SECRETARIA DE GOVERNO · 14 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2022
Estabelece alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora/MG – IPSEMP, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 19 de novembro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Ficam estipuladas as alíquotas de contribuição dos servidores efetivos, ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora/MG – IPSEMP, em atendimento ao previsto na Lei Municipal nº 1.770/2005, na forma que segue abaixo:
Ano
Alíquota do servidor
Alíquota do aposentado
Alíquota do pensionista
Alíquota do Ente (Custo Normal)
Alíquota do Ente (Custo Complementar)
2021
11%
11%
11%
14,20%
15,50%
2022
14%
14%
14%
14,20%
17,50%
2023
14%
14%
14%
14,20%
18,50%
2024
14%
14%
14%
14,20%
19,50%
2025
14%
14%
14%
14,20%
19,50%
2026
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2027
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2028
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2029
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2030
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2031
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2032
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2033
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2034
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2035
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2036
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2037
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2038
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2039
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2040
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2041
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2042
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2043
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2044
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2045
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
2046
14%
14%
14%
14,20%
25,45%
§1º. O valor do salário mínimo nacional não fará parte da base de cálculo para aposentados e pensionistas, quando ocorrer déficit atuarial.
§2º. A correção dos valores mencionados neste artigo, expressos em reais, será feita nos mesmos índices dos reajustes aplicados aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
§3º. A alíquota de custo suplementar e a complementação servirão de base para amortizar o déficit atuarial.
§4º. A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o art. 1º desta Lei, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere o teto do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
Art. 2°. Os benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora – IPSEMP limitam-se às aposentadorias e às pensões, ficando a cargo da administração direta e indireta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxilio-reclusão, para atendimento ao disposto no §3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como no inciso III do art. 1º da Lei Federal nº 9.717/1998.
Art. 3º. Fica à Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a responsabilidade por uma complementação financeira, a título de aporte, a fim de equacionar o déficit do custo normal mensal e manter a folha de pagamento de inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário da Lei Municipal nº 2.129/2012, as alíquotas dispostas no artigo 1º desta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei.
Pirapora (MG), 11 de Abril de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 11 de Abril de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR