SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 363/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 363/2026
PORTARIA Nº 363/2026
Concede Aposentadoria
O Prefeito Municipal de Pirapora – MG, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 125, II da Lei Orgânica Municipal e artigo 6º, X da Lei Municipal nº 2.250/2014,
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária (Regra de Transição) com proventos integrais à servidora MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS, nascida em 12/11/1968 (57 anos de idade), matrícula nº: 4673, CPF n°: ***.***.***-**, pertencente ao Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Pirapora-MG, ocupando o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – Símbolo/Nível: A.S.G. - III – Letra “F”, nos termos do art. 50 da Lei Municipal n.º 2.529/2022 c/c LCM nº 2590/2023, e art. 40, §1º, III, da CF/1988, com redação da EC nº 103/2019, tendo em vista o Processo n.º 32.661/2026 - IPSEMP – Aposentadoria.
Artigo 2º- Os proventos mensais corresponderão a última remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo Único - O benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade conforme determinação do art. 18 da Lei Municipal n.º 2.529/2022.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, data em que o servidor é considerado aposentado.
Pirapora (MG), 21 de outubro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora