SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.495/2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.495/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.495/2021.
Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica assegurado à criança e ao adolescente cujos pais ou responsável sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
§ 1.º Para fim do dispositivo no caput deste artigo, os pais ou responsáveis, em conjunto ou somente um deles, solicitará na unidade da rede pública municipal ensino mais próxima da residência a prioridade da vaga, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – A documentação da criança e/ou adolescente necessária para efetivação de matrícula ficará à critério da Secretaria Municipal de Educação;
II – Documentos comprobatórios dos pais ou responsáveis (ambos ou somente um deles) que atestem as condições de deficiência ou da idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, além do comprovante de residência.
§ 2.º Aos responsáveis será necessária a apresentação da certidão que comprove a guarda/tutela da criança ou adolescente.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pirapora/MG, 17 de novembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.495/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 17 de novembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora