SECRETARIA DE GOVERNO · 8 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2023.
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
TÍTULO I
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A Procuradoria Geral do Município de Pirapora, instituição permanente e essencial à administração da justiça, exercida pela Procuradoria-Geral do Município, tem por finalidade a preservação dos interesses públicos, o resguardo e o controle da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e demais princípios da Administração Pública e o exercício da advocacia pública do Município de Pirapora.
Parágrafo único – A Procuradoria-Geral tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município e da própria Procuradoria, com as competências definidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
DAS COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º. São princípios institucionais da Procuradoria-Geral do Município a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica.
Art. 3º. Compete à Procuradoria-Geral do Município:
– prestar assessoramento e consultoria jurídica ao (à) Prefeito (a) de Pirapora e aos titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta;
– representar extrajudicialmente a Administração Municipal, nas designações que lhe forem outorgadas, para a solução de conflitos de interesses do Município de Pirapora;
– exercer a representação judicial ativa e passiva do Município de Pirapora e dos órgãos que integram a Administração Municipal Direta, ressalvada a possibilidade de contratação de serviços técnicos de natureza singular nos termos da lei, desde que a contratação se justifique em face de condições peculiares do caso e da especialização do profissional, atestadas pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município;
– zelar pelo fiel cumprimento da Constituição Federal, da Constituição Estadual de Minas Gerais, da Lei Orgânica do Município de Pirapora e da legislação nacional, estadual e municipal, de modo a preservar a supremacia do interesse público;
– zelar pelo patrimônio, bens e rendas da Administração Municipal;
– promover a inscrição e cobrança extrajudicial da Dívida Ativa;
– promover a cobrança judicial da Dívida Ativa;
– uniformizar o entendimento das matérias afetas à Procuradoria;
– representar o Município de Pirapora perante os Tribunais de Contas do Estado e da União;
– zelar, em quaisquer instâncias, pelo cumprimento:
das decisões judiciais;
dos seus pareceres jurídicos e matérias sumuladas;
das suas decisões administrativas, exaradas no exercício de suas funções;
– zelar, em quaisquer instâncias governamentais, pela preservação dos interesses do Município de Pirapora, dos seus órgãos da Administração Direta;
- adotar providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público o exigir;
– examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Municipal Direta;
– elaborar e/ou examinar anteprojetos de Emendas à Lei Orgânica do Município, de Leis e de Decretos de iniciativa do Poder Executivo, bem assim de quaisquer atos normativos infralegais de repercussão direta na organização dos serviços públicos;
– analisar e emitir parecer sobre a sanção ou veto, total ou parcial, dos Projetos de Lei do Poder Legislativo, observados os prazos legais para sanção e veto;
– promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;
– uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;
– exarar atos e estabelecer normas para a sua organização interna;
– rever, administrativa ou judicialmente, os seus próprios atos, quando verificada a sua contrariedade à legislação ou ao interesse público;
– participar, nos termos da Lei, como órgão de representação jurídica do Município de Pirapora em órgãos colegiados nos quais seja prevista a sua composição;
– proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;
– requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal Direta e Indireta, com prioridade de tramitação, documentos e informações necessários ao desempenho de suas atribuições, fixando prazo para o respectivo envio, sob pena de responsabilidade funcional do agente público;
– avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, de interesse do Município de Pirapora;
– realizar a defesa da Administração Direta nos processos de Ação Popular, Mandado de Segurança e Habeas Data impetrados contra autoridades municipais, subsidiada pelas informações prestadas pela autoridade impetrada;
– exercer outras atribuições que lhe forem confiadas, desde que compatíveis com sua finalidade institucional;
– receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, entre outros;
– Atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais;
- exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Município.
Art. 4º. As funções institucionais da Procuradoria Geral do Município de Pirapora, exercidas pela Procuradoria-Geral do Município, são de competência privativa dos Procuradores Municipais de Pirapora, na forma desta Lei Orgânica.
Art. 5º. No recebimento e envio dos processos pela Procuradoria-Geral do Município, por meio do seu protocolo, deverão ser observadas as seguintes normas:
– as folhas e documentos formadores dos autos serão autuados em um único processo, observando-se a ordem crescente, salvo na preexistência de apensos;
– a numeração das folhas dos autos será feita em sua parte superior, do lado direito, onde deverão constar, além dos algarismos em ordem crescente e envolvidos em um círculo, a sigla do serviço e a rubrica do servidor;
– ao prestar informação nos autos, o servidor subscreverá, após a assinatura, o seu nome completo, o número de sua matrícula e o cargo que ocupa, além de observar a respectiva numeração das folhas, nos termos dispostos no inciso II.
– o anverso e/ou o verso de qualquer documento que não contiver nenhuma informação, deverá ser anotado com a inscrição “EM BRANCO”, pelo servidor responsável pela juntada desse documento no processo.
Art. 6º. O procedimento de protocolização da entrada e saída de processos e documentos na Procuradoria- Geral do Município, cuja atribuição para análise e pronunciamento seja deste órgão, terá o seguinte trâmite:
– quando do recebimento dos processos ou documentos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Município, seguir-se-á a remessa imediata para a chefia da unidade operativa responsável;
– a chefia de Procuradoria Especializada, por meio dos servidores, registrará em protocolo virtual ou físico o recebimento do processo ou procedimento, inclusive com carimbo no verso dos autos definindo a data e a hora da chegada no setor;
– após esses registros prévios, os processos ou procedimentos, quando não forem de atribuição privativa da chefia de Procuradoria Especializada, serão encaminhados, obrigatoriamente, por meio de protocolo virtual ou físico interno, ao Procurador Municipal que ficará responsável pela análise jurídica dos autos, conforme regras objetivas de distribuição estabelecidas em Regimento Interno;
– quando da realização de despacho ou parecer pelo Procurador Municipal, vinculado ao processo ou procedimento, os autos deverão ser registrados como enviados, pelos servidores, no protocolo, com encaminhamento imediato.
Parágrafo único. O prazo para análise e pronunciamento pelo Procurador Municipal será de 15 (quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Art. 7º. Os processos administrativos receberão parecer ou despacho, ou terão instrução dentro do prazo a que se refere o parágrafo único do artigo anterior.
§ 1º. Nos processos ou procedimentos de atribuição da Procuradoria-Geral do Município, a solicitação de diligências realizada pelos Procuradores Municipais interromperão os prazos processuais máximos de manifestação do órgão.
§ 2º. As diligências nos processos submetidos à Procuradoria-Geral do Município deverão ser cumpridas pelo interessado ou pelos órgãos e entes da Administração Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, salvo outro prazo menor estabelecido na própria requisição devidamente justificada.
§ 3º. Os processos relativos a termos aditivos de contratos ou ajustes de qualquer natureza, deverão ser enviados com instrução completa para apreciação da Procuradoria-Geral do Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração do prazo.
§ 4º. Os Procuradores Municipais, no exercício de sua função de consultoria e assessoria jurídica, poderão não limitar seus pronunciamentos aos questionamentos jurídicos que lhe forem formulados objetivamente nos processos, estando autorizados à análise de todos os aspectos das demais questões jurídicas envolvidas nos feitos sob exame, podendo prestar orientação jurídica quanto à adoção de medidas aptas a permitir a efetividade da ação administrativa, em conformidade com os preceitos legais.
Art. 8º. O Procurador Municipal poderá, no caso concreto, requisitar quaisquer outros documentos e informações necessários para a instrução dos autos.
Art. 9º. É vedada:
– a juntada de documentos em processos, sem o devido termo que a formalize;
– a juntada de documentos e a menção de atos e fatos relacionados a outros processos que não tenham ligação, direta ou indiretamente, com o assunto do processo, e que não sejam imprescindíveis para a exata compreensão e fundamentação do abordado nos autos;
– a reinclusão de documentos que já constem do processo, salvo para a retificação de dados ou informações;
– a inclusão de peça impressa em papel fac-símile, devendo, nesse caso, ser juntada sua cópia reprográfica;
– a retirada ou substituição de folhas de processo, salvo na existência de motivo que justifique a anulação de documentos integrantes.
§ 1º. O documento imprestável, a ser substituído, deverá ser mantido nos autos, na paginação em que se encontra e receber a anotação “ANULADO” ou “SEM EFEITO”, constando em folha de despacho a devida justificativa seguida de assinatura ou rubrica do responsável, aposta sobre o seu nome, função e matrícula, carimbados ou digitados.
§ 2º. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, o processo deve ser reorganizado e as folhas renumeradas e rubricadas a tinta, devendo este procedimento, da mesma forma que o cancelamento das folhas anteriores, ser consignado no processo.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Art. 10. São atribuições dos Procuradores Municipais:
I - representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;
II - efetuar a cobrança da dívida ativa de origem tributária ou não, pelas vias judiciais ou extrajudiciais;
III - emitir pareceres em projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, portarias, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica, quando solicitado;
IV - emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros e esclarecimento de dúvidas aos membros da Comissão ou Pregoeiro;
V - assessorar o Prefeito nos atos relativos a desapropriação, aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral;
VI - participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
VII - atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos e Secretarias da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;
VIII - Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de suas competências.
Parágrafo único. A configuração, elaboração e redação das peças forenses e extrajudiciais a cargo dos Procuradores Municipais obedecerão, no que couber, ao disposto nesta Lei.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 11. Integram a Procuradoria-Geral do Município:
– o Conselho Superior;
– o Gabinete do Procurador-Geral do Município;
– a Assessoria Técnica Especial, assim compreendida:
a) Assessor Técnico Especial Administrativo;
b) Assessor Técnico Especial Contábil.
– as Procuradorias Especializadas, assim compreendidas:
Procuradoria Especializada Contencioso;
Procuradoria Especializada da Saúde;
Procuradoria Especializada da Fazenda Municipal;
Procuradoria Especializada de Licitações e Contratos;
Procuradoria Especializada Administrativa, Trabalhista e Previdenciária.
- o Centro de Estudos;
- a Diretoria Administrativa;
- a Assessor de Apoio Jurídico;
- o PROCON.
Parágrafo único. Aplicam-se aos incisos VII e VIII do caput, as disposições a eles correlatas da Lei Municipal nº 2.415/2019.
Art. 12. A Procuradoria-Geral do Município é composta por 15 (quinze) cargos efetivos de Procurador Municipal, preenchidos por Bacharéis em Direito aprovados em concurso público de provas e títulos que comprovem, no ato da posse, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, a partir da publicação desta lei, no mínimo 03 (três) anos de prática jurídica após o bacharelado, nos termos do regulamento, nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 13. A Procuradoria-Geral do Município é composta por cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, que atendam às peculiaridades e às necessidades de apoio técnico administrativo e das atividades institucionais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
– Anexo I: Tabela de Carreira, Subsídio e Progressão dos Procuradores Municipais de Pirapora;
– Anexo II: Tabela de Cargos de Provimento em Comissão da Procuradoria Geral do Município, de acordo com Lei Municipal nº 2.415/2019, sendo a remuneração do cargo de Assessor Técnico Especial a prevista no código CCM-03 da referida Lei Municipal.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Seção I
DOS CONSELHEIROS
Art. 14. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município é órgão consultivo e deliberativo acerca das proposições que lhe forem submetidas, sendo presidido pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 15. Integram o Conselho Superior, na qualidade de Conselheiros:
– o Procurador-Geral do Município;
– dois dos Procuradores Chefes das Procuradorias Especializadas, eleitos na forma do Regimento Interno.
Seção II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16. Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município:
– elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
– examinar matérias jurídicas de interesse do Município, da Procuradoria-Geral do Município ou concernentes à carreira de Procurador Municipal, propondo as medidas necessárias à defesa do interesse público e ao aperfeiçoamento institucional;
– apreciar o relatório apresentado a propósito do estágio probatório dos Procuradores Municipais e emitir juízo de mérito administrativo sobre a confirmação na carreira;
– opinar sobre a conveniência da concessão de licença para qualificação profissional de titular do cargo de Procurador Municipal;
– analisar e manifestar-se sobre:
matéria considerada relevante pelo Procurador-Geral do Município;
pronunciamentos divergentes a respeito da mesma matéria com o fim de assegurar a uniformidade da orientação jurídica dentro da Procuradoria-Geral do Município;
– consolidar a jurisprudência administrativa da Procuradoria-Geral do Município, organizando-a em súmulas por deliberação de ofício ou por provocação do Prefeito Municipal, do Procurador-Geral do Município, de Secretário Municipal ou de qualquer Procurador;
– opinar sobre Projetos de Lei, Decretos ou qualquer outro ato normativo que interesse ao funcionamento da Procuradoria-Geral do Município;
– deliberar e exercer o controle da legalidade dos atos de remoção, reversão, relotação, deslocamento, permuta ex-officio, aproveitamento e cessão de Procurador Municipal, dirimindo dúvidas ou controvérsias quanto a conflitos de interesses, manifestada a vontade e aceite do Procurador;
– decidir acerca da avaliação sobre o desempenho de Procurador Municipal, no cumprimento de estágio probatório, aprovando-a ou a rejeitando;
– solicitar autorização da deflagração de concurso público para cargos dos quadros da Procuradoria-Geral do Município, bem assim sobre sua prorrogação;
– solicitar a realização de processo seletivo simplificado para a contratação de estagiários pela Procuradoria-Geral do Município;
– exercer outras atribuições que lhe sejam deferidas por lei ou intrinsecamente ligadas às suas competências previstas nesta Lei Orgânica.
§1º. A instalação das assembleias do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, assim como as suas deliberações, dar-se-ão com a maioria absoluta de seus membros.
§ 2º. Todas as deliberações do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município serão públicas, bem como os votos dos Conselheiros, e fundamentadas as decisões.
§ 3º. Em caso de empate nas deliberações do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, o Procurador-Geral do Município terá voto de qualidade.
Art. 17. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Procurador-Geral do Município ou a requerimento formal de pelo menos 03 (três) dos seus Conselheiros, endereçado ao Procurador-Geral do Município ou, na sua falta, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município emitirá pronunciamentos conclusivos sobre as matérias que lhe sejam encaminhadas pelos legitimados, no prazo peremptório de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo pelo relator.
Art. 18. As atividades de apoio administrativo e secretariado do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município serão desenvolvidas pelos servidores lotados no Gabinete do Procurador-Geral do Município.
CAPÍTULO III
DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Seção Única
DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art.19. A Procuradoria-Geral do Município é dirigida pelo Procurador-Geral do Município, cargo de provimento em comissão de recrutamento restrito, nomeado dentre os membros da carreira de Procurador Municipal, tendo as mesmas prerrogativas dos Secretários Municipais naquilo que não contrariar as disposições desta lei.
Art. 20. São atribuições do Procurador-Geral do Município:
– dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação;
– exercer a gestão operacional do órgão e representá-lo em quaisquer instâncias administrativas ou judiciais;
– apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito de Pirapora nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal;
– receber citação inicial;
– receber as requisições de pagamento, tanto as Requisições de Pequeno Valor (RPV), como aquelas via Ofício Precatório;
– assessorar o Prefeito de Pirapora em assuntos jurídicos, elaborar pareceres e estudos, propor a edição de normas, medidas e diretrizes;
– assistir o Prefeito de Pirapora no controle interno da constitucionalidade e legalidade dos atos da Administração Municipal;
– sugerir ao Prefeito de Pirapora a promoção de medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;
– representar institucionalmente o Prefeito de Pirapora junto ao Tribunal de Contas do Estado;
– solicitar ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município a unificação da jurisprudência administrativa;
– editar enunciados de súmulas administrativas ou instruções normativas, após o pronunciamento conclusivo do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município;
– manifestar nas Sindicâncias e nos Processos Administrativos Disciplinares promovidos contra Procuradores Municipais, cabendo à autoridade competente aplicar a penalidade nos termos da lei;
– promover a distribuição dos servidores e dos Procuradores Municipais na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município;
– editar atos normativos ou não normativos;
– designar os Procuradores Municipais para exercerem a função de Chefia das Procuradorias Especializadas previstas nesta lei;
– propor ao Prefeito as alterações na carreira dos Procuradores Municipais e nesta Lei Orgânica, após prévio parecer do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município;
– propor a criação, a extinção ou a modificação, através de lei, de unidades operacionais da estrutura da Procuradoria-Geral do Município;
– promover e coordenar o assessoramento e a consultoria jurídicos, bem como a representação judicial e extrajudicial da Administração Municipal Direta
– coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral do Município;
– elaborar em conjunto com os demais integrantes da carreira, o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município, a ser instituído por Decreto;
– propor ao Prefeito a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Municipal Direta;
– dirimir conflitos de competência entre as Procuradorias Especializadas;
– exercer outras atribuições necessárias, nos termos do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município ou que lhe forem atribuídas por lei.
Parágrafo único: O Procurador-Geral do Município poderá delegar aos Procuradores Municipais o exercício de atribuições de sua competência, segundo as necessidades do serviço e desde que haja motivação.
Art. 21. Salvo nos casos autorizados por lei, dependem de prévia autorização do Prefeito, devidamente justificada na supremacia do interesse público e nos princípios constitucionais que regem a Administração, as seguintes condutas a serem adotadas pelo Procurador-Geral do Município:
– transação judicial e extrajudicial;
– renúncia ao direito sobre que se fundamenta a ação;
– assunção de compromisso arbitral.
Art. 22. O Procurador-Geral do Município não poderá integrar as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.
Art. 23. Aplica-se ao Procurador-Geral do Município as disposições sobre prerrogativas, garantias, deveres, proibições e impedimentos previstos no Título III desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL
Art. 24. A Assessoria Técnica Especial será composta por 2 (dois) assessores técnicos especiais, nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal, mediante recrutamento restrito, dentre servidores efetivos, um com formação de nível superior em Administração e outro com formação de nível superior em Contabilidade, competindo-lhes:
I – assessorar os Procuradores e a gestão superior da Procuradoria Geral do Município, nas atividades por eles designadas;
II – colaborar e manter comunicação com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, quando assim designado pelos Procuradores e pela gestão superior da Procuradoria Geral do Município;
III – prestar colaboração aos demais órgãos da Procuradoria Geral do Município;
IV – assessorar os Procuradores e a gestão superior da Procuradoria Geral do Município, em questões técnicas correlatas às suas áreas de formação, emitindo relatórios e ou outros documentos solicitados.
CAPÍTULO V
DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS
Subseção I
Da Organização Administrativa
Art. 25. Além das atribuições fixadas nesta Lei para cada uma das Procuradorias Especializadas, é competência comum a todas:
– orientar os órgãos da Administração Municipal acerca de matérias de sua competência;
– elaborar anteprojetos de leis e regulamentos sobre matérias de sua competência, encaminhando-os, como sugestão, ao Procurador-Geral do Município;
– sugerir ao Procurador-Geral do Município providências para a declaração de nulidade de atos administrativos;
– emitir pronunciamentos jurídicos sobre matérias de sua competência;
– indicar ao Procurador-Geral do Município as orientações dominantes que possam resultar em súmulas da jurisprudência administrativa, nas matérias de sua competência.
Art. 26. O Procurador-Geral do Município, em casos específicos, poderá alocar o acompanhamento judicial de determinadas causas a determinadas Procuradorias Especializadas, assim como decidir, em qualquer hipótese, conflitos de competência para fixação da Procuradoria Especializada incumbida do acompanhamento das ações de interesse do Município de Pirapora.
Art. 27. Sem prejuízo de sua competência avocatória relativamente a quaisquer processos administrativos ou judiciais de interesse do Município de Pirapora, ato do Procurador-Geral do Município definirá as matérias que, apreciadas pelas Procuradorias Especializadas, deverão obrigatoriamente ser submetidas à sua avaliação final.
Art. 28. Cada Procuradoria Especializada contará com um Procurador Chefe, cabendo ao Procurador-Geral do Município fazer a alocação de demais servidores em cada Procuradoria Especializada de acordo com a necessidade e disponibilidade.
Subseção II
Das Chefias das Procuradorias Especializadas
Art. 29. A investidura nas funções de Procuradores Chefes das Procuradorias Especializadas é privativa dos Procuradores Municipais efetivos no exercício do cargo de Procurador Municipal.
Art. 30. Não poderá ser designado para a função de Procurador Chefe de Procuradoria Especializada o Procurador Municipal, em situação idêntica à que a Lei Orgânica do Município vedar aos agentes públicos para o exercício de cargo de Secretário Municipal ou equivalente.
Art. 31. O exercício da função de Procurador Chefe de Procuradoria Especializada se configura, para todos os efeitos, como exercício de função de confiança, e será remunerado com cinquenta por cento a ser calculado sobre o valor mensal do subsídio.
Parágrafo único. A função de confiança não integra a remuneração do servidor nos casos de aposentadoria, pensão e pagamento de adicionais.
Art. 32. Os Procuradores Chefes das Procuradorias Especializadas exercerão regularmente a representação judicial e extrajudicial da Administração Municipal.
Art. 33. No âmbito de suas respectivas competências, os Procuradores Chefes das Procuradorias Especializadas consolidarão os seus entendimentos jurídicos sobre as matérias que lhes forem submetidas.
Art. 34. Os Procuradores Municipais, mediante a concordância do Procurador Chefe da Procuradoria Especializada, ficam dispensados de impugnar e de interpor recursos, bem como podem desistir dos já interpostos, quando se tratar de questão sobre a qual exista jurisprudência pacífica, no mesmo sentido do pleito do particular ou quando o recurso for manifestamente inadmissível.
§ 1º. São entendidos como jurisprudência pacífica, para fins deste artigo, os seguintes casos:
– súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
– acórdão de Órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal ou Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça;
– decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais;
– decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de repercussão geral ou de recurso repetitivo;
– outras situações previstas no Regimento Interno.
§ 2º. No caso de recurso manifestamente inadmissível, caberá ao Procurador Chefe da Procuradoria Especializada, em despacho fundamentado, reconhecer esta condição, submetendo-o à aprovação do Procurador- Geral do Município.
Seção II
DA PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE CONTENCIOSO
Art. 35. Compete à Procuradoria Especializada Judicial o assessoramento jurídico na esfera de sua competência ao Prefeito de Pirapora, ao Procurador-Geral do Município, aos Secretários Municipais e:
– defender em Juízo, em qualquer instância ou tribunal, os interesses do Município de Pirapora, nas causas em que o Poder Público Municipal figure como autor, réu, litisconsorte ou terceiro interessado, ou de qualquer modo tenha interesse, ainda que indireto, no objeto das demandas;
– assessorar os titulares das pastas na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração;
– colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de anteprojetos de lei, decretos e atos normativos de interesse das respectivas Pastas;
– opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação;
– defender os interesses do órgão em contenciosos administrativos;
– assessorar os titulares das Secretarias da Administração Municipal, na elaboração e protocolo de informações em ações de mandado de segurança e habeas data, bem como enviar à Procuradoria-Geral do Município todos os elementos documentais para que a Fazenda Pública integre essas demandas como parte interessada.
– atuar em quaisquer instâncias administrativas, por determinação do Prefeito ou Procurador-Geral do Município, em questões de interesse da Administração Municipal Direta, quando envolver matéria nos assuntos de sua competência especializada;
Seção III
DA PROCURADORIA ESPECIALIZADA SAÚDE
Art. 36. Compete à Procuradoria Especializada da Saúde o assessoramento jurídico na esfera de sua competência ao Prefeito de Pirapora, ao Procurador-Geral do Município, aos Secretários Municipais:
- atuar em processos judiciais cíveis na área de Direito de Saúde em que o Município figure como parte ou quando tenha manifesto interesse na causa, promovendo sua representação em todas as instâncias;
- promover ações judiciais de natureza civil, relacionadas à sua área de atuação, na defesa do interesse público municipal;
- participar de audiências designadas, interpor recursos, elaborar contrarrazões, memoriais e petições diversas relativas à sua área de atuação;
- verificar as intimações nos processos judiciais eletrônicos, encaminhando-as à Seção Administrativa e/ou Técnica para juntada no respectivo processo administrativo e, após a devolução, adotar as providências necessárias;
- exercer a consultoria jurídica, emitindo parecer jurídico opinativo sobre as questões jurídicas solicitadas pela Secretaria da Saúde, relacionadas à sua área de atuação;
- representar o Município em câmaras de conciliação e mediação relacionadas ao Direito de Saúde.
- sugerir medidas que tenham por objeto a redução ou mesmo eliminação de novos processos judiciais dentre aqueles relacionados com sua atividade.
Seção IV
DA PROCURADORIA ESPECIALIZADA DA FAZENDA MUNICIPAL
Art. 37. Compete à Procuradoria Especializada da Fazenda Municipal o assessoramento jurídico na esfera de sua competência ao Prefeito de Pirapora, ao Procurador-Geral do Município, aos Secretários Municipais:
– responder, mediante pareceres opinativos, nas consultas formuladas em tese ou em casos concretos, pelas autoridades referidas no caput deste artigo, nas questões afetas às suas atribuições;
– promover a inscrição e cobrança extrajudicial dos débitos tributários e não tributários na Dívida Ativa do Município;
– efetuar a cobrança judicial dos créditos do Município de Pirapora inscritos na Dívida Ativa;
– defender em Juízo, em qualquer instância ou tribunal, os interesses do Município de Pirapora, nas causas em que o Poder Público Municipal figure como autor, réu, litisconsorte ou terceiro interessado, ou de qualquer modo tenha interesse, no objeto das demandas afetas à sua área de competência;
– organizar e manter atualizados os registros de tramitação dos processos judiciais em que o Município de Pirapora nas demandas afetas à sua área de competência;
– praticar todos os atos processuais no acompanhamento das demandas de interesse do Município nas demandas afetas à sua área de competência;
– apreciar processos administrativos com implicações diretas ou decorrentes de processos judiciais de interesse do Município de Pirapora, nas demandas afetas à sua área de competência;
– adotar todas as medidas judiciais para a defesa dos interesses do Município de Pirapora, nas demandas afetas à sua área de competência;
– atuar em quaisquer instâncias administrativas, por determinação do Procurador-Geral do Município, em questões de interesse da Administração Municipal Direta, nas demandas afetas à sua área de competência;
– analisar os casos que lhe forem submetidos pelo Procurador-Geral do Município;
– outras atividades correlatas com a natureza das matérias que lhe forem submetidas.
Seção V
DA PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 38. Compete à Procuradoria Especializada de Licitações e Contratos o assessoramento jurídico na esfera de sua competência ao Prefeito de Pirapora, ao Procurador-Geral do Município, aos Secretários Municipais:
I – responder, mediante pareceres opinativos, às consultas formuladas em tese ou em casos concretos, pelas autoridades referidas no caput deste artigo, nas questões de afetas às suas atribuições, especialmente sobre:
procedimentos licitatórios;
documentos, minutas de atos ou negócios jurídicos ou quaisquer ajustes que envolvam obrigação a ser contraída pelo Município;
hipóteses de dispensa, inexigibilidade de licitação e contratação direta;
editais e instrumentos convocatórios, fases interna e externa das licitações;
concessão e permissão da prestação de serviços públicos;
terceirização de serviços públicos;
legalidade de planos de trabalho, contratos;
– exercer orientação normativa, em área de sua competência, após avaliação do conjunto de seus pronunciamentos;
– pronunciar-se na fase externa dos procedimentos licitatórios e dos processos de dispensa em razão do valor, bem como nos de inexigibilidade que não ultrapassem este valor, quando o titular da pasta solicitar a emissão de parecer invocando justificativa excepcional;
– representar e defender os interesses do Município perante o Tribunal de Contas da União e do Estado, nos assuntos de sua competência especializada;
– analisar os casos que lhe forem submetidos pelo Procurador-Geral do Município;
– outras atividades correlatas com a natureza das matérias que lhe forem submetidas.
Seção VI
DA PROCURADORIA ESPECIALIZADA ADMINISTRATIVA, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
Art. 39. Compete à Procuradoria Especializada Administrativa, Trabalhista e Previdenciária o assessoramento jurídico na esfera de sua competência ao Prefeito de Pirapora, ao Procurador-Geral do Município, aos Secretários Municipais:
– responder, mediante pareceres opinativos, às consultas formuladas em tese ou em casos concretos, pelas autoridades referidas no caput deste artigo, nas questões de Direito Administrativo afetas às suas atribuições, especialmente sobre:
organização da Administração Pública Municipal Direta;
agentes públicos, cargos e funções públicas, planos de cargos e carreiras e remuneração dos agentes públicos;
concursos públicos e vacância de cargos;
regime jurídico, direitos e deveres dos servidores públicos municipais e regime disciplinar;
atos administrativos;
– exercer orientação normativa, em área de sua competência, após avaliação do conjunto de seus pronunciamentos
– prestar assessoria jurídica às unidades de recursos humanos dos órgãos da Administração Municipal Direta;
– analisar os casos que lhe forem submetidos pelo Procurador-Geral do Município nas demandas que envolver matéria nos assuntos de sua natureza especializada.
- defender em Juízo, em qualquer instância, os interesses do Município de Pirapora, nas causas em que o Poder Público Municipal figure como autor, réu, litisconsorte ou terceiro interessado, ou de qualquer modo tenha interesse, ainda que indireto, nas demandas afetas à sua área de competência.
– atuar em quaisquer instâncias administrativas, por determinação do Prefeito ou Procurador-Geral do Município, em questões de interesse da Administração Municipal Direta, quando envolver matéria nos assuntos de sua competência especializada.
Seção VII
DAS SÚMULAS, DOS PARECERES NORMATIVOS, DOS PARECERES E DOS DESPACHOS
Subseção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Os pedidos de dados, informações e documentos, formulados pela Procuradoria-Geral do Município, a quaisquer órgãos da Administração Municipal, bem como as diligências solicitadas pelos Procuradores Municipais, serão atendidos no prazo assinalado.
§ 1º. Nos casos de urgência, as requisições poderão ser feitas pessoalmente.
§ 2º. Serão responsabilizados, nos termos da lei, os servidores e agentes públicos municipais que deixarem de atender, injustificadamente, aos pedidos de informações, diligências ou requisições da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 41. Os processos ou procedimentos administrativos encaminhados à Procuradoria-Geral do Município serão respondidos, conforme o caso, em Pareceres Jurídicos ou Despachos.
Art. 42. É da competência do Procurador-Geral do Município baixar regulamentos sobre a indexação de Pareceres Jurídicos ou Despachos emitidos pelas Procuradorias Especializadas.
Subseção II
DAS SÚMULAS
Art. 43. A Súmula da Procuradoria-Geral do Município tem caráter obrigatório em face das Procuradorias Especializadas.
Art. 44. A edição do enunciado de Súmula poderá ser provocada por qualquer Procurador Municipal, ao Procurador-Geral do Município, através de memorando interno.
§ 1º. O enunciado da Súmula editado pelo Procurador-Geral do Município, após aprovação pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, será publicado no Diário Oficial do Município.
§ 2º. No início de cada ano, os enunciados existentes serão consolidados e publicados no Diário Oficial do Município.
§ 3º. Somente por provocação do Prefeito Municipal, de Secretário Municipal, do Procurador-Geral do Município, de qualquer Procurador ou do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será procedido reexame de súmula, nos termos do Regimento Interno.
Subseção III
DOS PARECERES NORMATIVOS
Art. 45. Os pareceres dos Procuradores do Município, uma vez homologados e publicados pelo Procurador-Geral do Município, têm força normativa, sendo de observância obrigatória pelos órgãos da Administração do Município de Pirapora.
Art. 46. Os pareceres exaurientes de matérias jurídicas sedimentadas no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, baseados em precedentes cuja consolidação de entendimento importe eficiência na prestação das atividades jurídicas do órgão, poderão ser encaminhados pelo Procurador-Geral do Município ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município para aprovação e homologação como Pareceres Normativos, os quais serão publicados no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Os Pareceres Normativos da Procuradoria-Geral do Município serão numerados em ordem sequencial, datados e arquivados no Gabinete do Procurador-Geral do Município.
Art. 47. Somente por provocação do Prefeito Municipal, de Secretário Municipal, do Procurador-Geral do Município, de qualquer Procurador ou do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será procedido reexame de processo em que se tenha dado força normativa ao respectivo parecer, nos termos do Regime Interno.
Subseção IV
DOS PARECERES
Art. 48. Os Pareceres da Procuradoria-Geral do Município serão numerados em ordem sequencial ou indexada, no âmbito das Procuradorias Especializadas, datados e arquivados na unidade pelo serviço de apoio administrativo ou Assessoria Técnica.
Art. 49. Os pareceres dos Procuradores Municipais serão submetidos ao Procurador Chefe da respectiva Procuradoria Especializada, que o aprovará ou reformará o entendimento, neste último caso mediante novo parecer fundamentado.
§ 1º. Os processos em que o pronunciamento do Procurador Chefe da Procuradoria Especializada homologar o parecer do Procurador Municipal encarregado de apreciá-lo serão encaminhados diretamente aos órgãos solicitantes, salvo se, pela natureza, implicações ou repercussões da matéria, o titular da Especializada, devidamente justificado, poderá submetê-lo ao Procurador-Geral do Município.
§ 2º. Os Pareceres emitidos, dependentes de posterior regularização formal do Processo Administrativo ou do cumprimento de novas diligências, são reputados não conclusivos ou condicionados, devendo as condicionantes constantes do Parecer ser cumpridas pelos órgãos e setores responsáveis; só havendo necessidade de novo pronunciamento da Procuradoria-Geral do Município caso haja pedido justificado do titular da pasta.
Art. 50. Os Pareceres emitidos pelos Procuradores Municipais serão impressos em duas vias, a primeira a integrar o respectivo processo, e, a segunda, a ser arquivada na Procuradoria-Geral do Município, com cabeçalho padrão da Procuradoria-Geral do Município de Pirapora, e conterão obrigatoriamente, observada a ordem adiante disposta:
– o número do processo em que foi exarado;
– o nome do interessado;
– o assunto versado no processo;
– a designação “PARECER”, grafada em letras maiúsculas;
– a ementa com expressões de referência e conteúdo resumido da conclusão;
– a exposição, com o relato da matéria ou enunciado da consulta;
– a fundamentação legal, doutrinária e/ou jurisprudencial;
– a conclusão.
§ 1º. Quando a consulta for formulada em perguntas, a conclusão preferencialmente deverá reproduzir as questões com as devidas respostas alcançadas.
§ 2º. A submissão ao Procurador-Geral do Município, das matérias objeto de Pareceres Jurídicos das Procuradorias Especializadas, observará o disposto nesta Lei Orgânica, assegurado, todavia, o direito do Procurador-Geral do Município avocar quaisquer processos para sua apreciação, após a manifestação do respectivo Procurador Chefe da Procuradoria Especializada.
§ 3º. Salvo em casos de relevante urgência, devidamente justificados por interesse público superior e para que não haja prejuízos à Administração, nenhuma consulta ou processo administrativo será respondido pelo Procurador- Geral do Município sem a prévia manifestação das Procuradorias Especializadas vinculadas à matéria.
Subseção V
DOS DESPACHOS
Art. 51. Despacho é a manifestação por meio da qual o Procurador Municipal:
– responde, de forma breve, clara, concisa e conclusiva, às questões postas em assuntos de menor complexidade;
– dá encaminhamentos concisos ao cumprimento de diligências ou medidas afins, com o objetivo de instrução processual;
– remete o processo para setores específicos, ao cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. Exarado Despacho com diligências requeridas por Procurador Municipal, o processo será imediatamente enviado ao setor, servidor ou agente público responsável pela sua realização, através do protocolo da Procuradoria-Geral do Município, dispensando-se a remessa prévia ao Gabinete do Procurador-Geral do Município.
Art. 52. Os Despachos serão datados e assinados pelo Procurador Municipal que o exarar e:
– são dispensados de conter citações doutrinárias, transcrições de acórdãos ou das respectivas ementas, as quais poderão ser mencionadas por simples referências;
– serão emitidos em 02 (duas) vias, a primeira a integrar o respectivo processo, e, a segunda, a ser arquivada na Procuradoria-Geral do Município;
– prescindem da chancela de qualquer superior hierárquico do Procurador Municipal que o emitiu, para o seu envio aos órgãos destinatários.
CAPÍTULO VI
DO CENTRO DE ESTUDOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 53. Ao Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município, coordenado por um Procurador Municipal especialmente designado para a função pelo Procurador-Geral do Município, compete:
– promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Procuradoria-Geral do Município;
– editar e distribuir a Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Município, bem como outras publicações de interesse do Sistema Jurídico Municipal;
– promover estudos de temas jurídicos do interesse do Município de Pirapora;
– adquirir livros e revistas jurídicas, assim como manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras, acerca das matérias jurídicas de interesse da Administração Municipal;
– realizar cursos e seminários, aulas, palestras e conferências de caráter jurídico;
– organizar os serviços de documentação e informação jurídicas, mantendo sempre atualizado o serviço de informação legislativa e jurisprudencial;
– organizar ementário dos pareceres de entendimentos predominantes na Procuradoria-Geral do Município;
– promover pesquisas bibliográficas e de catalogação de obras jurídicas;
– divulgar toda matéria de natureza jurídico-administrativa de interesse da Procuradoria-Geral do Município e do Sistema Jurídico Municipal;
– coordenar concursos públicos para os quadros da Procuradoria-Geral do Município;
– coordenar e promover o processo seletivo simplificado para contratação de estagiários pela Procuradoria- Geral do Município;
– realizar outras aplicações, previamente autorizadas pelo Procurador-Geral, de interesse da Procuradoria- Geral do Município;
– elaborar o projeto de seu Regimento Interno, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo único. As funções do Coordenador do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município serão exercidas privativamente por Procurador Municipal, sem prejuízo das suas funções, salvo deliberação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, por decisão fundamentada, tomada por maioria absoluta de seus membros, em sessão extraordinária exclusivamente convocada para esse fim.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 54. À Diretoria Administrativa compete participar da administração superior do Município no apoio ao Gabinete do Procurador-Geral, com as seguintes atribuições de referência:
I – distribuir e chefiar os serviços dos órgãos ou equipes a seu cargo;
II – assessorar na busca da racionalização dos métodos de trabalho e atendimento ao público;
III – apresentar relatórios de levantamento das atividades de chefia desenvolvidas quando solicitado pelo Procurador-Geral;
IV – preparar e propor ao Procurador-Geral, na época própria, cronograma das atividades programadas, para o ano seguinte, com a indicação dos órgãos responsáveis pela execução;
V – despachar e visar atos expedidos pelo órgão que chefia;
VI – elaborar estudos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
VII – fornecer ao Procurador-Geral, nos prazos estabelecidos, subsídios destinados ao acompanhamento, avaliação e revisão dos programas e projetos pelos quais é responsável;
VIII – justificar faltas dos servidores lotados na sua Diretoria, nos termos da regulamentação vigente;
IX – propor o treinamento dos servidores em nível de chefia e de execução;
X – executar outras atribuições afins, específicas do órgão de atuação, definidas em regimento interno;
XI – desempenhar o elo entre o Procurador-Geral e os demais órgãos envolvidos nas ações governamentais, a fim de manter sempre e de forma crescente a perfeita viabilização dos programas executados;
XII – chefiar a diretoria a qual esteja vinculado.
XIII- Organizar e encaminhar ao Procurador-Geral a escala de férias anuais dos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria;
TÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS, DAS GARANTIAS,
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS
Art. 55. São prerrogativas e garantias do Procurador Municipal:
– usar distintivos de acordo com os modelos oficiais;
– possuir carteira de identidade funcional, conforme modelo aprovado pelo Conselho Superior.
– não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional;
– requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
– ter vistas dos processos fora dos cartórios e dos órgãos municipais, desde que justificado;
– requisitar a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo, documentos, certidões, diligências e esclarecimentos necessários à análise de processo administrativo ou judicial, que deverão ser fornecidos no prazo assinalado, sob pena de o descumprimento caracterizar infração administrativa;
– irredutibilidade de vencimentos;
– exclusividade quanto ao desempenho das atividades de representação jurídica do Município de Pirapora e junto aos órgãos da Administração Direta;
– receber honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e os administrativamente definidos em lei;
– exercer o direito de livre associação e de greve, nos termos do artigo 37, VI e VII, da Constituição Federal;
– não se sujeitar a controle de ponto de trabalho, em virtude de ser incompatível com as atividades do advogado público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário;
– utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, quando o interesse do serviço o exigir;
– ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
Art. 56. Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos Procuradores Municipais direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em geral.
Art. 57. Os Procuradores Municipais, após 03 (três) anos de exercício e desde que confirmados em estabilidade, não podem ser demitidos, senão:
– em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
– mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;
– mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. Antes de completar o prazo previsto neste artigo, o Procurador Municipal só poderá ser exonerado pela sua não confirmação na carreira, comprovada em procedimento administrativo no qual se lhe assegure o direito de defesa.
Art. 58. Fica instituído no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Pirapora o regime de teletrabalho (home office), que será regulamentado no Regimento Interno.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se por teletrabalho aquele realizado, pelos Procuradores Municipais, à distância, por meio de equipamentos e tecnologias que permitam a sua plena realização fora das dependências da Procuradoria Geral do Município de Pirapora ou órgão assessorado.
Art. 59. Fica instituído o Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, de forma facultativa, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para carreira de Procurador do Município, cuja carga de trabalho e produtividade será regulamentado por meio do Regimento Interno.
§ 1º Aos Procuradores Municipais que optarem pelo RDE será concedida gratificação, no percentual de trinta por cento do subsídio da categoria a que pertencer o Procurador optante.
§ 2º A gratificação do RDE não integra a remuneração do servidor nos casos de aposentadoria, pensão e pagamento de adicionais.
§ 3º Excetuam-se do caput deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.
§ 4º O RDE de que trata esta Lei importa na vedação do exercício da atividade advocatícia, administrativa ou judicial, bem como a assessoria e consultoria fora das atribuições institucionais, sendo permitido:
I - o exercício de atividade de magistério e mantida a gratificação no caso de cessão a outro órgão ou ente público;
II - o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado por cargo em RDE;
III - as atividades que, sem caráter de emprego, se destinam à difusão de ideias e conhecimentos, excluídas as que prejudiquem a execução das obrigações inerentes ao RDE;
IV - a prestação eventual de assistência não remunerada a outros órgãos do serviço público, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos quando solicitada através da repartição a que pertencer o funcionário;
V - a participação eventual, sem caráter empregatício, em atividades didáticas de seminários, conferências e outras semelhantes, bem como a ministração de ensino especializado, em cursos temporários de estabelecimento oficial de nível superior.
§ 5º Os Procuradores Municipais poderão optar pelo regime de dedicação exclusiva em qualquer tempo, caso em que perceberão a respectiva gratificação.
§ 6º Os Procuradores Municipais, desde que atendido aos requisitos desta lei, poderão manifestar interesse e optar pelo regime de dedicação exclusiva.
§ 7º O Procurador Municipal poderá optar por deixar o regime de dedicação exclusiva, retornando à jornada de trabalho anterior e deixando de perceber a referida gratificação.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Seção I
DOS DEVERES
Art. 60. O Procurador Municipal deve ter irrepreensível conduta pública, zelando pelo prestígio da sua classe e velando pela dignidade de suas funções.
Art. 61. São deveres do Procurador Municipal:
– desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza, as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral;
– cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais;
– respeitar as partes e tratá-las com urbanidade, atendendo ao público com presteza e correção;
– zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
– agir com discrição nas atribuições de seu cargo ou função, guardando sigilo sobre assuntos internos;
– observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às instituições públicas;
– zelar pela boa aplicação dos bens confiados a sua guarda e pela proteção do patrimônio público;
– representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades que afetem o desempenho satisfatório de suas atribuições funcionais;
– levar ao conhecimento do Procurador-Geral do Município as irregularidades de que tiver ciência, em razão do exercício do cargo ou função;
– sugerir ao Procurador-Geral do Município providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;
– manter conduta compatível com a moralidade e a probidade administrativa;
Observar o sigilo profissional quanto à maioria dos procedimentos em que atuar.
Seção II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 62. É vedado aos Procuradores Municipais:
– valer-se da qualidade do cargo que ocupam para obter vantagem indevida, ainda que no desempenho de atividade estranha às suas funções;
– empregar em seu expediente expressões ou termo de desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas, exceto críticas formuladas sob aspectos jurídico e doutrinário;
– referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer ou despacho;
– proceder de forma desidiosa ou cometer à pessoa estranha à repartição ou a seus subordinados ou a qualquer outro servidor, o desempenho de encargos e atribuições que lhe competir ou que sejam de sua responsabilidade;
– coagir ou aliciar subordinados com objetivos exclusivamente pessoais ou de natureza político-partidária;
– participar de gerência ou administração de sociedade empresária, personificada ou não personificada ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
– receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, fora das hipóteses legais;
– ser cedido a órgãos públicos diversos daquele em que for lotado, exceto para fim especial de exercício de cargo de provimento em comissão ou o desempenho de atribuições vinculadas a atividades jurídicas, observada a manifestação de vontade e aceite do Procurador;
– fornecer cópias ou, por qualquer outro meio, dar publicidade de parecer da Procuradoria-Geral do Município antes da competente apreciação do Procurador-Geral do Município;
– advogar contra o Município de Pirapora.
Seção III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 63. É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em processos ou procedimentos da Administração Municipal:
– em que é parte, ou de qualquer forma, interessado;
– em que atuou como advogado de qualquer das partes;
– em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau do requerente ou de terceiro interessado;
– nos demais casos previstos na legislação processual e no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 64. Não poderão servir, sob chefia imediata de Procurador Municipal, o seu cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, exceto em cargos para os quais tenham sido aprovados em concurso público.
Art. 65. O Procurador Municipal deverá se declarar por suspeito quando:
– houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
– houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar;
– ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Seção I
Da Carreira de Procurador Municipal
Art. 66. A carreira de Procurador Municipal compreende a categoria profissional que realiza atividades que exigem para o seu exercício formação de nível superior em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme o disposto no artigo 12 desta lei.
Art. 67. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:
I- Ensino Superior em Direito e inscrição regular na OAB;
II- Ensino Superior em Direito e inscrição regular na OAB, acrescido de pós-graduação lato sensu;
III- Ensino Superior em Direito e inscrição regular na OAB, acumulado com mestrado;
IV- Ensino Superior em Direito e inscrição regular na OAB, acumulado com doutorado.
Art. 68. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.
Seção II
Das Progressões
Art. 69. O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta lei dar-se-á mediante progressão, horizontal e vertical, cumpridas as exigências abaixo e conforme previsto nas tabelas anexas.
Art. 70. As progressões a que fizer jus o servidor jamais implicarão mudança de cargo.
Art. 71. A contagem do prazo para fins das primeiras progressões, horizontal e vertical, somente terá início após a conclusão do estágio probatório.
§ 1° - O servidor deverá cumprir, além do prazo do estágio probatório, 2 (dois) anos de exercício para completar o lapso de 5 (cinco) anos previsto como requisito para a progressão horizontal.
§ 2º - O servidor deverá cumprir, além do prazo do estágio probatório, 1 (um) ano de exercício para completar o lapso de 4 (quatro) anos previsto como requisito para a progressão vertical.
Art. 72. Perderá o direito às progressões o servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer punição disciplinar que acarrete:
a) suspensão;
b) exoneração ou destituição de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo.
II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos em lei.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão, contando-se, entretanto, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual, exceto quando esta não tenha sido realizada por desídia da administração pública.
Subseção I
Da Progressão Horizontal
Art. 73. Progressão horizontal é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados pelas letras maiúsculas, para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.
§ 1º. Fará jus à progressão horizontal o servidor que preencher os seguintes requisitos:
I - encontrar-se em efetivo exercício no cargo efetivo;
II - ter cumprido o interstício de 05 cinco anos de efetivo exercício no mesmo grau;
III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão horizontal anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
§ 2º. As progressões horizontais significam acréscimo salarial de 10% (dez por cento), que incide sobre o subsídio inicial da carreira, e terão efetividade a partir do mês seguinte ao que o servidor preencher todos os requisitos acima especificados.
Subseção II
Da Progressão Vertical
Art. 74. Progressão vertical é a passagem do servidor do nível em que se encontra, representado por algarismo romano, para o nível subsequente, na mesma carreira a que pertence.
Art. 75. O posicionamento do servidor no nível para o qual progredir dar-se-á no grau a que fizer jus, nos termos previstos nesta lei.
Art. 76. A progressão vertical é condicionada à previsão orçamentária e, quando devida, será efetivada a partir do primeiro trimestre do ano subsequente, desde que o servidor apresente requerimento e comprove o atendimento dos requisitos exigidos até 31 de dezembro do ano anterior.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES REMUNERATÓRIAS
Art. 77. A carreira do cargo de Procurador Municipal será submetida ao regime de subsídio, sendo remunerado conforme a Tabela do Anexo I desta Lei e será estruturada em 4 (quatro) níveis, identificadas pelos algarismos romanos de “I” a “IV”, nos termos do Anexo I desta Lei.
§ 1º A percepção da remuneração do cargo em regime de subsídio não exclui a percepção de direitos sociais previstos na Constituição Federal e outras verbas ou vantagens compatíveis com o regime de subsídio como:
I - décimo terceiro salário;
II - adicional de férias;
III - retribuição pelo exercício de cargo e função de direção, chefia e assessoramento;
IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V - parcelas de natureza indenizatória ou extraordinária, assim entendidas como:
a) parcelas de natureza indenizatória - aquelas cujo recebimento possui caráter eventual, compensatório ou transitório, em que o poder público municipal é obrigado a oferecer contraprestação por despesas não abrangidas pela remuneração mensal e realizadas no interesse do serviço público, como:
1. diária e passagem para viagem, na forma da lei;
2. abono de permanência.
b) parcelas de natureza extraordinária - aquelas pagas pelo poder público municipal em razão de condições excepcionais de serviço ou acréscimo de função, como:
1. retribuição por participação em grupo ou comissão;
2. retribuição pelo encargo de atividades de treinamento ou desenvolvimento; e
3. retribuição pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso;
VI - abono de permanência e outros benefícios previdenciários previstos na legislação pertinente.
§ 2º Fica assegurado aos Procuradores Municipais e servidores integrantes da Procuradoria Geral do Município o direito à revisão geral anual e aos aumentos e reajustes concedidos aos demais servidores efetivos, garantida a incorporação do respectivo índice percentual da revisão, aumento e ou reajuste da UPV ao seu subsídio.
Art. 78. A jornada de trabalho do cargo de Procurador Municipal será de trinta horas semanais.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79. Subsidiariamente às definições contidas nesta lei, as formas de provimento de cargos, as definições de gratificações, adicionais, vantagens, movimentação de pessoal, férias, avaliações de desempenho e demais direitos e deveres dos servidores da Procuradoria-Geral do Município, são dispostos no Estatuto e outras normas aplicáveis aos demais servidores públicos da administração direta do Município de Pirapora.
Art. 80. Os servidores regidos por esta lei obedecerão, no que couber, ao estatuto dos servidores do município de Pirapora, sem prejuízo de outras normas específicas aplicáveis aos Procuradores Municipais de Pirapora.
Art. 81. Fica instituído o dia 07 (sete) de março como dia do Procurador Municipal de Pirapora.
Art. 82. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias do Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 83. O Poder Executivo baixará Decretos para a regulamentação das disposições desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, dentre eles, o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município.
Art. 84. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 03 de março de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 03 de março de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
*REPUBLICADA POR RETIFICAÇÃO
ANEXO I
QUADRO DA CARREIRA, SUBSÍDIO E PROGRESSÃO
Procurador
Municipal
Nível
Nº
01 a 05
06 a 10
11 a 15
16 a 20
21 a 25
26 a 30
31 a 35
36 a 40
41 a 45
46 a 50
15
Inicial
10%
10%
10%
10%
10%
10%
10%
10%
10%
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
4.119,60
4.531,56
4.943,52
5.355,47
5.767,43
6.179,39
6.591,35
7.003,31
7.415,27
7.827,23
II
4.531,56
4.984,71
5.437,87
5.891,02
6.344,18
6.797,33
7.250,49
7.703,64
8.156,80
8.609,96
III
5.063,62
5.569,98
6.076,35
6.582,71
7.089,07
7.595,43
8.101,79
8.608,16
9.114,52
9.620,88
IV
5.330,10
5.863,11
6.396,12
6.929,13
7.462,13
7.995,14
8.528,15
9.061,16
9.594,17
10.127,18
ANEXO II
QUADRO PESSOAL COMISSIONADO
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE CARGOS
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
JORNADA DE TRABALHO
COMG012
Procurador-Geral do Município
01
CCM-01
RESTRITO
Dedicação Exclusiva
COMG010
Diretor
01
CCM-02
AMPLO
40H
COMG007
Assessor Técnico Especial
CCM-03
RESTRITO
40H
Administrativo
01
Contábil
01