PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 15 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.377 /2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.377 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.377 /2018.
Obriga a instalação de recipientes com álcool gel antissépticos nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos privados e públicos municipais que prestam serviços e atendimento ao público, ficam obrigados a instalar ou disponibilizar recipiente abastecido com álcool gel antisséptico, para higienização das mãos dos usuários, clientes e funcionários.
§ 1º Os recipientes abastecidos com o produto deverão ser instalados nos lugares de maior circulação de pessoas, de fácil visualização e acesso, bem como em número suficiente para atender a demanda do respectivo estabelecimento, e, que atendam também as necessidades dos portadores de deficiência.
§ 2.º Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão afixar em local visível, placas informativas, referentes a existência de recipientes com álcool gel para higienização das mãos dos usuários, clientes e funcionários.
§ 3.º Os estabelecimentos que vierem a descumprir o disposto nesta Lei ficam passíveis de sanções administrativas, de forma alternada ou cumulativamente, a ser definida por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Os estabelecimentos atingidos por esta norma, deverão adequar-se aos mandamentos impostos no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo para garantir sua fiel execução.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 20 de Agosto de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.377/2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 20 de Agosto de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA