PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 16 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.370 /2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.370 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.370 /2018.
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no município de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do município de Pirapora, a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate às Drogas, também passara a ser o Dia Municipal de Combate as Drogas.
Parágrafo único - A semana escolhida fará parte do calendário oficial de comemorações do Município.
Art. 2º O município de Pirapora poderá planejar ações junto às diversas redes de ensino, instituições e/ou órgãos de combate e prevenção às drogas.
Art. 3º Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com a Polícia Federal, Civil e Militar, Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundações, Associações, Autarquias, organizações ligadas aos temas, entidades religiosas, podendo, inclusive, contar com a participação de voluntários para o apoio na realização de campanhas educativas a fim de viabilizar a implantação e dar efetividade a esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate no Uso de Drogas, poderá também incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 5º O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – poderá promover ações, desenvolvendo atividades relacionadas ao tema, envolvendo a comunidade em atividades diversas com a participação de profissionais na área de orientação do combate as drogas.
Art. 6º As ações e atividades devem ser realizadas na semana correlata ao Dia Internacional do Combate às Drogas instituído no dia 26 de junho, seguindo a mesma data da Organização das Nações Unidas.
Art. 7º Durante a Semana Municipal do Combate e Prevenção ao Uso de Drogas poderão ser realizados palestras, seminários e campanhas educativas a fim de prevenir e coibir o aumento do uso indiscriminado destes causadores de malefícios aos usuários e seus familiares.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.370/2018.
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora