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Congresso

SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de outubro de 2026

PORTARIA Nº 266/2026

SECRETARIA DE GOVERNO

PORTARIA Nº 266/2026

PORTARIA Nº 266/2026

Declara a Vacância de cargo efetivo por posse em outro cargo inacumulável.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA, Alexandro Costa Cesar, no uso de suas atribuições, especialmente aquela conferida pelo art. 125, II, “a” da Lei Orgânica Municipal e art. 34 da Lei Municipal nº 1.782/05 e;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada a Vacância com reversão pelo período de 03 anos do cargo efetivo de Aux. Serviços Gerais III ocupado pela servidora Adriana Ramos Feitosa em razão de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso V, do Art. 34 da Lei Municipal nº 1.782/05.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22/01/2026.

Pirapora, 11 de agosto de 2026.

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4384, em 20 de outubro de 2026. Código identificador 74739404: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.