SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.612/2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.612/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.612/2023
Altera a Lei Municipal n.º 2.107/2011 que dispõe sobre a reestruturação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – e sobre a inclusão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no rol de suas atribuições e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O art. 4.º, inciso VIII, da Lei Municipal n.º 2.107/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º ...
VIII – do produto da venda de materiais recicláveis obtidos através da coleta e seleção dos resíduos sólidos do Município, podendo, no entanto, através de convênios firmar parcerias com as cooperativas e as associações de catadores de recicláveis, para a destinação dos resíduos recicláveis.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 26 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.612/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 26 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR