SECRETARIA DE GOVERNO · 23 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados ao financiamento de pavimentação e repavimentação de vias públicas municipais, classificadas como despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer outra conta, salvo a de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 22 de maio de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 22 de maio de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora