Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos · 22 de setembro de 2016
LEI 2315/2016
DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
LEI 2315/2016
Lei Municipal nº 2315 /2016.
Autoriza suplementação de dotações do orçamento do exercício de 2016.
O povo do município de Pirapora, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover ampliação do limite de abertura de créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, fixados na Lei Orçamentária Anual vigente, em mais 10% do total da despesa fixada.
Art. 2º. Como fonte para a abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo anterior poderão ser utilizados os recursos constantes do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme a seguir discriminados:
I – anulação de dotações;
II – superávit financeiro apurado no exercício anterior;
III – excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício.
Parágrafo único – A fonte de recurso a ser utilizada para promover a abertura de créditos suplementares ao orçamento do município de Pirapora para 2016 deverão obrigatoriamente ser demonstradas quando da edição dos respectivos decretos.
Art. 3º. Com a autorização constante desta Lei o percentual autorizado para promover suplementações ao orçamento do exercício de 2016 pelos órgãos da administração direta e indireta do município de Pirapora passa a ser da ordem de 30% (trinta por cento), calculado sobre o total da despesa fixada na Lei de Orçamento Anual vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 20 de setembro de 2016.
NEIVALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente
SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS REIS FILHO
Secretário