SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.703 /2024
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.703 /2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.703 /2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao Orçamento Fiscal de 2024 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2024, constante na Lei Municipal nº 2.660 de 19 de dezembro de 2023, até o limite total de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais), obedecendo a seguinte classificação:
Órgão
12
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Politicas de Saúde
Proj./Atividade
4054
Manut. CAPS AD III (Álcool e Outras Drogas)
Elemento
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Recurso
16000000
Transf. de rec.do- governo federal - bloco manut. asp
Valor
R$ 520.000,00
Elemento
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Recurso
15000002
Recursos De Impostos
Valor
R$ 104.000,00
Elemento
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Recurso
16000000
Transf. de rec.do- governo federal - bloco manut. asp
Valor
R$ 100.000,00
Elemento
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Recurso
15000002
Recursos De Impostos
Valor
R$ 10.000,00
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
16000000
Transf. de rec.do- governo federal - bloco manut. asp
Valor
R$ 50.000,00
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
15000002
Recursos De Impostos
Valor
R$ 10.000,00
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
16210000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor
R$ 30.000,00
Elemento
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Recurso
16000000
Transf. de rec.do- governo federal - bloco manut. asp
Valor
R$ 36.000,00
Elemento
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Recurso
15000002
Recursos De Impostos
Valor
R$ 1.000,00
Elemento
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Recurso
16210000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor
R$ 10.000,00
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
16000000
Transf. de rec.do- governo federal - bloco manut. asp
Valor
R$ 10.000,00
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
15000002
Recursos De Impostos
Valor
R$ 1.000,00
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
16210000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor
R$ 20.000,00
Art. 2º. O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial das seguintes dotação:
Órgão
12
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj/Atividade
4010
Manutenção Equipes de Saúde da Família
Elemento
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação
Recurso
16000000
Transf.de rec.do- governo federal- bloco manut. asp
Valor
R$ 295.000,00
Órgão
12
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj/Atividade
4027
Repasse Produção Ambulatorial e Hospitalar
Elemento
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
Recurso
16000000
Transf.de rec.do- governo federal- bloco manut. asp
Valor
R$ 275.000,00
Órgão
12
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj/Atividade
4011
Manutenção Programa de Saúde Bucal
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
16000000
Transf.de rec.do- governo federal- bloco manut. asp
Valor
R$ 146.000,00
Órgão
12
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj/Atividade
4024
Manutenção CEAE
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
16210000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor
R$ 60.000,00
Órgão
12
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj/Atividade
4027
Repasse Prestadores Serviços Saúde
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
15000002
Recursos De Impostos
Valor
R$ 126.000,00
Art. 3º. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2024 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 19 de agosto de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.703/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de agosto de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR