SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 2.511 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 2.511 /2021
LEI MUNICIPAL N° 2.511 /2021
Reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, instituído pela Lei Complementar n. º 2.462, de 06 de julho de 2021.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica reaberto o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, instituído pela Lei Complementar n.º 2.462, de 06 de julho de 2021, até a data de 29 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 20 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.511/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 20 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR