SECRETARIA DE GOVERNO · 14 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.567/2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.567/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.567/2022.
Dispõe sobre a proibição de comercialização e queima de fogos de artifício ruidosos no município de Pirapora.
A Câmara Municipal de Pirapora, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É proibido a comercialização e queima de fogos de artificio, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos, no município de Pirapora, abrangendo os espaços públicos e privados, com exceção de fogos de vista com ausência de estampido.
§ 1.º A Prefeitura apenas concederá Licença de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos que fabricam ou comercializam fogos de vista com ausência de estampido.
§ 2.º A regulamentação, bem como a fiscalização e aplicação de multas em caso de descumprimento desta Lei serão de responsabilidade de órgãos e/ou instituições determinados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora - MG, 22 de novembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito Municipal de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.567/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 22 de novembro de 2022.