SECRETARIA DE GOVERNO · 31 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.561/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.561/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.561/2022
Dispõe sobre a alteração do limite de suplementação no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o percentual de suplementação que consta na alínea “b” do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.515, de 23 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa para exercício 2022 e dá outras providências, acrescido de 15% (quinze por cento).
Art. 2º Para fazer face à alteração do limite de suplementação, como fonte de recursos, utilizar-se-á o previsto nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do art. 3º da Lei Municipal n.º 2.515, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 28 de outubro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.561/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 28 de outubro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR