SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal de 2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora/MG por anulação e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal nº 2.578, de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), obedecendo as seguintes classificações:
Órgão
30
Adm Indireta - Serviço Autônomo Água e Esgoto
Unidade
01
Serv. Aut. Água e Esgoto
Função
17
Saneamento
Sub-Função
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
2013
Saneamento Básico
Proj/Atividade
2174
Oper. Man. Sist. Limp. Manej. Res. Sólidos
Elemento
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 700.000,00
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$300.000,00
Órgão
30
Adm Indireta - Serviço Autônomo Água e Esgoto
Unidade
01
Serv. Aut. Água e Esgoto
Função
17
Saneamento
Sub-Função
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
2013
Saneamento Básico
Proj/Atividade
3093
Amp. Reforma e Reaparelham Sistema Esgoto
Elemento
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 4.000.000,00
Órgão
30
Adm Indireta - Serviço Autônomo Água e Esgoto
Unidade
01
Serv. Aut. Água e Esgoto
Função
17
Saneamento
Sub-Função
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
2013
Saneamento Básico
Proj/Atividade
2177
Operação Manutenção Sistema de Drenagem
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 200.000,00
Órgão
30
Adm Indireta - Serviço Autônomo Água e Esgoto
Unidade
01
Serv. Aut. Água e Esgoto
Função
17
Saneamento
Sub-Função
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
2013
Saneamento Básico
Proj/Atividade
3095
Ampl. Reaparelhame Sistema Drenagem Urbana
Elemento
4.4.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 800.000,00
Art. 2º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial e total das seguintes dotações da instituição Prefeitura Municipal de Pirapora.
Órgão
9
Secretaria Municipal Infraestrutura e Urbanismo
Unidade
1
Sec. Infra Estrutura e Urbanismo
Função
15
Urbanização
Sub-Função
453
Transportes Coletivos Urbanos
Programa
2014
Desenvolvimento Urbano
Proj/Atividade
4043
Manutenção Serviços Transporte Coletivo
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 350.000,00
Órgão
9
Secretaria Municipal Infraestrutura e Urbanismo
Unidade
1
Sec. Infra Estrutura e Urbanismo
Função
26
Transporte
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2014
Desenvolvimento Urbano
Proj/Atividade
2147
Manutenção Frota Veicular
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 350.000,00
Órgão
9
Secretaria Municipal Infraestrutura e Urbanismo
Unidade
1
Sec. Infra Estrutura e Urbanismo
Função
26
Transporte
Sub-Função
782
Transporte Rodoviário
Programa
2014
Desenvolvimento Urbano
Proj/Atividade
2148
Manutenção Estradas Vicinais
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 50.000,00
Órgão
9
Secretaria Municipal Infraestrutura e Urbanismo
Unidade
1
Sec. Infra Estrutura e Urbanismo
Função
15
Urbanização
Sub-Função
452
Serviços Urbanos
Programa
2014
Desenvolvimento Urbano
Proj/Atividade
2144
Manutenção Iluminação Pública
Elemento
3.3.90.30.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 100.000,00
Órgão
9
Secretaria Municipal Infraestrutura e Urbanismo
Unidade
1
Sec. Infra Estrutura e Urbanismo
Função
15
Urbanização
Sub-Função
451
Infra -Estrutura Urbana
Programa
2014
Desenvolvimento Urbano
Proj/Atividade
3046
Investimentos Infraestrutura (Em Geral)
Elemento
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 150.000,00
Órgão
9
Secretaria Municipal Infraestrutura e Urbanismo
Unidade
1
Sec. Infra Estrutura e Urbanismo
Função
17
Saneamento
Sub-Função
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
2014
Desenvolvimento Urbano
Proj/Atividade
3056
Investimentos em Saneamento Básico
Elemento
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 5.000.000,00
Art. 3º. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), utilizando como fonte de recursos a anulação de dotação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 26 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 26 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR