SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.695 /2024
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.695 /2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.695 /2024
Dispõe sobre o tombamento das árvores denominadas Baru e Pequi localizadas no Centro do município de Pirapora.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado patrimônio histórico ambiental de interesse público, para fins de tombamento, a árvore do Baru situada no perímetro da Paróquia São Sebastião, do lado esquerdo da Igreja, e a árvore do Pequi, situada na Rua Washington Barreto, n.º 37, Centro, Pirapora
Art. 2º. O tombamento objeto desta Lei será registrado em placa metálica a ser fixada próximo às arvores a serem tombadas e nestas placas devem constar a data do plantio, nome científico e popular.
Art. 3º. As árvores tombadas por esta Lei ficam imunes a corte, remição, replantio, queima, poda abusiva e todo e qualquer dano que possa acarretar sua morte ou prejudicar seu estado fitossanitário.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 11 de julho de 2024
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.695/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 11 de julho de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR