SECRETARIA DE GOVERNO · 8 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 2.714 /2024
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 2.714 /2024
LEI MUNICIPAL N.º 2.714 /2024
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.355, de 26 de março de 2018, institui no município de Pirapora a Semana da Educação Inclusiva e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.355, de 26 de março de 2018, com a seguinte redação:
Parágrafo único - O Congresso Municipal da Pessoa com Deficiência será integrado ao Calendário Oficial de Eventos do município de Pirapora.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 03 de outubro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.714/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 03 de outubro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR