SECRETARIA DE GOVERNO · 11 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.459/2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.459/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.459/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao Orçamento Fiscal de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2021, constante na Lei Municipal nº 2.447, de 15 de dezembro de 2020, até o limite total de R$ 2.242.446,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), obedecendo as seguintes classificações:
Poder
1
Poder Legislativo
Órgão
1
Câmara Municipal
Unidade
1
Legislativo
Função
1
Legislativo
Sub-Função
31
Ação Legislativa
Programa
2001
Ação Legislativa
Proj/Atividade
2001
Manutenção Atividades Legislativas
Elemento
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
Recurso
100
Recursos Próprios
Valor
R$460.000,00
Elemento
3.3.90.40.00
Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação
Recurso
100
Recursos Ordinários
Valor
R$130.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
5
Secretaria de Planejamento
Unidade
2
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função
18
Gestão Ambiental
Sub-Função
542
Controle Ambiental
Programa
2004
Aprimoramento Diretrizes Ambientais
Proj/Atividade
2051
Manutenção Serviços Meio Ambiente
Elemento
3.1.7.1.70.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
Recurso
100
Recursos Ordinários
Valor
R$8.640,00
Elemento
3.3.7.1.70.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
Recurso
100
Recursos Ordinários
Valor
R$5.040,00
Elemento
3.3.9.3.39.00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
100
Recursos Ordinários
Valor
R$50.000,00
Elemento
4.4.7.1.70.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
Recurso
100
Recursos Ordinários
Valor
R$720,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj/Atividade
4031
Participação Consórcios Públicos
Elemento
3.3.9.0.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Recurso
102
Recursos Próprios da Saúde
Valor
R$93.394,00
Elemento
4.4.7.1.70.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
Recurso
102
Recursos Próprios da Saúde
Valor
R$2.052,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj./Atividade
4028
Repasses Prestadores Serviços Saúde
Elemento
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Recurso
102
Recursos Próprios da Saúde
Valor
R$184.000,00
Recurso
159
Trans. de Rec. SUS Bloco Manutenção Ações Serv. Pub. Saúde
Valor
R$ 90.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj./Atividade
4042
Combate ao Coronavirus (COVID-19)
Elemento
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Recurso
154
Outras Transferências Recursos do SUS
Valor
R$9.600,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
305
Vigilância Epidemiológica
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj./Atividade
4014
Manutenção Vigilância Epidemiológica
Elemento
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Recurso
159
Trans. de Rec. SUS Bloco Manut. Ações Serv. Pub. Saúde
Valor
R$2.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj./Atividade
4024
Manutenção Centro Especialidades Médicas
Elemento
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Recurso
155
Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde
Valor
R$5.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj./Atividade
4031
Participação Consórcios Públicos
Elemento
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Recurso
102
Recursos Próprios da Saúde
Valor
R$94.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj./Atividade
4027
Repasse Produção Ambulatorial e Hospitalar
Elemento
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Recurso
102
Recursos Próprios da Saúde
Valor
R$477.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj./Atividade
4030
Manutenção Programa de Hemodiálise
Elemento
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Recurso
159
Trans. de Rec. SUS Bloco Manutenção Ações Serv. Pub. Saúde
Valor
R$10.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Secretaria de Educação
Unidade
2
Educação Básica
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
2006
Modernização das Políticas Educacionais
Proj./Atividade
2064
Manutenção Ensino Fundamental
Elemento
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Recurso
146
Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor
R$106.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj/Atividade
4033
Manutenção CAPS I E CAPS AD II
Elemento
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Recurso
155
Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde
Valor
R$50.000,00
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
155
Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde
Valor
R$50.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj/Atividade
4034
Manutenção CAPS INFANTIL
Elemento
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Recurso
155
Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde
Valor
R$50.000,00
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
155
Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde
Valor
R$50.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj/Atividade
4042
Combate ao Coronavírus (COVID-19)
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
155
Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde
Valor
R$ 315.000,00
Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo utilizarão como fonte para abertura dos créditos supra, recursos de anulação parcial das seguintes dotações:
Poder
1
Poder Legislativo
Órgão
1
Câmara Municipal
Unidade
1
Legislativo
Função
1
Legislativo
Sub-Função
31
Ação Legislativa
Programa
2001
Ação Legislativa
Proj/Atividade
2001
Manutenção Atividades Legislativas
Elemento
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Recurso
100
Recursos Ordinários
Valor
R$460.000,00
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso
100
Recursos Ordinários
Valor
R$130.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
4
Secretaria de Administração e Finanças
Unidade
3
Encargos Gerais Municipais
Função
4
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2011
Administração Geral
Proj./Atividade
2036
Contribuição Entidades Promoção ao Desenvolvimento
Elemento
3.3.70.41.00
Contribuições
Recurso
100
Recursos Ordinários
Valor
R$64.400,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj./Atividade
4027
Repasse Produção Ambulatorial e Hospital
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso
102
Recursos Próprios da Saúde
Valor
R$850.446,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj./Atividade
4042
Combate ao CORONAVIRUS (COVID-19)
Elemento
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso
154
Outras Transferências Recursos do SUS
Valor
R$9.600,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj./Atividade
4010
Manutenção Equipes de Saúde da Família
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
155
Transferência Recursos Fundo Estadual Saúde
Valor
R$5.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
272
Previdência do Regime Estatutário
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj./Atividade
4009
Obrigações Previdenciárias Social Pessoal Atenção Básica
Elemento
3.1.9.1.13.00
Obrigações Patronais
Recurso
159
Transf. de Rec. do SUS Bloco Manut. Ações e Serv. Public. Saúde
Valor
R$102.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Secretaria de Educação
Unidade
2
Educação Básica
Função
12
Educação
Sub-Função
365
Educação Infantil
Programa
2006
Modernização das Políticas Educacionais
Proj./Atividade
3031
Construção Reforma Unid. Ens. Infantil
Elemento
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Recurso
146
Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor
R$106.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj./Atividade
4024
Manutenção Centro Especialidades Médicas
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso
155
Transferência Recursos Fundo Estadual Saúde
Valor
R$200.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj/Atividade
4024
Manutenção Centro Especialidades Médicas
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
155
Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde
Valor
R$ 315.000,00
Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementar as dotações do presente crédito especial, se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de R$2.242.446,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 10 de Junho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.459/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 10 de Junho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR