SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.654 / 2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.654 / 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.654 / 2023
Autoriza a doação de imóvel que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora/MG, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica o município de Pirapora autorizado a promover a doação de área dominical de sua propriedade, descrita no inciso abaixo, à Associação Comunitária do Residencial São Francisco, associação privada, inscrita no CNPJ sob n° 24.709.221/0001-00, com sede na Rua Cinco, n° 211, Bairro São Francisco, na cidade de Pirapora/MG.
•
Um imóvel registrado no Cartório de Imóveis desta comarca, no Livro n° 2DN, matrícula n° 34838, no qual o Residencial São Francisco, no Bairro São Geraldo III, com as seguintes dimensões: Frente 39,67 metros; lateral direita 30,00 metros; lateral esquerda 32,99 metros; fundos 26,99 metros, com área total de 1.000 metros, nos termos do registro, memorial descrição e avaliação da comissão de imóveis.
Parágrafo único. O imóvel doado deverá ser utilizado, exclusivamente, para edificação da sede da Associação Comunitária do Residencial São Francisco.
Art. 2°. A edificação a ser feita no imóvel pelo donatário deverá ser iniciada dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluída no prazo de até 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
§1°. Dentro do prazo de início da obra que será feita no imóvel o donatário deverá ter todos os projetos referentes à edificação aprovados pelo município de Pirapora.
§2°. O não cumprimento do disposto no presente artigo, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto nesta Lei, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizados pelo doador, implicará em automática reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão a domínio do Município.
§3°. O Chefe do Executivo Municipal poderá, a seu critério e por motivo justificado, prorrogar até ao dobro os prazos estabelecidos neste artigo.
§4°. Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que a edificação está ocorrendo em terreno doado pelo município de Pirapora.
§5°. O projeto de edificações deverá ser apresentado e aprovado pelo setor competente do município de forma que seja avaliado a interação entre essa construção e as demais projetadas para o entorno desta área.
Art. 3°. As providências para a lavratura e registro de escrita pública de doação e outras medidas pertinentes, como desmembramento de área, ficarão exclusivamente a cargo do donatário.
Parágrafo único. Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.654 /2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR