SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.822/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.822/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.822/2026
Inclui no calendário oficial de eventos do município a Semana Municipal em Defesa da Mulher e contra a Violência e o Feminicídio no município de Pirapora e dá outras providências.
O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal em Defesa da Mulher e Contra a Violência e o Feminicídio no município de Pirapora com a finalidade de conscientizar a população sobre a importância de fortalecer e divulgar os mecanismos legais existentes contra a violência à mulher e o combate ao Feminicídio.
Parágrafo único. A Semana Municipal em Defesa da Mulher e de Combate à Violência e o Feminicídio no município de Pirapora será realizada anualmente na semana que incluir o dia 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra Mulher.
Art. 2.º São objetivos da Semana Municipal em Defesa da Mulher e contra a Violência e o Feminicídio no Município:
I – Divulgar os instrumentos legais em prol da defesa dos direitos da mulher;
II – Instruir a população sobre a atuação dos órgãos de defesa da mulher;
III – Ampliar o apoio às vítimas de estupro, assédio sexual, violência doméstica, violência física e psicológica;
IV – Conscientizar a população sobre a importância do respeito, igualdade e inclusão social da mulher;
V – Coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação, subordinação, a partir de perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres.
Art. 3.º Durante a referida Semana, poderão ser desenvolvidas ações de caráter educativo, informativo e preventivo, como palestras, rodas de conversa, oficinas, campanhas e atividades culturais, preferencialmente em parceria com órgãos públicos, conselhos municipais, instituições educacionais públicas e privadas e entidades da sociedade civil, utilizando-se de recursos humanos e estruturas já disponíveis no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 1º As ações referidas neste artigo deverão, sempre que possível, ser integradas a programas e políticas públicas já existentes, notadamente aquelas desenvolvidas pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e outras afins.
§ 2º A realização das atividades previstas nesta Lei não implicará em aumento de despesas para o Município, devendo ser executadas com observância aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.822/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 25 de março de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora