PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 13 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.385 /2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.385 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.385 /2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2019 é estimada em R$ 189.653.796,41 (cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
189.653.796,41
Receita Tributária
29.077.436,41
Receita de Contribuições
6.771.000,00
Receita Patrimonial
5.096.145,00
Receita de Serviços
20.643.000,00
Transferências Correntes
127.066.675,00
Outras Receitas Correntes
456.000,00
Receitas Correntes Intra-orçamentárias
10.284.000,00
Dedução da Receita Corrente
-13.260.000,00
-13.260.000,00
13.260.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
1.500.000,00
Alienação de Bens
28.000,00
Transferência de Capital
1.991.540,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
189.653.796,41
189.653.796,41
Art. 2º A despesa do município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2019 é fixada em R$ 189.653.796,41 (cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e setecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVA
6.500.000,00
GOVERNO
3.802.000,00
PROCURADORIA
3.086.580,00
ADMINISTRAÇÃO e FINANÇAS
20.920.860,00
PLANEJAMENTO
1.066.108,00
EDUCAÇÃO
37.339.788,41
ESPORTES
3.699.962,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.578.900,00
URBANISMO
8.217.543,00
PROJETOS E OBRAS
4.965.000,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.270.156,00
SAÚDE
53.401.899,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
18.000.000,00
SANEAMENTO
19.805.000,00
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
189.653.796,41
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal
6.500.000,00
Ação Legislativa
6.500.000,00
Administração Geral
Executivo – Administração Direta e Indireta
183.153.796,41
Secretaria Municipal de Governo
3.802.000,00
Procuradoria Municipal
3.086.580,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
20.920.860,00
Secretaria Municipal de Planejamento
1.066.108,00
Secretaria Municipal de Educação
37.339.788,41
Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes
3.699.962,00
Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais
7.578.900,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
8.217.543,00
Secretaria Municipal de Projetos e Obras
4.965.000,00
Secretaria Mun. Emprego e Desenvolvimento Econômico
1.270.156,00
Secretaria Municipal de Saúde
53.401.899,00
Previdência Social
18.000.000,00
Saneamento Básico
19.805.000,00
TOTAL
189.653.796,41
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
170.629.896,41
4.DESPESAS DE CAPITAL
16.477.200,00
9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.546.700,00
TOTAL
189.653.796,41
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos sociais
95.656.407,41
Juros e Encargos da Dívida
205.100,00
Outras Despesas Correntes
74.768.389,00
Investimentos
11.277.150,00
Amortização da Dívida
5.200.050,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.546.700,00
TOTAL
189.653.796,41
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do art. 165, § 8º da Constituição Federal a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43, parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4.320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra “b”;
g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir do 1º de janeiro de 2019.
Pirapora (MG), 11 de Dezembro de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.385 /2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 11 de Dezembro de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA