SECRETARIA DE GOVERNO · 15 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2431 /2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2431 /2020.
LEI MUNICIPAL Nº 2431 /2020.
Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal para atender excepcional interesse público no enfrentamento do COVID-19.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada ao Poder Executivo a contratação emergencial por prazo determinado, para atender necessidade temporária em face de excepcional interesse público no enfretamento do COVID-19, dos respectivos cargos e vagas, com a remuneração, requisitos e atribuições constantes do Anexo Único:
Cargos
Vagas
Carga Horária
Médico/ESF
10
40h/semanais
Enfermeiro
10
30h/semanais
Técnico em enfermagem
10
30h/semanais
Cuidador Social
10
40h/semanais
Auxiliar de cuidador social
10
40h/semanais
Agente Administrativo
15
40h/semanais
Art. 2º Os contratos decorrentes desta Lei terão vigência por 3 (três) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por um único igual período.
Art. 3.º As contratações em decorrência desta Lei deverão ser precedidas de processo seletivo público simplificado.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 14 de Abril de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.431 /2020
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 14 de Abril de 2020
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA