SECRETARIA DE GOVERNO · 9 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.838/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.838/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.838/2026
Institui, no âmbito do município de Pirapora, o Selo de Identificação Veicular para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do município de Pirapora, o Selo de Identificação Veicular para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com o objetivo de:
I – Identificar veículos que transportem pessoas com TEA, visando evitar situações de risco, estresse e constrangimentos no trânsito;
II – Facilitar a abordagem adequada por parte de agentes de fiscalização e da comunidade;
III – Promover segurança e proteção às pessoas com TEA em situações de emergência;
IV – Assegurar prioridade e tratamento humanizado no trânsito.
Art. 2.º O Selo de Identificação Veicular não substitui outros documentos ou autorizações previstas na legislação de trânsito.
Art. 3.º O Selo terá modelo padronizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Pirapora e deverá conter:
I – Símbolo de identificação do TEA – laço colorido ou outra marcação reconhecida nacionalmente;
II – Inscrição: “Autista a Bordo”;
III – Numeração de controle ou QR Code, quando possível;
Parágrafo único. É vedada a inserção de dados pessoais sensíveis no Selo, preservando a privacidade do usuário.
Art. 4.º O Selo deverá ser afixado no para-brisa dianteiro, em local visível, mas que não prejudique a dirigibilidade.
Art. 5.º A emissão do Selo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação:
I – De documento de identificação da pessoa com TEA;
II – Laudo ou relatório médico comprovando o diagnóstico;
III – Documento do veículo e do responsável legal, quando for o caso.
Art. 6.º Os agentes de trânsito e demais órgãos municipais deverão considerar o Selo como indicador de atenção especial, priorizando:
I – Abordagem humanizada;
II – Diminuição de estímulos sonoros quando possível;
III – Compreensão em situações de estresse, crise sensorial ou dificuldades de comunicação.
Art. 7.º A utilização indevida do Selo, inclusive por pessoas que não atendam aos critérios desta Lei, sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de responsabilização civil e penal.
Art. 8.º A Prefeitura poderá realizar parcerias com entidades, associações e profissionais da área para divulgação, orientação e campanhas educativas relacionadas ao TEA e ao uso do Selo.
Art. 9.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.838/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 11 de maio de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora