Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos · 13 de setembro de 2016
LEI 2310/2016
DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
LEI 2310/2016
Lei Municipal nº 2310 /2016.
Estabelece o valor dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais e sua forma de reajuste para a Legislatura de 2017/2020.
A Câmara Municipal de Pirapora, considerando os artigos 20 e 21 e parágrafos da Lei Orgânica de Pirapora e ainda nos termos do inciso V do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2017, será fixado em R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais).
§ 1.º - O subsídio do Vice-prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2017, será fixado em R$ 14.720,00 (quatorze mil, setecentos e vinte reais);
§ 2º - A remuneração dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico Geral, a partir de 1º de janeiro de 2017, será fixada em R$ 8.950,00 (oito mil e novecentos e cinquenta reais);
§ 3º - Fica estipulada a remuneração do 13º (décimo terceiro) salário ao Prefeito Municipal, Vice-prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e ao Procurador Jurídico Geral que corresponderá ao valor do subsídio mensal e será pago no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º. O subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico Geral será atualizado por lei específica, em conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 30 de agosto de 2016.
NEIVALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente
SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS REIS FILHO
Secretário