Obras
Unidade
1
Sec. Mun. Proj. e Obras
Função
15
Urbanização
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
2014
Desenvolvimento Urbano
Proj / Atividade
3046
Investimentos Infraestrutura (Em geral)
Elemento
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Recurso
17540000
Recursos de Operações de Crédito
Valor
R$ 3.500.000,00
Art. 3°. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA – 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2024 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 13 de março de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.665/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 13 de março de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR