SECRETARIA DE GOVERNO · 14 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.605 /2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.605 /2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.605 /2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento fiscal de 2023 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal de 2023, constante na Lei Municipal nº 2.578, de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$ 143.283,20 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), obedecendo as seguintes classificações:
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
11
Secretaria Municipal Emprego e Desenvolvimento Econômico
Unidade
1
Secretaria de Emprego Desenvolvimento Econômico
Função
20
Agricultura
Sub-Função
608
Promoção da Produção Agropecuária
Programa
2016
Estruturação e Fomento da Economia Local
Proj/Atividade
2180
Participação em Consórcios Públicos
Elemento
3.1.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 5.136,00
Elemento
3.3.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$9.568,00
Elemento
3.3.93.90.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 128.083,20
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
11
Secretaria Municipal Emprego e Desenvolvimento Econômico
Unidade
1
Secretaria de Emprego Desenvolvimento Econômico
Função
20
Agricultura
Sub-Função
608
Promoção da Produção Agropecuária
Programa
2016
Estruturação e Fomento da Economia Local
Proj/Atividade
5034
Participação em Consórcios Públicos
Elemento
4.4.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 496,00
Art. 2º O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
2
Secretaria Municipal de Governo
Unidade
3
Serviço Cerimonial e Comunicação
Função
4
Administração
Sub-Função
131
Comunicação Social
Programa
2011
Administração Geral
Proj/Atividade
2009
Manutenção Assessoria de Comunicações
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
15000000
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 143.283,20
Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 143.283,20 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 13 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 13 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR