SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.507/2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.507/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.507/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE incentivo financeiro adicional anual e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica autorizado o repasse de incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates às Endemias do município de Pirapora, nos termos da Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014 e o Decreto Federal n.º 8.474, de 22 de junho de 2015.
Art. 2.º O montante do repasse financeiro será advindo do valor recebido pelo município de Pirapora do Governo Federal, no último trimestre de cada ano, conforme fixado anualmente por portaria expedida pelo Ministério da Saúde.
Art. 3.º O repasse financeiro será realizado no mês de dezembro de cada exercício financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estejam exercendo suas funções e cadastrados no CNES e que tenham cumprido efetivamente as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo município de Pirapora, obedecendo ao saldo disponibilizado pelo repasse do Governo Federal.
§ 1.º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estiverem licenciados, salvo por motivo de doença ou acidente de trabalho ou percurso, receberão o incentivo financeiro adicional anual, em conformidade com o repasse realizado pelo Governo Federal ao Município de Pirapora.
§ 2.º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estiverem desviados de função ou exercendo outras atividades que não sejam da sua atribuição, não farão jus ao incentivo financeiro adicional anual.
§ 3.º O incentivo financeiro adicional anual somente será pago pelo município de Pirapora aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias enquanto perdurar o repasse pelo Governo Federal.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes dos orçamentos municipais vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.507/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR